16/08/2022 17:53

Arquivado Definitivamente
16/08/2022 17:46

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
16/08/2022 17:41

Cancelada a movimentação processual
16/08/2022 14:59

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
16/08/2022 14:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 15:03

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/08/2022 13:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
13/06/2022 19:33

Expedição de Certidão GERAL
09/05/2022 17:26

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
29/03/2022 16:52

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
03/03/2022 16:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
31/01/2022 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2021 12:38

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
08/12/2021 13:48

Arquivado Definitivamente
08/12/2021 13:48

Juntada de Certidão
08/12/2021 13:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2021
19/11/2021 12:14

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
16/11/2021 12:00

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
19/10/2021 15:03

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
13/10/2021 13:20

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
20/09/2021 13:50

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
13/09/2021 16:33

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
01/09/2021 17:54

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
01/09/2021 17:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 17:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
19/08/2021 12:10

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
17/08/2021 02:42

DECORRIDO PRAZO DE JOISIANO PIOVEZANA PEREIRA
12/08/2021 11:27

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
10/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023339-98.2018.8.16.0013 Processo: 0023339-98.2018.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 17/09/2018 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Indiciado(s): JOISIANO PIOVEZANA PEREIRA JOISINEI PIOVEZANA PEREIRA I.

Preliminarmente, deverá o subscritor dos petitórios de mov. 138.1 e 147.1 juntar aos autos Procuração com poderes específicos para levantamento de valores ou indicar conta corrente de titularidade dos indiciados.

Curitiba, data da assinatura digital. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Juíza de Direito 4
09/08/2021 12:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
09/08/2021 08:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 08:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 08:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 01:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 01:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 15:58

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 01:00

Conclusos para despacho
04/08/2021 08:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE JOISIANO PIOVEZANA PEREIRA
28/07/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE JOISINEI PIOVEZANA PEREIRA
20/07/2021 13:08

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
20/07/2021 12:00

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
11/07/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 12:41

Recebidos os autos
02/07/2021 12:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 15:06

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
30/06/2021 12:25

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
30/06/2021 12:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/06/2021 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 19:30

PREJUDICADO O RECURSO
24/06/2021 16:03

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
16/06/2021 14:12

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
11/06/2021 18:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 18:53

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
11/06/2021 18:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 18:53

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
07/06/2021 10:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2021 07:00

Recebidos os autos
01/06/2021 07:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/05/2021 14:48

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
27/05/2021 15:15

Recebidos os autos
27/05/2021 15:15

Juntada de CIÊNCIA
27/05/2021 15:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 01:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/05/2021 01:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/05/2021 15:57

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
19/05/2021 02:22

Conclusos para decisão
17/05/2021 20:18

Recebidos os autos
17/05/2021 20:18

Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
17/05/2021 12:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 01:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/05/2021 15:46

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
10/05/2021 14:06

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 16:43

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/05/2021 16:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/05/2021 16:39

Recebidos os autos
06/05/2021 16:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 16:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 08:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2021 00:00

Intimação

Avoquei os autos: I.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado visando apurar a prática, em tese, do delito tipificado no artigo 180, §6º do Código Penal.

Consta que os investigados, Joisiano Piovezana Pereira e Joisinei Piovezana Pereira, foram presos em flagrante delito pela prática, em tese, de receptação qualificada, pois estavam de posse de 160kg (cento e sessenta quilos) de cabos telefônicos de fibra óptica, supostamente de titularidade de empresas concessionárias de serviços públicos (OI e VIVO).

No interrogatório prestado à autoridade policial, os investigados exerceram o direito constitucional de permanecer em silêncio (mov. 1.10 e 1.12).

Pela decisão do Juízo do Plantão Judiciário, foi homologado o flagrante e diante da materialidade delitiva e indícios de autoria foram aplicadas medidas cautelares diversas, em substituição a prisão cautelar, consistentes em: “I - comparecimento mensal em juízo, todo dia 17 de cada mês, para informar e justificar atividades, salvo se for sábado, domingo, ou feriado, quando deverão vir no dia útil seguinte; III – fiança no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada um, a ser recolhida oportunamente, com ciência dos investigados acerca das regras contidas nos artigos 327 e 328, do Código de Processo Penal; III - proibição de ausentar-se da Comarca durante a investigação e o processo criminal sem autorização do Juízo para o qual será distribuído o feito ” (mov. 13.1).

Fiança recolhida (mov. 18.1), foram expedidos os competentes alvarás de soltura (mov. 24.1/25.1).

Os autos de inquérito policial foram distribuídos a este Juízo na data de 18/09/2018 e entregues em carga (remessa física) ao Ministério Público em 07/11/2018, inexistindo qualquer notícia de eventual oferecimento de denúncia até então.

Relatei, sucintamente.

Decido: II.

Conforme dispõe o artigo 282, §5º, do Código de Processo Penal: § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Vê-se que a suposta prática delitiva e a respectiva imposição das medidas cautelares se deram nos idos de 2018, portanto, há mais de dois anos, sem notícias, nos presentes autos, de qualquer diligência elucidativa, tampouco oferecimento de denúncia em desfavor dos investigados.

A despeito dos indícios da materialidade e autoria delitiva, demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.5), termos de depoimento (mov. 1.3/1.4 e 1.8/1.9), auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), e ticket de pesagem de mov. 1.7, dúvidas não há da ausência de contemporaneidade das medidas alternativas impostas aos investigados.

Com efeito, diante da total ausência de fatos supervenientes a corroborar a manutenção das medidas cautelares, ou seja, elementos seguros para a garantia da persecução penal, forçoso reconhecer a necessidade de flexibilização das cautelas impostas.

No que interessa, verifica-se que os indiciados ostentam bons antecedentes, sendo tecnicamente primários (mov. 6.1/7.1).

Ademais, o juízo está garantido pela prestação de fiança, consoante se denota do documento inserido no mov. 18.1 (CPP, artigos 319, VIII, 327 e 328).

III.

Por todo o exposto, REVOGO, em parte, as medidas cautelares impostas aos investigados na decisão de mov. 13.1, permanecendo tão somente a fiança, regularmente recolhida, até ulterior deliberação, na forma dos artigos 282, §5º, 319, inciso VIII, 327 e 328, todos do Código de Processo Penal.

IV.

Abra-se vista ao Ministério Público, com urgência.

V.

Ciências aos interessados.

Int.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Juíza de Direito
05/05/2021 20:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 20:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 20:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 20:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 14:32

Conclusos para decisão
05/05/2021 13:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/05/2021 13:26

Recebidos os autos
05/05/2021 11:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/05/2021 11:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 11:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/05/2021 11:43

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
05/05/2021 11:40

Decisão Interlocutória de Mérito
05/05/2021 11:37

Conclusos para despacho
05/05/2021 11:36

Juntada de Certidão
05/05/2021 11:36

Recebidos os autos
04/05/2021 20:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 20:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 20:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 20:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 20:28

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
03/05/2021 20:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 20:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 20:13

CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR
30/04/2021 21:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 21:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 19:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 17:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/04/2021 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 17:47

Conclusos para despacho INICIAL
30/04/2021 17:47

Distribuído por sorteio
30/04/2021 16:54

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2021 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
19/04/2021 14:34

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
12/04/2021 14:50

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
29/03/2021 13:27

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
29/03/2021 13:26

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
29/03/2021 13:25

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
29/03/2021 13:25

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
29/03/2021 13:24

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
29/03/2021 13:23

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
29/03/2021 13:23

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
29/03/2021 13:22

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
29/03/2021 10:08

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
29/03/2021 10:07

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
29/03/2021 10:06

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
29/03/2021 10:06

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
29/03/2021 10:05

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
29/03/2021 10:05

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
29/03/2021 10:05

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
29/03/2021 10:04

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
23/07/2020 17:53

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
23/07/2020 16:49

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
22/06/2020 16:42

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
17/06/2020 17:25

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
18/05/2020 13:47

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
15/05/2020 15:57

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
24/04/2020 17:23

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
24/04/2020 04:35

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
18/03/2020 13:40

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
18/03/2020 13:39

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
12/02/2020 13:38

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
12/02/2020 13:37

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
10/01/2020 18:02

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
10/01/2020 18:01

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
11/12/2019 13:29

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
11/11/2019 16:53

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
11/11/2019 16:49

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
17/10/2019 14:09

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
17/10/2019 14:08

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
16/09/2019 14:56

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
16/09/2019 14:55

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
19/08/2019 14:25

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
19/08/2019 14:25

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
22/07/2019 12:55

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
22/07/2019 12:54

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
17/06/2019 18:18

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
17/06/2019 18:16

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
17/05/2019 14:23

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
14/05/2019 17:55

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
22/04/2019 13:15

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
22/04/2019 13:15

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
18/03/2019 14:20

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
18/03/2019 14:18

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
19/02/2019 14:16

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
19/02/2019 14:15

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
17/01/2019 17:45

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
17/01/2019 17:44

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
17/12/2018 16:54

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
17/12/2018 16:53

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
19/11/2018 14:24

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
19/11/2018 14:22

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
07/11/2018 17:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/10/2018 18:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
29/10/2018 18:00

Juntada de Certidão
18/10/2018 15:48

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
18/10/2018 15:48

Ato ordinatório praticado
18/10/2018 15:48

Ato ordinatório praticado
18/10/2018 15:47

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
18/10/2018 15:46

Ato ordinatório praticado
18/10/2018 15:46

Ato ordinatório praticado
20/09/2018 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
20/09/2018 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2018 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2018 14:42

Ato ordinatório praticado
18/09/2018 19:57

Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO
18/09/2018 19:57

Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO
18/09/2018 16:37

Recebidos os autos
18/09/2018 16:37

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
18/09/2018 16:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/09/2018 15:47

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
18/09/2018 15:47

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
18/09/2018 15:46

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2018 15:07

Juntada de Certidão
18/09/2018 15:03

Conclusos para decisão
18/09/2018 14:57

Cancelada a movimentação processual
18/09/2018 13:44

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
18/09/2018 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2018 12:00

Recebidos os autos
18/09/2018 08:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/09/2018 08:47

Juntada de Certidão
18/09/2018 08:24

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
17/09/2018 22:04

Conclusos para decisão
17/09/2018 21:40

Juntada de PARECER
17/09/2018 21:40

Recebidos os autos
17/09/2018 21:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2018 18:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/09/2018 18:55

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
17/09/2018 18:55

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
17/09/2018 18:39

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
17/09/2018 18:39

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/09/2018 18:39

Recebidos os autos
17/09/2018 18:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2018

Ultima Atualização
10/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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