TJPR - 0000091-63.2020.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2º Juizado Especial Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LEANDRO SOBZAK

CPF *42.***.*44-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2024 13:10

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2024 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2024 20:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/08/2024 17:13

    AUTORIZADO O PAGAMENTO

  • 08/08/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 22/07/2024 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 22/07/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2024 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2024 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2024 16:31

    Expedição de Certidão

  • 09/07/2024 15:02

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/07/2024 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2024 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 18:50

    Expedição de Certidão DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

  • 06/06/2024 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2024

  • 06/06/2024 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2024

  • 06/06/2024 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2024

  • 06/06/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 22/05/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 21/05/2024 07:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2024 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 15:31

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 12/04/2024 16:44

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/01/2024 13:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/01/2024 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2023 18:43

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/10/2023 15:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/10/2023 17:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 09/10/2023 16:17

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 22:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 18:38

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/07/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 24/07/2023 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 12/07/2023 14:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/07/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 08:22

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 17:09

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 17/05/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 12/05/2023 11:13

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 08:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2023 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 08:10

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 10:35

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 20:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 30/11/2022 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 17/11/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 08:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 07:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2022 14:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/08/2022 17:51

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 07/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 10:56

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 20:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 22/03/2022 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 09:35

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 09/03/2022 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 17:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/01/2022 13:49

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2022 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 01:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 27/10/2021 14:50

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2021 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 13:38

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 13:21

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 13:21

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 23/08/2021 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 16:35

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO SOBZAK

  • 15/07/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 10/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 13:04

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 12:02

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 22:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:15

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 14:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/05/2021 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 25/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 14/05/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0000091-63.2020.8.16.0036   Processo:   0000091-63.2020.8.16.0036 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Exequente(s):   LEANDRO SOBZAK Executado(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.

    Tendo em vista a manifestação da parte credora, resta autorizado o início do processo de execução / cumprimento de sentença, dispensada nova citação, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. 1.1.

    Considerando-se que a execução de título judicial deve ser processada nos mesmos autos, converta-se a classe processual para “156 – Cumprimento de Sentença”, comunicando ao distribuidor para as devidas anotações. 2.

    Trata-se de execução de OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, em que NÃO houve fixação prévia de multa e prazo para adimplemento.

    Assim, com fundamento no art. 536, § 1º e art. 537 do CPC e, respeitados os critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do AgInt no AREsp 738.682/RJ, Rel.

    Min.

    Isabel Gallotti, intime-se a parte devedora para que cumpra com a obrigação imposta, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais) 2.1.

    Em que pese o disposto no art. 513, § 2º, do CPC, a intimação deverá ser efetuada pessoalmente, nos termos da Súmula 410 do STJ “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.

    Com efeito, decidiu o STJ que “ as disposições do enunciado n. 410 da Súmula desta Corte continuam tendo plena aplicação na jurisprudência deste Superior Tribunal, o qual foi reafirmado por ocasião do julgamento do REsp 1.349.790/RJ, da relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti”. (AgRg no AgRg no REsp 1557447/SC, Rel.

    Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016) 2.2.

    Fica a parte devedora ciente de que: a) os embargos à execução / impugnação ao cumprimento de sentença, em relação à obrigação de fazer / não fazer, podem ser opostos no prazo fixado para cumprimento da obrigação, nos termos do art. 536, § 4º c/c art. 525 do CPC; b) o valor da multa será devido à parte credora e incidirá a partir do dia em que se configurar o descumprimento da decisão e enquanto ela não for cumprida, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 537 do CPC. 2.3.

    Informando a parte devedora o cumprimento da obrigação de não fazer, intime-se a parte credora para manifestação a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se considerar satisfeita a obrigação em caso de silêncio nesse prazo. 2.4.

    Havendo oposição de embargos à execução / impugnação ao cumprimento de sentença; ou informado pela parte credora o descumprimento da obrigação, retornem conclusos.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 04/05/2021 11:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 06/04/2021 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 15:37

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 18:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 04/03/2021 17:33

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2021 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2021 11:49

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2021 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 10:38

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/02/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO SOBZAK

  • 05/02/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 26/01/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 26/01/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 21/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 19:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/12/2020 14:21

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2020 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/12/2020 11:55

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2020 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2020 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2020 16:16

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2020 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 26/11/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2020 21:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 07:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/11/2020 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 19:14

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/11/2020 11:36

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 20:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/11/2020 19:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 19:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 15:09

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 15:09

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/11/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 19:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/11/2020 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2020 12:36

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2020 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 27/10/2020 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2020 11:34

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 14/10/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 07/10/2020 11:45

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 11:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/10/2020 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 18:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/10/2020 18:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/10/2020 16:48

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2020 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/10/2020 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 14:02

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 25/09/2020 14:02

    Baixa Definitiva

  • 25/09/2020 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 16/09/2020 18:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2020 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 18:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/08/2020 12:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/07/2020 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 14:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2020 00:00 ATÉ 21/08/2020 23:59

  • 16/07/2020 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 16:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/07/2020 16:17

    Distribuído por sorteio

  • 08/07/2020 16:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/07/2020 15:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/06/2020 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/06/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 04/06/2020 15:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/05/2020 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 18:21

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/05/2020 10:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/05/2020 10:21

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 19/05/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 18/05/2020 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/05/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 11/04/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 18:16

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/03/2020 14:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/03/2020 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2020 12:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/03/2020 12:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2020 12:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/03/2020 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/03/2020 18:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/02/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 05/02/2020 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 01:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 01:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2020 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2020 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/01/2020 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 10:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/01/2020 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 18:34

    Concedida a Medida Liminar

  • 17/01/2020 17:29

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 17/01/2020 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2020 14:09

    Recebidos os autos

  • 17/01/2020 14:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/01/2020 11:04

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 16/01/2020 20:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 20:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/01/2020 20:45

    Recebidos os autos

  • 16/01/2020 20:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/01/2020 20:45

    Distribuído por sorteio

  • 16/01/2020 20:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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