TJPR - 0001066-59.2020.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

ANDRE GOMES - TAPEJARA

CNPJ: 15.217.206/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TAPEJARA/PR

CNPJ: 76.247.345/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2025 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 14:35

    Arquivado Definitivamente

  • 06/07/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS HENRIQUE DENK

  • 21/06/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 18:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2024 17:21

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 14:07

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 14:05

    Processo Reativado

  • 08/03/2024 08:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 14/02/2024 16:33

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2024 16:18

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 16:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/02/2024 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2024 11:51

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2024 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/01/2024 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2024 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE GOMES - TAPEJARA

  • 22/01/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 10:57

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE GOMES - TAPEJARA

  • 28/11/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 14:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/11/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE GOMES - TAPEJARA

  • 05/11/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 12:10

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE GOMES - TAPEJARA

  • 30/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE GOMES - TAPEJARA

  • 08/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 12:09

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE GOMES - TAPEJARA

  • 16/07/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE GOMES - TAPEJARA

  • 25/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE GOMES - TAPEJARA

  • 03/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE GOMES - TAPEJARA

  • 14/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 21:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/05/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 12:40

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 15:10

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 17:52

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 15:12

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE GOMES - TAPEJARA

  • 22/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE GOMES - TAPEJARA

  • 04/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 11:47

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE GOMES - TAPEJARA

  • 16/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE GOMES - TAPEJARA

  • 24/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 11:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2022 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/06/2022 15:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/06/2022 15:58

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE GOMES - TAPEJARA

  • 09/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE GOMES - TAPEJARA

  • 17/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR

  • 21/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 23:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 06:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE GOMES - TAPEJARA

  • 05/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 11:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 19:55

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 22/01/2022 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE GOMES - TAPEJARA

  • 21/01/2022 09:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/11/2021 07:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 12:39

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 12:39

    Juntada de CUSTAS

  • 20/09/2021 12:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/09/2021 11:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 15:26

    Juntada de CUSTAS

  • 22/07/2021 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/07/2021 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 22:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 12:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2021

  • 01/07/2021 12:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2021

  • 01/07/2021 12:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2021

  • 29/06/2021 07:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0001066-59.2020.8.16.0077   Processo:   0001066-59.2020.8.16.0077 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa:   R$603,41 Embargante(s):   ANDRE GOMES - TAPEJARA Embargado(s):   Município de Tapejara/PR 1.

    Trata-se de embargos de declaração por meio do qual o embargante aduz, em síntese, erro material no dispositivo onde suspende a exigibilidade do pagamento das custas pela concessão de beneficio de justiça gratuita, visto que sequer houve pedido da benesse nos referidos autos, e requer a fixação de honorários por apreciação equitativa (seq. 23.1).

    Instado o embargado quanto ao eventual efeito infringentes, manifestou-se solicitando a reforma da sentença (29.1).

    Embargos infringentes já analisados e rejeitados, conforme decisão de seq. 40.1.

    Relatado no essencial.

    DECIDO.

    Conheço os embargos de declaração, porquanto tempestivos.

    No mérito, razão assiste ao embargante, isso pois é evidente a contradição apontada afeta a erro material na referida suspensão de exigibilidade, especificamente no item 3 §2º  no dispositivo da sentença, bem como referente aos honorários advocatícios, a serem fixados por apreciação equitativa.

    Assim, passo a retifico o dispositivo da sentença retro (seq. 22.1), que, mantidas as demais disposições, passará a ter a seguinte redação: 3.

    DISPOSITIVO [...] Sucumbente, condeno a parte embargada ao pagamento das custas e honorários processuais, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme previsto no artigo 85 §8º do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido em seu serviço. [...] Pelo exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, sanando a contradição e corrigindo o erro material apontado, com a integração desta decisão à sentença, conferindo-os efeitos infringentes, mantendo-se incólume as demais disposições.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente.     Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

  • 03/05/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 19:17

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 04/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 18:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 16:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/11/2020 11:34

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2020 09:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2020 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 14:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/10/2020 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2020 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/09/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 18:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/08/2020 17:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/07/2020 11:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/07/2020 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 18:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 16:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/06/2020 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 10:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2020 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/02/2020 13:14

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2020 15:45

    Recebidos os autos

  • 12/02/2020 15:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/02/2020 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2020 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2020

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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