TJPR - 0003502-83.2021.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELIO BELNIACKI

CPF *64.***.*51-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELLI GALEANO DE ARRUDA BORBA

CPF *69.***.*24-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2025 14:57

    Arquivado Definitivamente

  • 18/02/2025 16:15

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 16:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/02/2025 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2025 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2025 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 14:49

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 05/02/2025 09:36

    Transitado em Julgado em 05/02/2025

  • 05/02/2025 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE ELIO BELNIACKI

  • 20/01/2025 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 19:41

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/10/2024 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/10/2024 16:54

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2024 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2024 16:10

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 16:10

    Juntada de CUSTAS

  • 09/10/2024 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2024 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 08:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/09/2024 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 16:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/08/2024 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 21/08/2024 17:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2024 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2024 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 17:29

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2024 16:13

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/06/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 15:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2024 17:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/05/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 13:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2024 15:17

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 13:33

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 12:29

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 10/01/2024 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2024 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 14:13

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 20:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/01/2024 13:07

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2024 13:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2023 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 14:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/09/2023 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 01/08/2023 10:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO

  • 31/07/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SESP INTRANET - ENDEREÇO

  • 31/07/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 28/07/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 24/07/2023 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 16:35

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 16:51

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 13:49

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 14:44

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 17:03

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2023 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 08:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/11/2022 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 12:25

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 17:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/07/2022 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 20/06/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 26/05/2022 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 13:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2022 13:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/02/2022 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/02/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 14:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/12/2021 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 17:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/11/2021 17:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2021 19:01

    Expedição de Carta precatória

  • 19/11/2021 17:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2021 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/09/2021 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 13/08/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 11/08/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

  • 05/08/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 04/08/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 03/08/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 03/08/2021 17:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2021 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 13:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2021 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003502-83.2021.8.16.0035   Processo:   0003502-83.2021.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$50.000,00 Autor(s):   ELIO BELNIACKI Réu(s):   MARCELLI GALEANO DE ARRUDA BORBA Vistos e examinados. 1.

    Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual à parte autora, que fica desde logo ciente de que de comprovada má-fé, poderá ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no parágrafo único do artigo 100 do CPC. 2.

    Cumpra-se a decisão de mov. 18.1.

    Intimações e diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 20 de maio de 2021.   Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)

  • 21/05/2021 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/05/2021 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 18:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2021 01:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003502-83.2021.8.16.0035   Processo:   0003502-83.2021.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$50.000,00 Autor(s):   ELIO BELNIACKI Réu(s):   MARCELLI GALEANO DE ARRUDA BORBA Vistos e examinados. 1.

    ELIO BELNIACKI ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência para bloqueio do montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) na conta da parte ré. É o breve relato.

    Fundamento e decido. 2.

    De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão antecipada da tutela provisória de urgência, exige-se que reste evidenciado a probabilidade do direito, e: a) haja a existência de perigo de dano, ou b) fique caracterizado risco ao resultado útil do processo.

    Segundo o entendimento doutrinário, “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.“ O perigo de dano, por sua vez, é a locução usada pelo legislador para caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, e sua presença é identificada quando “a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; e MITIDIERO, Daniel.

    Novo Código de Processo Civil Comentado.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312-313).

    No presente caso, os documentos que instruem a inicial não são suscetíveis de configurar a probabilidade do direito alegado, eis que não restam evidenciados, em um juízo perfunctório, inerente a esta fase processual, todos os elementos de convicção.

    Do detido compulsar dos documentos apresentados, ao contrário do que alega a parte autora, verifica-se que não há comprovação acerca das conversas realizadas com jovem de 20 anos, através do número (51) 8321-5670, além da ausência de comprovação das extorsões realizadas pela pessoa que se dizia delegado de polícia, através do número (51) 9230-2848.

    Assim, verifica-se a ausência da probabilidade do direito invocado, eis que, embora as alegações que a empresa adquirida não estava nas condições para uso imediato e operando normalmente, não há comprovação que os autores estão adimplidos com o seu ônus previsto no contrato. 3.

    Pelas razões alinhavadas, ausente um dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4.

    O artigo 334, Código de Processo Civil, determina que em caso de preenchimentos dos requisitos da petição inicial e não sendo o caso de improcedência liminar, deveria ser designada audiência de conciliação ou mediação.

    Noutro viés, o artigo 4º, CPC estabelece que “As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral de mérito, incluída a atividade satisfativa”.

    Pois bem, desde o advento do novo Código de Processo Civil, em março/2016, este juízo está designando a audiência conciliatória estabelecida no art. 334, CPC.

    Ocorre que, tem-se notado a ausência de efetividade da medida, sendo que em pouquíssimos casos há composição entre as partes, percentual que não chega à 10% das audiências designadas.

    Além disso, a designação de audiências conciliatórias está inviabilizando a celeridade processual e a duração razoável do processo.

    A realização de audiência conciliatória pode ser realizada em qualquer momento processual (art. 139, V, CPC), podendo as partes recorrer a qualquer forma de solução de conflitos.

    Ou seja, a postergação da conciliação ou mediação não acarreta nulidade, diante da ausência de prejuízo (art. 282, §1º e 283, par. único, CPC).

    Desta forma, deixo, por ora, de designar audiência conciliatória. 5.

    Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, advertindo-se sobre o disposto no art. 344, CPC. 6.

    Com a resposta, alegadas preliminares ou juntados documentos, diga a parte autora no prazo legal. 7.

    Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.

    Intimações e diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 05 de maio de 2021.   Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)

  • 06/05/2021 12:42

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 19:41

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/04/2021 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 18:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/03/2021 17:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2021 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 10:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2021 09:52

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 09:52

    Distribuído por sorteio

  • 24/03/2021 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2021 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
24/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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