TJPR - 0012923-74.2019.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DELSI DEMAR DONEDA

CPF *38.***.*40-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS

CNPJ: 00.100.451/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/04/2023 18:22

    Arquivado Definitivamente

  • 19/04/2023 12:39

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 12:33

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 12:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/04/2023 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2023 17:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

  • 18/04/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE DELSI DEMAR DONEDA

  • 12/04/2023 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 20/03/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 15:55

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 17/03/2023 13:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/03/2023 12:58

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/03/2023 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 14:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/02/2023 20:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/02/2023 15:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 15:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/02/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 14:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2023 13:24

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 23:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2022 15:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 14:11

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 28/10/2022 17:37

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE DELSI DEMAR DONEDA

  • 03/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 08:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 16:17

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 26/08/2022 16:40

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 18:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 19/05/2022 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 16:17

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2022 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 09/03/2022 15:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/02/2022 16:14

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 15:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/12/2021 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/11/2021 13:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/10/2021 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/08/2021 14:20

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 23:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 14:39

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 08/06/2021 17:27

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 21:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0012923-74.2019.8.16.0130   Processo:   0012923-74.2019.8.16.0130 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$8.406,32 Exequente(s):   DELSI DEMAR DONEDA Executado(s):   ABAMSP - Associação Beneficente de Auxilio Mutuo ao Servidor 1.

    Nos termos do art. 795, §4º do CPC, para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a instauração do incidente próprio que, na forma do art. 134, §2º do mesmo diploma, é dispensada apenas quando requerida na petição inicial.

    Com efeito, importante destacar que, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de associação civil é ainda muito pouco assentada na doutrina e na jurisprudência, principalmente em razão de suas características muito peculiares se comparadas com as sociedades empresárias, pois tais associações são caracterizadas pela união de pessoas que se organizam para a execução de atividades sem fins lucrativos, inexistindo qualquer vínculo jurídico entre si, por força do art. 53 do CC/02.

    No entanto, a jurisprudência vem sinalizando que no caso de responsabilização dos dirigentes (administradores, diretores e presente) de associação sem fins lucrativos, há necessidade de comprovação da fraude a diretos, desvio de finalidades ou confusão patrimonial praticados pelos seus dirigentes, o que não configura a hipótese dos autos.

    A propósito sobre o tema, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ASSOCIAÇÃO CIVIL.

    PERSONALIDADE JURÍDICA.

    DESCONSIDERAÇÃO.

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

    ART. 1.023 DO CC/02.

    NÃO APLICÁVEL. 1.

    Recurso especial interposto em 15/08/2012 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2.

    Associações civis são caracterizadas pela união de pessoas que se organizam para a execução de atividades sem fins lucrativos.

    Sociedades simples são formas de execução de atividade empresária, com finalidade lucrativa. 3.

    Art. 1.023 do CC/02 aplicável somente às sociedades simples. 4.

    Recurso especial a que se nega provimento. (STJ – Resp: 1398438 SC 2013/0269598-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/04/2017, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2017.

    As Turmas Recursais do Paraná se pronunciaram no mesmo sentido: MATÉRIA RESIDUAL.

    INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ATUADO EM APARTADO.

    DECISÃO TERMINATIVA.

    ASSOCIAÇÃO.

    POSSIBILIDADE QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO.

    AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL.

    TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    Recurso Conhecido e Desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002783-82.2020.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Adriana de Lourdes Simette -  J. 16.11.2020).

    MATÉRIA RESIDUAL.

    INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

    ASSOCIAÇÃO.

    POSSIBILIDADE QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO.

    AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL.

    TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0049194-23.2019.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem -  J. 07.07.2020).

    Posto isso, considerando que as associações não se confundem com as sociedades, que possuem fins econômicos e lucrativos repartidos entre os sócios, não há que se falar na aplicação da teoria do risco da atividade e, consequentemente, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.  Assim, para a desconsideração da personalidade jurídica da Executada, será necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 50 do Código Civil. 2.

    Intime-se a Exequente para requerer o que entender necessário para o prosseguimento do feito de modo a indicar os meios constritivos e/ou bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o débito exequendo, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95.

    Prazo de 10 (dez) dias.

    Intimações e diligências necessárias.   Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).   JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito  

  • 04/05/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 15:05

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 21:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 18:20

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2021 21:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 10/12/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 30/11/2020 19:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 12:33

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2020 12:33

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 13:52

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2020 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2020 13:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/10/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR

  • 07/10/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 20:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 10:30

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2020 10:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2020

  • 10/08/2020 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR

  • 26/07/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 14:38

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 13/07/2020 17:37

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/07/2020 17:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 11/05/2020 18:55

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2020 10:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/05/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR

  • 19/03/2020 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2020 17:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/02/2020 14:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/01/2020 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 15:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 29/01/2020 11:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/01/2020 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/10/2019 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 17:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/09/2019 17:57

    Recebidos os autos

  • 19/09/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/09/2019 11:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/09/2019 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 11:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/09/2019 11:49

    Recebidos os autos

  • 19/09/2019 11:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2019 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2019

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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