TJPR - 0013751-91.2019.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS

CNPJ: 61.099.834/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO/PR

CNPJ: 76.105.618/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2024 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS

  • 02/09/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 22:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2024 22:34

    Arquivado Definitivamente

  • 27/08/2024 14:39

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 14:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/08/2024 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2024 21:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 16:39

    Recebidos os autos

  • 22/08/2024 16:39

    Juntada de CUSTAS

  • 22/08/2024 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 00:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/07/2024 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2024 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/06/2024 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/06/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 09:42

    Expedição de Certidão - CONSULTA CEF

  • 10/06/2024 11:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2024 03:09

    DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS

  • 24/05/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 23:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/02/2024 02:57

    DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS

  • 09/02/2024 07:10

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 22:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/02/2024 22:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 22:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 07:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/01/2024 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2024 10:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/01/2024 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/12/2023

  • 12/01/2024 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/12/2023

  • 12/01/2024 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/12/2023

  • 12/01/2024 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/12/2023

  • 12/01/2024 14:31

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/12/2023

  • 12/01/2024 14:31

    Baixa Definitiva

  • 12/01/2024 14:31

    Baixa Definitiva

  • 12/01/2024 14:31

    Baixa Definitiva

  • 12/01/2024 14:31

    Baixa Definitiva

  • 12/01/2024 14:31

    Baixa Definitiva

  • 12/01/2024 14:30

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 14:30

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2024 14:30

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 04/08/2023 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 31/07/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/07/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 16:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/07/2023 15:23

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 19/07/2023 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/07/2023 15:20

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 19/07/2023 15:20

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 19/07/2023 15:16

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 10:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS

  • 06/06/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 14:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/05/2023 14:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 16:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/05/2023 00:10 ATÉ 19/05/2023 23:59

  • 25/04/2023 16:33

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 19/03/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 21:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 21:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/04/2023 00:00 ATÉ 24/04/2023 23:59

  • 07/03/2023 19:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/03/2023 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 14:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/02/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 14:13

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 24/02/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 20:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/03/2023 00:00 ATÉ 24/03/2023 23:59

  • 13/02/2023 19:01

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/01/2023 17:59

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/01/2023 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 12:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/01/2023 09:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/01/2023 08:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 10:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/10/2022 10:50

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 10:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 27/10/2022 10:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/10/2022 10:50

    Distribuído por dependência

  • 27/10/2022 10:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/10/2022 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 10:49

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 10:48

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/10/2022 10:48

    Distribuído por dependência

  • 27/10/2022 10:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/10/2022 15:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/10/2022 13:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/10/2022 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/10/2022 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/10/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS

  • 26/10/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS

  • 25/10/2022 21:48

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 25/10/2022 21:48

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 25/10/2022 21:44

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 25/10/2022 21:44

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 03/10/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/09/2022 17:44

    Recurso Especial não admitido

  • 22/09/2022 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/09/2022 17:44

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 16/09/2022 17:41

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 16/09/2022 17:40

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 15/09/2022 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2022 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 12:52

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 23/08/2022 12:51

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 22/08/2022 18:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/08/2022 18:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/07/2022 08:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 15:07

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 15:00

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 12:01

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/06/2022 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 29/06/2022 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/06/2022 12:01

    Distribuído por dependência

  • 29/06/2022 12:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/06/2022 11:59

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/06/2022 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 29/06/2022 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/06/2022 11:59

    Distribuído por dependência

  • 29/06/2022 11:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/06/2022 11:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS

  • 28/06/2022 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 28/06/2022 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 28/06/2022 18:40

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 28/06/2022 18:40

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 04/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 18:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/05/2022 09:24

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 19/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 13:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 00:00 ATÉ 20/05/2022 23:59

  • 07/04/2022 19:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/04/2022 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 12:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/02/2022 12:41

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/02/2022 12:41

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 15/02/2022 14:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/02/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/02/2022 22:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/02/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS

  • 22/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2022 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2022 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 15:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/12/2021 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R.

    Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0013751-91.2019.8.16.0026   Processo:   0013751-91.2019.8.16.0026 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Multas e demais Sanções Valor da Causa:   R$25.546,08 Autor(s):   ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS Réu(s):   Município de Campo Largo/PR

    Vistos.

    I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória proposta por Arthur Lundgren Tecidos S.A. em face do Município de Campo Largo, alegando, em síntese, que: foi multada pelo PROCON, no valor de R$ 25.546,08; as reclamações que deram ensejo à instauração de processo administrativo e à multa consistem no fato de que a consumidora, por erro, adiantou o pagamento de todas as parcelas do cartão contratado junto à requerente e, após, diante da incapacidade financeira para quitar o valor, o débito aumentou mesmo após solicitado o reparcelamento do débito; houve reponsabilidade exclusiva da consumidora quanto ao adiantamento do débito; inexistiu lesão ao Código de Defesa do Consumidor; não recebeu notificação válida e, por conta disso, não compareceu à audiência designada pelo PROCON; a sanção aplicada é nula ante a ausência de condutas infratoras.

    Requereu a procedência dos pedidos para que seja anulado o processo administrativo nº 1483/2018, com a desconstituição da multa aplicada, e, alternativamente, a redução do quantum da multa aplicada.

    Juntou documentos.

    O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (mov. 18.1).

    Citado, o requerido apresentou contestação (mov. 47.1), aduzindo, em suma, que: a aplicação da sanção apresentou os requisitos da legalidade, respeitando o devido processo legal; o valor da multa aplicada é fundamentado em expressa previsão legal, sendo observados os critérios de dosimetria aplicáveis à espécie.

    Pugnou pela improcedência dos pedidos.

    Carreou documentos.

    A requerente apresentou impugnação (mov. 48.1).

    A requerente apresentou recurso de agravo de instrumento em face à decisão inicial que indeferiu a tutela antecipada, sendo que, em sede recursal, houve o provimento do recurso e determinada a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo PROCON (mov. 67.5).

    Foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 82.1).

    As partes apresentaram alegações finais (movs. 90.1 e 91.1). É o relatório.

    DECIDO.

    II - FUNDAMENTAÇÃO Pretende a requerente a declaração de nulidade do procedimento administrativo instaurado pelo PROCON, que resultou na imposição de multa, sustentando, resumidamente, que não houve lesão aos direitos consumeristas por parte da requerente; não recebeu notificação válida para comparecimento à audiência designada junto ao PROCON e a multa aplicada é desproporcional.

    A requerente defendeu que não houve notificação válida para comparecimento à audiência designada pelo PROCON, pois foi enviada em endereço diverso da sede da empresa, dando ensejo ao cerceamento de seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

    Com efeito, é nulo o ato do agente público que resulta restrição de direito ou imposição de sanção pecuniária, se ao processado não foi garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, se ele não foi regularmente notificado da instauração do processo administrativo e/ou do auto de infração.

    Da análise detida do processo administrativo guerreado (movs. 1.12-1.14), colhe-se que a requerente foi notificada, no endereço Rodovia Castelo Rio Branco, nº 3100 - KMDocas 69 a 73 Lot Voturana, Aracariguama/SP (mov .1.12, p.10), no dia 04/10/2018.

    Por sua vez, a requerente argumentou que o endereço da sede da empresa é diverso do qual houve o recebimento da notificação, sem juntar provas neste sentido.

    Ao contrário do que alegou a requerente, a notificação chegou ao seu conhecimento, tanto é que exerceu seu direito de defesa ao apresentar recurso administrativo.

    Neste prisma, de acordo com a teoria da aparência, adotada no direito brasileiro, é válida a cientificação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa, principalmente se o terceiro o faz agindo de boa-fé.

    O Superior Tribunal de Justiça inclusive legitima o envio de notificação postal para a filial da empresa[1].

    Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

    MULTA ADMINISTRATIVA.

    PROCON.

    INTIMAÇÕES ENVIADAS À FILIAL DA EMPRESA.

    AVISOS DE RECEBIMENTO ASSINADOS POR FUNCIONÁRIOS DA TRIP LINHAS AÉREAS S/A.

    VALIDADE.

    APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.

    PRECEDENTES DO STJ.

    VALOR DA MULTA.

    RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

    OBSERVÂNCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE O TEMA. 1. É válida a notificação efetuada via postal, efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, embora sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer qualquer objeção.

    Aplicação da teria da aparência. (...) 2.

    A multa fixada dentro dos parâmetros do art. 57 e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor não é excessiva e tampouco ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (ACR 1365040-9 – TJPR, 5ª CC, Rel.: Nilson Mizuta, J. 26.05.2015) Assim, analisando o processo administrativo em questão (movs. 1.12-1.14), nota-se que a requerente foi devidamente notificada para apresentação de defesa e de recurso, não havendo o que se falar em violação de direito ao contraditório e à ampla defesa.

    Ainda, conforme se verifica das cópias juntadas aos autos, o processo administrativo teve sua origem em reclamação formalizada pela consumidora Karina Letícia do Prado, consubstanciada na alegação de que efetuou o adiantamento das parcelas no aplicativo do cartão da Pernambucanas, mas, ao solicitar que as parcelas voltassem em seu estado inicial, o pleito foi negado, sendo informada que poderia somente efetuar o reparcelamento, ocasionando o aumento do valor da dívida.

    No processo administrativo, ela postulou que o parcelamento retornasse ao estado de origem.

    A requerente, por sua vez, embora notificada, não compareceu à audiência de conciliação.

    A decisão administrativa caminhou no sentido de reconhecer a procedência da reclamação como subsistente e de aplicação da multa em face do fornecedor, no valor de R$ 25.546,08, sob o argumento de que o consumidor tem direito de ter sua questão esclarecida e o fornecedor nem se dignou em comparecer à audiência.

    Ocorre que a requerente recebeu Carta de Informações Preliminares e, devido à não resolução da demanda por meio da CIP, o processo teve regular prosseguimento, com a realização de audiência de conciliação, no dia 30/10/2018, à qual compareceu somente a consumidora.

    Neste sentido, é que a decisão administrativa exarou o não provimento ao recurso, observando o devido processo legal e a abertura de contraditório e de ampla defesa, não havendo o que se falar em nulidade do processo administrativo.

    Igualmente não merece acolhida a alegação de desproporcionalidade da multa, pois a graduação da pena atendeu aos ditames do art. 46 do Decreto Federal nº 2181/97, conforme fundamentação das decisões administrativas, sendo, inclusive, demonstrada toda a dosimetria da sanção aplicada e a metodologia utilizada, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, que não foram refutados especificamente pela requerente.

    Outrossim, não demonstrou a requerente qualquer vício apto a ensejar nulidade do procedimento administrativo, tampouco identificou quais elementos foram aplicados de forma ilegal para o cômputo do valor da multa, sobretudo porque, durante o seu trâmite, foram observadas as exigências legais, não havendo ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

    Destarte, conclui-se que não há ilegalidade a ser declarada quanto ao procedimento administrativo adotado pelo PROCON, já que a decisão que julgou subsistente a reclamação está suficientemente fundamentada, sendo perfeitamente possível identificar o fato, a natureza da reclamação, os argumentos de defesa e as razões do convencimento da autoridade administrativa.

    Por fim, quanto às demais teses suscitadas no que tange à culpa da consumidora e à ausência de infração ao Código de Defesa do Consumidor, tem-se que tais questões não poderão ser reapreciadas por este Juízo, por se confundirem com o mérito do ato administrativo, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes.

    Isso porque, não existindo qualquer nulidade na esfera administrativa, é defeso ao Poder Judiciário rever deliberação desta natureza, já que o órgão administrativo tem poder discricionário condizente com os critérios de conveniência e oportunidade da Administração, salvo quanto ao aspecto de legalidade formal do ato.

    Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO ANULATÓRIA.

    MULTA PROCON.

    SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS.

    IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO, ANTE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

    PROCEDIMENTO QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO REVESTE-SE DE LEGALIDADE BEM COMO OBEDECE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

    SANÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA E SEU VALOR FOI ESTIPULADO DE FORMA ADEQUADA E RAZOÁVEL.SENTENÇA MANTIDA.

    ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª CC - AC - 1608427-6 - Umuarama - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - Em Substituição à Des.

    Regina Afonso Portes - Unânime - J. 09.05.2017) “APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DEN ULIDADE.

    MULTA APLICADA PELO PROCON.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO QUE SE RESTRINGE À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

    ATRIBUIÇÃO DO PROCON DE FISCALIZAR E APLICAR MULTAS EM FACE DE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.

    LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

    OBEDIENCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA.

    INEXISTÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS PELO APELANTE CAPAZES DE DESCONSTITUÍREM O ATO ADMINISTRATIVO.

    VALOR DA MULTA PROPORCIONAL E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO.” (Apelação Cível nº 33269-74.2017.8.16.0014 – TJPR, 4ª CC, Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz, J. 12.02.2019) Vale dizer, os limites da atuação do Poder Judiciário estão estreitados na mera verificação do ato administrativo e na inexistência de abuso de poder, sob pena de ofensa ao princípio da independência dos poderes.

    Em uma simples leitura da decisão administrativa, pode-se observar que os fatos foram relatados e as razões justificadas à luz dos documentos apresentados, sendo aberto o contraditório, a ampla defesa, a produção de provas e o prazo recursal.

    Portanto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

    III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc.

    I, do Código de Processo Civil.

    Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

    Oportunamente arquivem-se.

    P.R.I.C.

    Diligências necessárias.

    Campo Largo, data e hora de inserção no sistema.   MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito   [1] AgRg no AREsp 136.210/RJ, Rel.

    Ministro Luis Felioe Salomão, Quarta Turma, DJe 24/02/2014.

  • 07/12/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 10:55

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/10/2021 12:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/09/2021 12:59

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 12:59

    Juntada de CUSTAS

  • 30/09/2021 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS

  • 23/09/2021 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/09/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS

  • 13/09/2021 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/09/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 12:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 20/08/2021 14:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/07/2021 17:17

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 21:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS

  • 17/05/2021 20:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 23:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 18:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R.

    Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0013751-91.2019.8.16.0026   Processo:   0013751-91.2019.8.16.0026 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Multas e demais Sanções Valor da Causa:   R$25.546,08 Autor(s):   ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS Réu(s):   Município de Campo Largo/PR

    Vistos.

    Não se está diante de qualquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, pelo que passo ao saneamento e à organização do feito, em conformidade com a previsão insculpida no art. 357 do CPC.

    Não há outras questões processuais pendentes de análise, de maneira que concorrem os pressupostos processuais.

    As partes têm interesse e legitimidade.

    Dou o feito por saneado.

    No que pertine à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão as provas a serem produzidas, fixo-as como sendo: a) a existência de dano material e sua extensão; b) o dever de indenizar da parte requerida e, em caso positivo, a sua extensão.

    Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção da prova documental e oral, consistente na oitiva de testemunhas arroladas.

    A produção de prova documental, nos limites da legislação processual.

    Quanto ao pedido de perícia simplificada, tenho por bem indeferir, visto que a oitiva das testemunhas indicadas poderá suprir a prova requerida, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.

    Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/09/2021, às 14:00 horas.

    Devem as partes apresentar o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 05 dias, (art. 357, par. 4º), sob pena de preclusão.

    No mesmo prazo, nos termos do art. 455, § 2º, do CPC, devem informar se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.

    Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, do CPC).

    Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o art. 455, § 1º, do mesmo código.

    Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, § 4º, inc.

    IV, do CPC.

    Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir.

    Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de, conforme previsto no art. 385, § 1º, do CPC.

    Intimações e diligências necessárias.   Campo Largo, data e hora de inserção no sistema.

    MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

  • 30/04/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 21:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 19:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2021

  • 14/04/2021 19:29

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 19:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2021

  • 14/04/2021 19:29

    Baixa Definitiva

  • 14/04/2021 19:29

    Baixa Definitiva

  • 14/04/2021 19:29

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 19:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/04/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS

  • 12/04/2021 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 12:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/03/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 18:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/03/2021 18:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 13/02/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS

  • 18/01/2021 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 23:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 23:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 23:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/02/2021 00:00 ATÉ 26/02/2021 23:59

  • 07/12/2020 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/12/2020 19:24

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 01/12/2020 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2020 15:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/12/2020 14:45

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2020 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2020 17:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/11/2020 15:01

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2020 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2020 13:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/11/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS

  • 27/10/2020 18:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/10/2020 10:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/10/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2020 17:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/10/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 18:39

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/10/2020 09:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/10/2020 09:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/10/2020 20:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/10/2020 20:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/10/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS

  • 05/10/2020 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 21:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 19:55

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/09/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 17:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/09/2020 17:27

    Distribuído por sorteio

  • 24/09/2020 13:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/09/2020 21:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/09/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 19:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/08/2020 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2020 08:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/06/2020 20:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2020 13:06

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2020 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2020 15:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 11/05/2020 08:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2020 15:07

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2020 15:07

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2020 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/04/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS

  • 18/02/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS

  • 18/02/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS

  • 13/02/2020 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2020 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS

  • 10/02/2020 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/01/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 13:13

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 13:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/01/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 18:24

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/01/2020 17:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/01/2020 17:42

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2020 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 10/01/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 12:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2020 12:40

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2020 17:47

    Recebidos os autos

  • 09/01/2020 17:47

    Distribuído por sorteio

  • 09/01/2020 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/01/2020 13:12

    Processo Reativado

  • 08/01/2020 14:21

    Arquivado Definitivamente

  • 26/12/2019 20:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/12/2019 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2020

Ultima Atualização
08/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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