TJPR - 0003032-57.2020.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

F.J.C. DOS SANTOS

CNPJ: 13.777.098/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TAPEJARA/PR

CNPJ: 76.247.345/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2023 16:42

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2023 14:45

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 14:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/06/2023 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2023 11:17

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 12:01

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2023 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2023 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE F.J.C. DOS SANTOS

  • 28/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE F.J.C. DOS SANTOS

  • 31/03/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 16:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2020

  • 20/03/2023 16:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2020

  • 20/03/2023 16:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2020

  • 16/02/2023 10:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 14:55

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 14/10/2022 14:26

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 14:26

    Baixa Definitiva

  • 14/10/2022 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2022

  • 14/10/2022 14:26

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 14:52

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/07/2022 13:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/07/2022 13:11

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 12:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/06/2022 22:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2022 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/04/2022 10:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/04/2022 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 00:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/11/2021 16:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/11/2021 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 14:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/11/2021 14:07

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 10:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 08:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2021 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 04:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 10:04

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 30/07/2021 15:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/07/2021 15:12

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 15:10

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 17:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/07/2021 16:47

    Juntada de PARECER

  • 15/07/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2021 13:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/07/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR

  • 18/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 16:17

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 16:16

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 13:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/06/2021 13:25

    Distribuído por sorteio

  • 01/06/2021 20:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/06/2021 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0003032-57.2020.8.16.0077 Processo:   0003032-57.2020.8.16.0077 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$603,41 Embargante(s):   F.J.C. dos Santos Embargado(s):   Município de Tapejara/PR 1.

    Quanto aos benefícios da gratuidade de justiça requerida pelo executado, indevida a sua concessão nesta oportunidade, mormente não se presumir a miserabilidade da parte, não cabendo ao curador nomeado demonstrar tal situação ou requerer tal benesse.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.JUSTIÇA GRATUITA.

    DIREITO PERSONALÍSSIMO QUE DEMANDA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELA PARTE.

    INADIMPLÊNCIA DE LOCATIVOS E ACESSÓRIOS QUE NÃO É PROVA SUFICIENTE DA ESCASSEZ FINANCEIRA.

    REPRESENTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL QUE NÃO AUTORIZA AUTOMATICAMENTE A CONCESSÃO DA BENESSE.- A presunção de hipossuficiência legalmente prevista é relativa e depende da juntada de provas que demonstrem a escassez econômica do interessado, “não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça” (STJ.

    AgInt no AREsp 978.895/SP).

    Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001977-03.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 15.02.2021) De toda sorte, é dispensado o adiantamento de custas pelo curador para prática dos atos inerentes à nomeação, face ao exercício de múnus público (CPC, art. 91).

    Ademais, eventuais condenações do executado contra este devem ser exigidas.

    Assim, INDEFIRO o pedido do curador especial. 2.

    Cumpra-se, no mais, o que já determinado anteriormente e, no que couber, a Portaria nº 003/2021 deste Juízo. 3.

    Diligências e intimações necessárias.

    Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente.

    Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

  • 30/04/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:28

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 30/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 13:03

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 12:59

    Juntada de CUSTAS

  • 18/01/2021 12:59

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/12/2020 06:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 15:57

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/09/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/09/2020 15:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/09/2020 09:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 09:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/07/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 12:34

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2020 12:33

    APENSADO AO PROCESSO 0000373-12.2019.8.16.0077

  • 06/07/2020 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 14:33

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 13:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/05/2020 13:40

    Recebidos os autos

  • 25/05/2020 21:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2020 21:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2020

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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