TJPR - 0000265-70.2018.8.16.0124

1ª instância - Palmeira - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

40ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA DE PALMEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELI VAGNER MARQUES

CPF *66.***.*26-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2025 13:09

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 21:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2025 20:14

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 28/01/2025 01:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/12/2024 13:47

    Recebidos os autos

  • 02/12/2024 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2024 00:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2024 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/07/2024 17:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/07/2024 17:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/04/2024 17:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/04/2024 17:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/04/2024 17:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/04/2024 17:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/04/2024 17:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/04/2024 17:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/04/2024 16:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/04/2024 16:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/03/2024 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2024 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 15:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/08/2023 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 10/08/2023 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 12:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/07/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 03/07/2023 14:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/06/2023 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 13:36

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 13:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 12:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/06/2023 12:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/06/2023 12:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/06/2023 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2023 12:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/06/2023 12:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/03/2023 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ELI VAGNER MARQUES

  • 28/01/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 16:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/01/2023 16:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/01/2023 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 27/01/2023 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 12:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/11/2022 12:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/11/2022 12:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/11/2022 12:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2022 10:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/10/2022 10:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2022 10:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 01:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 14:32

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 14:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/08/2022 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2022 14:37

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 04/08/2022 14:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/07/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 10:47

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 14:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/07/2021 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/06/2021 10:35

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 10:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/06/2021 20:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 Autos nº. 0000265-70.2018.8.16.0124 Processo:   0000265-70.2018.8.16.0124 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   11/02/2018 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Sete de Abril , 571 Fórum - Centro - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: 42 32523875 Indiciado(s):   ELI VAGNER MARQUES (RG: 105527616 SSP/PR e CPF/CNPJ: *66.***.*26-85) BR. 277, KM 196 - QUEIMADAS - PALMEIRA/PR - Telefone: (42) 3251-6005         1.

    Trata-se de PROCESSO PENAL, proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de ELI VAGNER MARQUES, imputando, ao Denunciado, a prática, em tese, das infrações penais capituladas no art. 306, c/c art. 298, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.

    Os elementos de cognição, até então produzidos, demonstraram que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, além da prova da materialidade, acompanhada por indícios suficientes da autoria, estampando a justa causa e inocorrentes quaisquer das hipóteses ensejadoras da rejeição da inicial acusatória, nos termos dispostos nos artigos 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal, assim, RECEBO a DENÚNCIA para apuração dos delitos imputados ao Réu. 2.

    Cite-se o Réu para responder à acusação, por intermédio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar, do mandado de citação, que, na resposta, por escrito, o Acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas[i]. 3.

    Na eventualidade de o Réu não residir nesta cidade ou estar custodiado em outra Comarca, expeça-se CP, observando-se os prazos estabelecidos no Código de Normas. 4.

    Manifestado, pelo Réu, a impossibilidade de constituir defensor ou decorrido o prazo legal sem apresentação da resposta à acusação, em atenção ao disposto no art. 263, do Código de Processo Penal, NOMEIO, para a defesa do Denunciado, o próximo advogado previamente cadastrado neste juízo para o exercício da defensoria dativa, o qual deverá ser intimado para apresentar a resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, CPP), sendo que, os honorários à ele devido, serão arbitrados ao final, na forma do parágrafo único, do art. 263, do CPP, se este juízo constatar que o Denunciado é pobre. 5.

    Tendo em vista que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 89, criou a figura da suspensão condicional do processo, para crimes cuja pena mínima cominada é igual ou inferior a um ano e considerando que a infração a que responde o Réu, permite, “em tese”, a concessão de tal benefício, visto que a pena mínima a ela cominada encontra-se dentro desse intervalo, além disso, o Réu não esta sendo processado por outras infrações, tendo o Ministério Público se manifestado pela suspensão condicional do processo, em favor deste (35.2), determino que a Escrivania paute data para realização de audiência, para proposta das condições[ii]. 6.

    Comunique-se o recebimento da denúncia, contra o Réu, ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem, em atenção ao disposto no Código de Normas. 7.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Comunicações necessárias. 8.

    Demais diligências necessárias.

    Palmeira, data da assinatura digital.   Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito   [i] Respeitando-se o limite de 08 (oito) testemunhas em caso de rito ordinário e 05 (cinco) testemunhas em caso de rito sumário, conforme dispõem os arts. 401 e 532 do CPP. [ii] Caso o réu compareça desacompanhado de defensor para audiência de Proposta de Suspensão Condicional do Processo, será nomeado advogado dativo conforme escala de plantão pré-estabelecida pela escrivania.

  • 04/05/2021 11:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/05/2021 11:16

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 04/05/2021 11:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 03/05/2021 16:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 16:29

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/03/2021 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/11/2020 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2020 16:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/09/2020 20:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/08/2020 21:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 15:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/02/2020 16:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/11/2019 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2019 12:10

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2019 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 18:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2019 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2019 18:49

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/04/2019 22:43

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 20/03/2019 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2019 17:01

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2018 15:47

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2018 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2018 13:40

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2018 22:23

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2018 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2018 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2018 16:59

    Recebidos os autos

  • 07/03/2018 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2018 10:43

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 16/02/2018 14:19

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2018 14:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/02/2018 13:04

    Recebidos os autos

  • 15/02/2018 13:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/02/2018 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2018

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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