17/03/2023 17:37

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 16:14

Recebidos os autos
17/03/2023 16:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
15/03/2023 14:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/03/2023 12:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023
15/03/2023 12:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023
15/03/2023 12:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023
15/03/2023 12:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023
15/03/2023 12:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023
15/03/2023 12:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023
15/03/2023 12:41

Recebidos os autos
15/03/2023 12:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023
15/03/2023 12:41

Baixa Definitiva
15/03/2023 12:41

Baixa Definitiva
15/03/2023 12:41

Baixa Definitiva
15/03/2023 12:41

Baixa Definitiva
15/03/2023 12:41

Baixa Definitiva
15/03/2023 12:41

Baixa Definitiva
15/03/2023 12:41

Baixa Definitiva
15/03/2023 12:34

Juntada de Certidão
25/01/2022 22:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022 15:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 11:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 19:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 19:44

Juntada de ACÓRDÃO
29/11/2021 19:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 14:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/10/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2021 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2021 13:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 13:29

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 13:29

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59
15/10/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 17:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 13:35

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/10/2021 12:25

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 01:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 15:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 14:47

Juntada de INFORMAÇÃO
15/09/2021 14:46

Cancelada a movimentação processual
15/09/2021 14:46

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/09/2021 14:46

Distribuído por dependência
15/09/2021 14:46

Recebidos os autos
15/09/2021 14:46

Recebido pelo Distribuidor
10/09/2021 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2021 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2021 17:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 16:25

Juntada de ACÓRDÃO
10/09/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 10:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
11/08/2021 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2021 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 16:06

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 16:06

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2021 00:00 ATÉ 03/09/2021 23:59
29/07/2021 15:37

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/07/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 23:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2021 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2021 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 16:14

Juntada de INFORMAÇÃO
16/07/2021 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 14:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/07/2021 13:09

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
08/07/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0052948-41.2017.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Recorrente(s): Pericles Trancoso de Britto Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ

Vistos. 1.

Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da incorporação do fármaco pleiteado aos protocolos clínicos (Portarias SCTIE nº 39/2020 e nº 18/2021) e sobre o possível afastamento da tese de incompetência. 2.

Em seguida, tornem os autos conclusos. Curitiba, data da assinatura digital Manuela Tallão Benke Juíza Relatora
07/07/2021 14:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 14:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 19:44

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 16:05

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/07/2021 22:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/06/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 18:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 18:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 18:25

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 12:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 17:35

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/06/2021 17:33

Juntada de INFORMAÇÃO
09/06/2021 17:32

Juntada de INFORMAÇÃO
08/06/2021 21:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 17:56

Cancelada a movimentação processual
06/06/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2021 14:32

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 17:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 17:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 17:39

Juntada de INFORMAÇÃO
26/05/2021 17:39

Cancelada a movimentação processual
26/05/2021 17:38

Recebido pelo Distribuidor
24/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0052948-41.2017.8.16.0182/4 Recurso: 0052948-41.2017.8.16.0182 AIRE 4 Classe Processual: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): Pericles Trancoso de Britto

Vistos.

Intime-se a parte Estado do Paraná para ciência sobre a decisão de mov. 24.1.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos à origem.

Curitiba, data da assinatura digital. Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná
21/05/2021 14:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2021 14:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2021 14:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 11:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/05/2021 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 11:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2021 17:52

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
17/05/2021 17:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/05/2021 01:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 01:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 16:05

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
11/05/2021 16:05

Juntada de RETORNO DO STF
07/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0052948-41.2017.8.16.0182/3 Recurso: 0052948-41.2017.8.16.0182 Ag 3 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): Pericles Trancoso de Britto

Vistos. 1.

Torno sem efeito o despacho de evento nº 10.1. 2.

Trata-se de agravo interno interposto em face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário apresentado pelo Estado do Paraná, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. 3.

Melhor analisando os autos e, revendo a interpretação dada ao leading case RE nº 855.178 (Tema 793), julgo prejudicado o agravo interposto a fim de exercer, de ofício, o juízo de retratação necessário.

Sendo assim, revogo a decisão proferida em evento nº 17 – Pet 2, devendo ser substituída pela que segue:

Vistos. O Estado do Paraná interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal do Paraná. Sustentou o Recorrente ter havido ofensa aos artigos 23, inciso II e 196 da Carta Magna.

Os autos foram sobrestados com fundamento no tema de repercussão geral nº 05, 600 e 793 do STF (evento nº 9). De início, constata-se que o suposto alto custo do medicamento pleiteado não foi objeto de discussão pela Câmara julgadora, o que afasta a aplicação, no presente caso, do Tema 6 (RE 566.471), no qual se reconheceu a repercussão geral da questão relativa ao “Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo”.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência recente da Corte Suprema: “Inaplicabilidade do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471-RG/RN), da relatoria do Ministro Marco Aurélio, à hipótese em que não há discussão sobre o custo do medicamento requerido” (ARE 1221111 AgR-segundo, Relator(a): Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 06-12-2019 PUBLIC 09-12-2019); “A questão envolvendo o alto custo dos medicamentos não foi objeto de discussão no acórdão recorrido para fins de aplicação do Tema 6 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 566.471-RG, de relatoria do Min.

Marco Aurélio” (RE 1193032 AgR, Relator(a): Min.

EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 07-11-2019 PUBLIC 08-11-2019).

Ainda, retiro a vinculação do presente recurso extraordinário ao Tema 500 do STF (RE nº 657.718), tendo em vista que os medicamentos pleiteados possuem registro na ANVISA, enquanto que a tese firmada em sede de repercussão geral esclarece que: “as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão ser necessariamente propostas em face da União” (Pleno, j. em 22/05/2019, redator para o acórdão Min.

Roberto Barroso). Tendo sido fixada a tese pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 793, impõe-se a adoção das providências previstas nos artigos 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil e 109 e 110 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ao julgar o referido leading case, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.”.

E o acórdão ficou assim ementado: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE.

POSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE.

DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.

O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. 2.

A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3.

As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.

Precedente específico: RE 657.718, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes. 4.

Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) Destaquei. No entanto, o acórdão proferido pela Turma Recursal julgadora consignou que: “A discussão recursal recai sobre a necessidade do autor fazer uso de medicamentos não contemplados na lista dos fármacos fornecidos pelo SUS (...) Mostra-se incontestável a obrigação do Poder Público, no caso o Estado do Paraná, em fornecer o tratamento indicado no relatório médico, já que a saúde é direito constitucional do cidadão e dever do Estado, em conformidade com os artigos 6º da Constituição Federal, segundo o qual: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desemparados, na forma desta Constituição.

Desta mesma forma a Constituição estadual assim determina: Art. 165: O estado, em ação conjunta e integrada com a União, Municípios e a sociedade, tem o dever de assegurar os direitos relativos a saúde, à alimentação(...) O direito à saúde ainda tem guarida na Lei 8.080, de19 de setembro, em seu artigo2º, § 1º, c/c artigo 4º, § 1º, os quais contam com as seguintes redações: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado Promover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. §1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde(SUS). §1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas e federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos.

Assim, é necessário reconhecer o direito da autora/interessada e impelir o ente estadual a fornecer-lhe o tratamento solicitado, em respeito ao direito fundamental à saúde e à vida”. (evento nº 32) Desse modo, cumpre esclarecer que mesmo sendo reconhecida a responsabilidade solidária dos entes federados, cabe ao Poder Judiciário regularizar a composição do polo passivo.

Nesse contexto, encaminhem-se os autos à Turma Recursal Isolada para, querendo, exercer juízo de retratação entre a decisão proferida em sede de recurso extraordinário e o acórdão recorrido (art. 1.030, inciso II, do CPC).

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital. Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná 4.

Dessa forma, exercendo de ofício o juízo de retratação, altero a decisão ora agravada.

Fica prejudicado o agravo interno interposto. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná
06/05/2021 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 11:50

Juntada de INFORMAÇÃO
06/05/2021 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 11:06

DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM O {0}
12/04/2021 16:51

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
09/04/2021 15:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/04/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 16:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2021 13:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 12:12

Juntada de Certidão
19/03/2021 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2021 16:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 15:03

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 14:55

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 14:26

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
16/02/2021 15:16

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
16/02/2021 14:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 10:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 16:54

Cancelada a movimentação processual
18/01/2021 16:48

Cancelada a movimentação processual
18/01/2021 16:47

Recebido pelo Distribuidor
18/01/2021 16:46

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA AGRAVO INTERNO CÍVEL
15/01/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2021 13:50

Cancelada a movimentação processual
15/01/2021 13:50

Recebido pelo Distribuidor
14/01/2021 14:33

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
14/01/2021 14:33

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
14/01/2021 14:32

Juntada de Petição de agravo interno
14/01/2021 14:32

Juntada de Petição de agravo interno
14/01/2021 14:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021 14:25

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
15/12/2020 13:22

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
28/12/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/12/2019 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/12/2019 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2019 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2019 09:44

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
17/12/2019 08:52

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
02/12/2019 15:30

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
02/12/2019 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/11/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2019 15:22

Cancelada a movimentação processual
28/10/2019 15:22

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2019 18:24

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
25/10/2019 18:24

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
25/10/2019 18:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2019 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2019 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2019 17:03

Juntada de ACÓRDÃO
24/10/2019 18:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/10/2019 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2019 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2019 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2019 16:03

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2019 16:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 24/10/2019 14:00
25/09/2019 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2019 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019 12:34

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/09/2019 21:38

Juntada de Petição de contrarrazões
23/09/2019 21:35

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2019 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2019 19:49

CONCEDIDO O PEDIDO
02/09/2019 23:32

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/09/2019 19:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2019 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2019 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/08/2019 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2019 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2019 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2019 12:31

Juntada de INFORMAÇÃO
16/08/2019 12:31

Cancelada a movimentação processual
16/08/2019 12:30

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2019 10:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2019 10:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2019 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2019 20:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2019 20:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2019 20:08

Juntada de ACÓRDÃO
09/08/2019 15:31

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
25/07/2019 14:51

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2019 21:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2019 21:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2019 21:16

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 08/08/2019 14:00
26/06/2019 18:13

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/06/2019 18:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/06/2019 18:12

Recebidos os autos
15/04/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2019 13:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/04/2019 21:35

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2019 15:44

Conclusos para despacho INICIAL
21/03/2019 15:44

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
21/03/2019 13:30

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2019 17:24

Ato ordinatório praticado
12/03/2019 17:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
06/03/2019 18:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/02/2019 13:37

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
26/02/2019 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2019 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2019 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2019 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2019 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
23/12/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2018 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2018 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2018 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2018 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2018 18:06

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
12/09/2018 13:23

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
12/09/2018 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2018 10:23

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
29/08/2018 14:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2018
29/08/2018 14:09

Recebidos os autos
29/08/2018 14:09

Baixa Definitiva
29/08/2018 14:08

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
29/08/2018 14:02

Processo Desarquivado
21/08/2018 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2018 18:54

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2018 16:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2018
15/08/2018 16:24

Baixa Definitiva
15/08/2018 16:24

Recebidos os autos
15/08/2018 15:45

Juntada de CIÊNCIA
15/08/2018 15:45

Recebidos os autos
15/08/2018 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2018 14:21

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
13/08/2018 14:20

Juntada de INFORMAÇÃO
13/08/2018 14:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/08/2018 16:14

PROCESSO SUSPENSO
09/08/2018 16:13

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/08/2018 13:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/08/2018 16:34

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2018 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2018 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2018 20:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2018 20:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2018 20:16

Juntada de ACÓRDÃO
04/07/2018 15:42

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
26/06/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2018 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2018 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2018 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2018 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2018 16:35

Cancelada a movimentação processual
15/06/2018 16:35

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 03/07/2018 14:00
15/06/2018 16:35

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
08/06/2018 14:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2018 13:59

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2018 13:15

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
02/06/2018 23:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/06/2018 23:10

Recebidos os autos
30/05/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2018 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2018 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2018 22:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2018 13:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/05/2018 15:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2018 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2018 08:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/06/2018 14:00
19/05/2018 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2018 16:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2018 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2018 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2018 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2018 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2018 15:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/04/2018 14:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/04/2018 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2018 13:34

Cancelada a movimentação processual
23/04/2018 16:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2018 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2018 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2018 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2018 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2018 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2018 16:08

CONCEDIDO O PEDIDO
22/03/2018 13:25

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/03/2018 17:44

Recebidos os autos
20/03/2018 17:44

Juntada de PARECER
14/03/2018 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/03/2018 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2018 17:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2018 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2018 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2018 19:38

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2018 14:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/02/2018 12:32

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2018 16:01

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
19/02/2018 14:51

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
14/02/2018 13:52

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/02/2018 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2018 16:32

Juntada de Certidão
08/02/2018 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2018 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2018 15:34

Juntada de Certidão
01/02/2018 15:21

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
01/02/2018 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2018 14:53

Concedida a Medida Liminar
31/01/2018 12:57

Distribuído por sorteio
31/01/2018 12:57

Conclusos para despacho INICIAL
31/01/2018 12:57

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
31/01/2018 12:57

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2018 17:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/01/2018 17:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
27/01/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2018 14:21

Recebidos os autos
17/01/2018 14:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
16/01/2018 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/01/2018 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2018 14:52

Ato ordinatório praticado
25/12/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2017 01:46

Juntada de Petição de contestação
23/12/2017 01:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2017 01:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2017 01:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2017 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2017 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2017 13:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
14/12/2017 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2017 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2017 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2017 17:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2017 12:15

Conclusos para decisão - LIMINAR
07/12/2017 14:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2017 16:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2017 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2017 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2017 16:34

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2017 12:11

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
27/10/2017 12:11

Recebidos os autos
26/10/2017 13:59

Conclusos para decisão - LIMINAR
26/10/2017 13:50

Distribuído por sorteio
26/10/2017 13:50

Recebidos os autos
26/10/2017 13:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/10/2017 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2017

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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