TJPR - 0000667-54.2018.8.16.0124

1ª instância - Palmeira - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

40 DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA DE PALMEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VAGNER PAZ

CPF *75.***.*49-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 13:54

    Recebidos os autos

  • 08/07/2025 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2025 17:03

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 02/07/2025 01:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/07/2025 16:11

    Recebidos os autos

  • 01/07/2025 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2025 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2025 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/05/2025 16:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/05/2025 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2025 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 16:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 25/02/2025 13:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/12/2024 14:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/10/2024 14:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/08/2024 17:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/07/2024 17:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/04/2024 12:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/03/2024 16:28

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2024 17:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2024 17:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/02/2024 14:24

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 03:03

    DECORRIDO PRAZO DE VAGNER PAZ

  • 29/01/2024 03:02

    DECORRIDO PRAZO DE VAGNER PAZ

  • 22/01/2024 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 12/01/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 12/01/2024 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2024 19:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2024 20:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/12/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 10:19

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 10:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 11/12/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 11/12/2023 13:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/12/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 12:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 03/10/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 15:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/07/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 14:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/06/2023 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE VAGNER PAZ

  • 01/06/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 18:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/05/2023 20:48

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 20:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/05/2023 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2023 14:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/05/2023 14:11

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 17/05/2023 14:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/05/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/04/2023 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 09/09/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 10:42

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 10:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2022 19:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/05/2022 19:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 05/04/2022 10:06

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 10:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 17:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/07/2021 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/06/2021 10:30

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 10:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/06/2021 20:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 Autos nº. 0000667-54.2018.8.16.0124 Processo:   0000667-54.2018.8.16.0124 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   24/03/2018 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Sete de Abril , 571 Fórum - Centro - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: 42 32523875 Indiciado(s):   Vagner Paz (RG: 123309871 SSP/PR e CPF/CNPJ: *75.***.*49-24) Rua Vicente Machado, s/nº - Centro - PALMEIRA/PR       1.

    Trata-se de PROCESSO PENAL, proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de VAGNER PAZ, imputando, ao Denunciado, a prática, em tese, das infrações penais capituladas no art. 306, c/c o art. 298, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, cumulados, ainda, com o art. 331, do Código Penal.

    Os elementos de cognição, até então produzidos, demonstraram que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, além da prova da materialidade, acompanhada por indícios suficientes da autoria, estampando a justa causa e inocorrentes quaisquer das hipóteses ensejadoras da rejeição da inicial acusatória, nos termos dispostos nos artigos 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal, assim, RECEBO a DENÚNCIA para apuração dos delitos imputados ao Réu. 2.

    Cite-se o Réu para responder à acusação, por intermédio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar, do mandado de citação, que, na resposta, por escrito, o Acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas[i]. 3.

    Na eventualidade de o Réu não residir nesta cidade ou estar custodiado em outra Comarca, expeça-se CP, observando-se os prazos estabelecidos no Código de Normas. 4.

    Manifestado, pelo Réu, a impossibilidade de constituir defensor ou decorrido o prazo legal sem apresentação da resposta à acusação, em atenção ao disposto no art. 263, do Código de Processo Penal, NOMEIO, para a defesa do Denunciado, o próximo advogado previamente cadastrado neste juízo para o exercício da defensoria dativa, o qual deverá ser intimado para apresentar a resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, CPP), sendo que, os honorários à ele devido, serão arbitrados ao final, na forma do parágrafo único, do art. 263, do CPP, se este juízo constatar que o Denunciado é pobre. 5.

    Tendo em vista que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 89, criou a figura da suspensão condicional do processo, para crimes cuja pena mínima cominada é igual ou inferior a um ano e considerando que a infração a que responde o Réu, permite, “em tese”, a concessão de tal benefício, visto que a pena mínima a ela cominada encontra-se dentro desse intervalo, além disso, o Réu não esta sendo processado por outras infrações, tendo o Ministério Público se manifestado pela suspensão condicional do processo, em favor deste (34.2), determino que a Escrivania paute data para realização de audiência, para proposta das condições[ii]. 6.

    Comunique-se o recebimento da denúncia, contra o Réu, ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem, em atenção ao disposto no Código de Normas. 7.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Comunicações necessárias. 8.

    Demais diligências necessárias.

    Palmeira, data da assinatura digital.   Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito   [i] Respeitando-se o limite de 08 (oito) testemunhas em caso de rito ordinário e 05 (cinco) testemunhas em caso de rito sumário, conforme dispõem os arts. 401 e 532 do CPP. [ii] Caso o réu compareça desacompanhado de defensor para audiência de Proposta de Suspensão Condicional do Processo, será nomeado advogado dativo conforme escala de plantão pré-estabelecida pela escrivania.

  • 04/05/2021 11:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/05/2021 11:29

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 04/05/2021 11:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 03/05/2021 16:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 16:41

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/03/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/11/2020 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2020 16:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/09/2020 20:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/08/2020 21:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 15:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/02/2020 16:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2019 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2019 12:10

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2019 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2019 08:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2019 14:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/06/2019 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2019 18:49

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2019 18:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/04/2019 22:43

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 20/03/2019 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2019 17:01

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2018 16:44

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2018 21:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2018 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2018 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2018 08:03

    Recebidos os autos

  • 10/04/2018 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 22:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2018 18:00

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 26/03/2018 17:13

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2018 17:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/03/2018 15:37

    Recebidos os autos

  • 26/03/2018 15:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/03/2018 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2018

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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