TJPR - 0000224-69.2019.8.16.0124

1ª instância - Palmeira - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUGUSTO KOVALSKI

CPF *44.***.*93-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 17:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/07/2025 01:12

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2025 20:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/04/2025 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA HORTÊNCIA MAYER MORESCHI

  • 28/03/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 17:55

    Expedição de Mandado

  • 29/01/2025 17:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/10/2024 20:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 11:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/10/2024 15:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2024 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/08/2024 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/08/2024 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 11:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/08/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 17:59

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2024 16:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2024 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 09:43

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 09:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2023 23:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2023 23:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/09/2023 14:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 21/09/2023 15:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2023 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 29/09/2022 13:53

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2022 11:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/09/2022 11:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 06/07/2022 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 10:23

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2022 19:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/04/2022 18:53

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 13:01

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 16:46

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 15:39

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 19:08

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 16:56

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 18:09

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 14:58

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 18:39

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/06/2021 10:43

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 10:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/06/2021 20:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 Autos nº. 0000224-69.2019.8.16.0124 Processo:   0000224-69.2019.8.16.0124 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   01/02/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Sete de Abril , 571 Fórum - Centro - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: 42 32523875 Réu(s):   AUGUSTO KOVALSKI (RG: 52655820 SSP/PR e CPF/CNPJ: *44.***.*93-20) AV 7 DE ABRIL, 1799 - PALMEIRA/PR       1.

    Trata-se de PROCESSO PENAL, proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de AUGUSTO KOVALSKI, imputando, ao Denunciado, a prática, em tese, da infração penal capitulada no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro.

    Os elementos de cognição, até então produzidos, demonstraram que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, além da prova da materialidade, acompanhada por indícios suficientes da autoria, estampando a justa causa e inocorrentes quaisquer das hipóteses ensejadoras da rejeição da inicial acusatória, nos termos dispostos nos artigos 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal, assim, RECEBO a DENÚNCIA para apuração do delito imputado ao Réu. 2.

    Cite-se o Réu para responder à acusação, por intermédio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar, do mandado de citação, que, na resposta, por escrito, o Acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas[i]. 3.

    Na eventualidade de o Réu não residir nesta cidade ou estar custodiado em outra Comarca, expeça-se o competente mandado regionalizado ou CP, se for o caso, observando-se os prazos estabelecidos no Código de Normas. 4.

    Manifestado, pelo Réu, a impossibilidade de constituir defensor ou decorrido o prazo legal sem apresentação da resposta à acusação, em atenção ao disposto no art. 263, do Código de Processo Penal, NOMEIO, para a defesa do Denunciado, o próximo advogado previamente cadastrado neste juízo para o exercício da defensoria dativa, o qual deverá ser intimado para apresentar a resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, CPP), sendo que, os honorários à ele devido, serão arbitrados ao final, na forma do parágrafo único, do art. 263, do CPP, se este juízo constatar que o Denunciado é pobre. 5.

    Tendo em vista que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 89, criou a figura da suspensão condicional do processo, para crimes cuja pena mínima cominada é igual ou inferior a um ano e considerando que a infração a que responde o Réu, permite, “em tese”, a concessão de tal benefício, visto que a pena mínima a ela cominada encontra-se dentro desse intervalo, além disso, o Réu não esta sendo processado por outras infrações, tendo o Ministério Público se manifestado pela suspensão condicional do processo, em favor deste (39.1), determino que a Escrivania paute data para realização de audiência, para proposta das condições[ii]. 6.

    Comunique-se o recebimento da denúncia, contra o Réu, ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem, em atenção ao disposto no Código de Normas. 7.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Comunicações necessárias. 8.

    Demais diligências necessárias.

    Palmeira, data da assinatura digital.   Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito   [i] Respeitando-se o limite de 08 (oito) testemunhas em caso de rito ordinário e 05 (cinco) testemunhas em caso de rito sumário, conforme dispõem os arts. 401 e 532 do CPP. [ii] Caso o réu compareça desacompanhado de defensor para audiência de Proposta de Suspensão Condicional do Processo, será nomeado advogado dativo conforme escala de plantão pré-estabelecida pela escrivania.

  • 04/05/2021 11:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/05/2021 11:23

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 11:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 03/05/2021 16:08

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 16:14

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 10/03/2021 16:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 27/01/2021 10:24

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 10:24

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/11/2020 01:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2020 16:44

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/10/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 20:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/08/2020 20:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2020 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 15:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/02/2020 16:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/11/2019 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2019 12:10

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2019 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2019 09:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2019 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2019 14:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/04/2019 15:37

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2019 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2019 15:54

    Recebidos os autos

  • 18/02/2019 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2019 08:10

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 07/02/2019 17:08

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2019 16:47

    Recebidos os autos

  • 07/02/2019 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2019 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2019 18:44

    Recebidos os autos

  • 05/02/2019 18:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2019 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 10:55

    Recebidos os autos

  • 04/02/2019 10:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/02/2019 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2019 16:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/02/2019 16:31

    Recebidos os autos

  • 01/02/2019 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2019 16:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/02/2019 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2019

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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