TJPR - 0002502-95.2019.8.16.0139

1ª instância - Prudentopolis - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DANIEL FERREIRA PADILHA

CPF *37.***.*27-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/01/2023 08:01

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2022 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 21:39

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 01/12/2022 19:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/12/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/10/2022 13:22

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 13:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/10/2022 10:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2022 22:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2022 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 13:48

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 13:48

    Juntada de CUSTAS

  • 17/10/2022 11:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2022 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/10/2022 15:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2022

  • 15/10/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL FERREIRA PADILHA

  • 14/09/2022 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2022 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 16:52

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 17:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/07/2022 14:42

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 13:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2022 12:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 11:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/07/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 15:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/06/2022 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/05/2022 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/04/2022 16:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/03/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL FERREIRA PADILHA

  • 05/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2022 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Fórum - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002502-95.2019.8.16.0139 Processo:   0002502-95.2019.8.16.0139 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa:   R$2.111,51 Autor(s):   DANIEL FERREIRA PADILHA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc.   1.

    Considerando os termos do acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual entendeu pela possibilidade de condenação do Estado do Paraná a ressarcir o INSS sobre os honorários periciais que adiantou, intime-se a autarquia previdenciária para, no prazo de cinco dias, apresentar memória de cálculo atualizado do valor que pretende seja ressarcido, sob pena de requisição do valor original. 2.

    Após, requisite-se ao Estado do Paraná o pagamento do valor adiantado pelo INSS a título de honorários periciais, o que deverá ser efetivado no prazo legal, por meio de requisição de pequeno valor (RPV), observadas as devidas cautelas. 3.

    Com o pagamento, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. 4.

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.

    Prudentópolis, 22 de fevereiro de 2022.   Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

  • 22/02/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 16:15

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 21/02/2022 09:25

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2022 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2022 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002502-95.2019.8.16.0139 Recurso:   0002502-95.2019.8.16.0139 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Acidentário Apelante(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apelado(s):   DANIEL FERREIRA PADILHA   1.

    Certificado o trânsito em julgado (mov. 34.1), vieram os autos conclusos (mov. 35.0). 2.

    Encerrada, desse modo, a minha atuação nesta esfera recursal, dê-se baixa dos autos com as providências de estilo.   Curitiba, 02 de fevereiro de 2022.

    Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator      

  • 02/02/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 17:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2022

  • 02/02/2022 16:55

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2022

  • 02/02/2022 16:55

    Baixa Definitiva

  • 02/02/2022 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 13:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/02/2022 13:26

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 10:46

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 10:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/11/2021 10:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002502-95.2019.8.16.0139 Recurso:   0002502-95.2019.8.16.0139 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Acidentário Apelante(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apelado(s):   DANIEL FERREIRA PADILHA     decisão monocrática.

    DIREITOS previdenciário.

    APELAÇÃO CÍVEL EM ação acidentária.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, POR FORÇA DO ART. 8, PARÁGRAFO 2º, LEI 8620/1993 – PARTE AUTORA SUCUMBENTE – ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA FORMA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/1991 – PROFERIDA DECISão DO E.

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA NO 1044, submetido ao rito dos recursos repetitivos – RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

    DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES.

    RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.

    ART. 932, V, ALÍNEA b DO CPC e art. 182, xxi, b, do ritjpr.   1.

    Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Instituto Nacional De Seguro Social – INSS (mov. 137.1) contra a sentença[1] proferida nos autos de ação previdenciária acidentária nº 0002502-95.2019.8.16.0139, que, ao julgar improcedente o pedido inicial, condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade restou suspensa nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil.

    Em suas razões, alegou o ente autárquico, em síntese, que cabe à apelada o pagamento quanto aos honorários periciais que foram adiantados e, sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, a responsabilidade pelo ressarcimento deve ser atribuída à entidade estatal perante a qual tramitou a demanda (no caso, o Estado do Paraná).

    Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo, além do prequestionamento dos dispositivos legais invocados (mov. 113.1).

    Intimada, a parte autora deixou de apresentar contrarrazões ao recurso (mov. 139.0).

    Remetidos os autos à esta instância (mov. 144.0), em deliberação realizada por esta Câmara Cível, com o intento de aguardar a decisão pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsias nos 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (Tema nº 1044), foi o feito sobrestado (mov. 58.1-TJ).

    Realizado o julgamento e definido o tema, então, pela Corte Especial, em 21.10.2021 (DJe 25.10.2021), este Relator determinou o levantamento da referida suspensão, a fim de julgar o presente recurso. É a breve exposição. 2.

    O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegou, em suas razões recursais, que os honorários periciais adiantados devem ser restituídos à autarquia previdenciária.

    Defendeu que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita e, portanto, a responsabilidade pelo ressarcimento deve ser atribuída à entidade estatal perante a qual tramitou a demanda, no caso, o Estado do Paraná (mov. 133.1).

    Com razão o Apelante.

    A questão dos honorários periciais teve, e muito, levantado diversos debates e questionamentos quando, usufruindo dos benefícios da justiça gratuita ou de isenção legal, o segurado é sucumbente.

    Em ocasiões como esta, a controvérsia residiu no dever constitucional do Estado-Membro para o custeio de tal despesa processual.

    Nos processos previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, por força do art. 8º, § 2º, da Lei Federal 8.620/1993, “o INSS antecipará os honorários periciais...”.

    Além disso, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, “o procedimento judicial de que trata o inciso II [litígios relativos a acidentes do trabalho, na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal] é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência”.

    Ou seja, quando a autarquia previdenciária antecipa a verba pericial e a ação é julgada improcedente, cabe ao vencido, restituir-lhe o montante já pago por ela.

    E, sendo o segurado, segundo a Lei de Benefícios, isento do pagamento de quaisquer custas e verbas relativas à sucumbência - incluindo-se aí, também a despesa processual já adiantada – deve o Estado prestar a respectiva assistência jurídica integral, o qual decorre do seu dever constitucional ao hipossuficiente.

    Sobre tal questão, em recentíssima decisão, definiu o Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1.823.402/PR e REsp. 1.824.823/PR, julgados sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ), que “nas ações de acidente de trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesas a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais....”[2].

    Fundamentou a Exma.

    Ministra Relatora Assusete Magalhães que “pela regra geral do CPC/2015, tratando-se de beneficiário de justiça gratuita, o adiantamento da despesa com a perícia realizada por particular será efetuado com recursos do orçamento da União...e, após o trânsito em julgado da decisão final, o juiz oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça”.

    E mais, elucidou que “a obrigação imposta ao INSS, pela norma especial do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, de sempre antecipar os honorários periciais, nas ações de acidente do trabalho, não pode ser entendida como responsabilidade pelo pagamento final e definitivo dessa despesa, ainda que o beneficiário da gratuidade de justiça reste vencido na demanda” – Destaquei.

    Quer dizer, “é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário ...restar sucumbente”, visto que “o legislador originário, atento ao imperativo o do art. 5º, LXXIV, da CF/88, presumiu a hipossuficiência do autor da ação de acidente de trabalho, concedendo-lhe gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, independentemente de comprovação de insuficiência de recursos” (grifo no original).

    No caso, a parte autora, vencida, alcança a norma contida no art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/1991, estando isento do pagamento dos honorários periciais.

    O art. 82, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece expressamente que “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”.

    Somando-se a isso, a jurisprudência da Corte Especial, como visto, orientou-se no sentido de que, nessas hipóteses, é dever do Estado arcar com o ônus sucumbencial atribuído à causa, pois é “sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88”. É como, de forma exauriente, bem detalhou o STJ: “...A efetivação da garantia constitucional é responsabilidade tanto da União, quanto dos Estados e do Distrito Federal.

    No caso em análise, sucumbente a parte autora, a responsabilidade pelo custeio, em definitivo, dos honorários periciais, será do Estado, porquanto as ações acidentárias, além de estarem inseridas na competência da Justiça Estadual e do Distrito Federal, são isentas do pagamento de quaisquer verbas de sucumbência, independentemente da demonstração de necessidade do beneficiário, na forma do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária.

    Nesse panorama, o INSS somente estará obrigado ao pagamento final dos honorários periciais, em ação acidentária, se for a parte sucumbente.

    Improcedente o pedido de benefício acidentário – sendo o INSS a parte vencedora da demanda –, os honorários periciais, adiantados pela autarquia, na Justiça Estadual e do Distrito Federal (art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93), constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação” – Destaquei.

    Além do mais, o custeio é função tipicamente estatal e não cabe à instituição previdenciária assumir obrigações estabelecidas pela Constituição e pela legislação infraconstitucional ao Ente Público, uma vez que não abrange o rol de atribuições explicitados no art. 201 da Lei Maior.

    Oportuno destacar, aliás, que esse é também o entendimento perfilhado por esta Câmara Cível.

    Confira-se: “DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    RECURSO DO INSS – ANTECIPAÇÃO PELO ENTE AUTÁRQUICO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – SEGURADO QUE RESTOU SUCUMBENTE – POSSIBILIDADE DO RESSARCIMENTO PELO ESTADO DO PARANÁ – DEVER DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TAMBÉM DESTE COLEGIADO.

    SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.

    RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0012779-14.2018.8.16.0170 - Toledo -  Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -  J. 08.03.2021)   “APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO, POR OCASIÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 1044 PELO STJ.

    POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ENTE ESTATAL.

    MÉRITO.

    HONORÁRIOS DO PERITO MÉDICO.

    ANTECIPAÇÃO EFETUADA PELO INSS.

    PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

    POSSIBILIDADE.

    PRECEDENTES DO STJ.

    ENTENDIMENTO DA CORTE READEQUADO NESTE PONTO.

    DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS HIPOSSUFICIENTES.

    ART. 95, § 3º, II DO CPC.

    RESSARCIMENTO QUE DEVE SER LIMITADO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 232/2016/CNJ.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0000365-43.2020.8.16.0160 - Sarandi -  Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -  J. 08.03.2021)   “DIREITO PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SENTENÇA IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA RÉ – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DO ESTADO DO PARANÁ DE SOBRESTAMENTO DO FEITO – NÃO ACOLHIMENTO – TESE 1.044 DO STJ QUE AFETOU SOMENTE OS RECURSOS EM TRÂMITE NA CORTE SUPERIOR – MÉRITO – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – CABIMENTO – REVISÃO DO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – PRECEDENTES DO STJ – NECESSIDADE, CONTUDO, DE OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES E LIMITAÇÕES PREVISTAS NO ART. 95, §3º, II DO CPC C/C RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ – RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0024545-86.2018.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY -  J. 08.03.2021).

    Outrossim, vale ressaltar que a Colenda Corte compreendeu, ao encontro da economia e celeridade processuais - princípios consagrados e basilares do Novo Código de Processo Civil - por “desnecessária...a participação direta [do Estado] na ação acidentária, para assegurar futura responsabilização”.

    Justifica-se que “assegurar a participação desses entes estatais em todas as ações em que fosse concedida a gratuidade da justiça inviabilizaria, de fato, a prestação jurisdicional, em milhares de feitos nessa situação, com flagrantes prejuízos à celeridade e à efetividade do processo, garantidas constitucionalmente, em especial em demandas movidas por hipossuficientes, como no caso”.

    Assim, tratando-se de expresso comando constante no já citado art. 82 do Código de Processo Civil, congregado com o entendimento firmado pelo STJ, deve o Estado do Paraná restituir a verba antecipada a título de honorário pericial à autarquia federal, nos termos da fundamentação supra, observando-se, ordinariamente, a resolução nº 232/2016 do CNJ que fixa, dentre outras normatividades, parâmetros para a fixação dos valores pagos em periciais judiciais[3].

    Compreender de maneira diversa afigura negativa da prestação jurisdicional, tratando-se do corolário lógico do julgamento e dos princípios da responsabilidade e causalidade[4].

    Posto isso, porque a parte ré, ora apelante, restou vencedora na demanda, o que não enseja a cobrança dos encargos atribuídos à sucumbência, além do novo posicionamento adotado em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, deve o recurso da autarquia previdenciária ser provido, para reconhecer o dever do Estado do Paraná a ressarcir a verba antecipada a título de honorário pericial, nos termos do art. 95, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil e da Resolução 232/2016 do CNJ.

    Honorários recursais: Não incide, no caso em exame, o que prescreve o artigo 85, §11, do CPC[5], ante a ausência de condenação em verba honorária na origem[6]. 3.

    Ante o exposto, por força do art. 932, inciso V, alínea ‘b’ do Código de Processo Civil e art. 182, XXI, b, do RITJPR[7], dou provimento ao recurso interposto pelo INSS, nos termos da fundamentação supra, para determinar que o Estado do Paraná realize o ressarcimento ao INSS dos honorários periciais antecipados, observando-se os comandos constantes no art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 95, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Processo Civil e também da Resolução 232/2016 do CNJ.   Curitiba, 24 de novembro de 2021.   Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator [1] A decisão recorrida está sujeita às regras do CPC/2015 porque feita pública na vigência deste novo código (foi proferida e inserida no sistema Projudi no dia 17.02.2021– mov.133.1). [2] “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA.

    AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE.

    ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91.

    CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS.

    ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93.

    RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

    DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES.

    PRECEDENTES DO STJ.

    TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.

    RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. [...] VI.

    Nas causas acidentárias, de competência da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o procedimento judicial, para o autor da ação, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, conforme a regra do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

    Em tais demandas o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 estabeleceu norma especial, em relação ao CPC/2015, determinando, ao INSS, a antecipação dos honorários periciais.

    VII.

    A exegese do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária - não pode conduzir à conclusão de que o INSS, que, por força do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, antecipara os honorários periciais, seja responsável, em definitivo, pelo seu custeio, ainda que vencedor na demanda, em face do disposto no art. 82, § 2º, do CPC/2015, que, tal qual o art. 20, caput, do CPC/73, impõe, ao vencido, a obrigação de pagar, ao vencedor, as despesas que antecipou.

    VIII.

    Entretanto, como, no caso, o autor da ação acidentária, sucumbente, é beneficiário de gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que inclui o pagamento de honorários periciais -, a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que, também nessa hipótese, tal ônus recai sobre o Estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88.

    IX.

    O acórdão recorrido sustenta a diferença entre a assistência judiciária - prevista na Lei 1.060/50 e nos arts. 98 a 102 do CPC/2015 - e a gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, sobre a qual dispõe o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, concluindo que, na última hipótese, o Estado não pode ser responsabilizado pelo custeio definitivo dos honorários periciais, à míngua de previsão legal, recaindo tal ônus sobre o INSS, ainda que vencedor na demanda.

    X.

    Contudo, interpretando o referido art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, quando sucumbente o autor da ação acidentária, firmou-se "a jurisprudência do STJ (...) no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, AgInt no REsp 1.666.788/SC, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2019).

    No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.720.380/SC, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2018; REsp 1.790.045/PR, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/08/2019; REsp 1.782.117/PR, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019; AgInt no REsp 1.678.991/SC, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/12/2017.

    XI.

    Tese jurídica firmada: ´Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.´ XII.

    Recurso Especial conhecido e provido, para determinar que cabe ao Estado do Paraná o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

    XIII.

    Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).”.

    REsp 1823402/PR, Rel.

    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021.   [3] É também nesse diploma que se estabeleceu que “quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ... (redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020”. [4] É adequada a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação quando o dispositivo da sentença com trânsito em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais. (STJ, REsp 1558185/RJ) [5] “Art. 85.

    A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11.

    O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento”. [6] Nesse sentido: STF, decisão monocrática proferida pelo Ministro Celso de Mello no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.080.825/DF, em 25/10/2017; STJ, AgInt no EREsp 1539725/DF, j. 19.10.2017, 2ª Seção, rel.

    Antônio Carlos Ferreira e EDcl no REsp 1.573.573, j. 04.04.2017, 3ª T. do STJ, rel.

    Min.

    Marco Bellizze. [7] Art. 182.

    Compete ao Relator: XXI - dar provimento ao recurso, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

  • 26/11/2021 11:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 20:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 11/11/2021 11:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/11/2021 11:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/05/2021 17:50

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/05/2021 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002502-95.2019.8.16.0139 Recurso:   0002502-95.2019.8.16.0139 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Acidentário Apelante(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apelado(s):   DANIEL FERREIRA PADILHA 1.

    O INSS apelou da sentença que julgou improcedente a ação previdenciária acidentária, pretendendo a condenação do Estado do Paraná a ressarcir à autarquia apelante os honorários periciais por ela antecipados.

    A questão é controvertida, mesmo no âmbito desta Corte, tanto que esta 6ª Câmara Cível vinha reconhecendo o dever do Estado do Paraná de ressarcir a aludida verba, enquanto a 7ª Câmara Cível, por sua vez, entende ser indevido tal ressarcimento.

    Não é caso, porém, de se instaurar incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito desta Corte Estadual, porque a questão já foi afetada pelo STJ (Tema 1044), nos REsp 1823402/PR e 1824823/PR: Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente. 2.

    Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica e visando a evitar que continuem a ser proferidas decisões conflitantes entre os órgãos fracionários desta Corte, impõe-se sobrestar o curso do presente procedimento recursal até que haja definição do Tema 1044 pelo STJ. 3.

    Ainda, a fim de evitar o risco de dano, quaisquer atos que visem ao cumprimento da condenação pecuniária imposta ao Estado do Paraná devem ser suspensos. 4.

    Ciência ao D.

    Juízo a quo bem como às partes.

    Demais diligências necessárias.

    Curitiba, 03 de maio de 2021.

    Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator

  • 04/05/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/05/2021 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 11:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 04/05/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:09

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 29/04/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/04/2021 13:09

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2021 11:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/04/2021 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/04/2021 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 16:34

    Alterado o assunto processual

  • 09/04/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/02/2021 12:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 16:59

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/02/2021 18:14

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 02:29

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA

  • 25/01/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2021 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 16:53

    Juntada de LAUDO

  • 13/01/2021 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2020 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/11/2020 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA

  • 30/10/2020 08:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2020 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 16:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/10/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/10/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2020 02:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/08/2020 09:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/08/2020 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/07/2020 13:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/07/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA

  • 03/07/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2020 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/06/2020 08:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/06/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA

  • 09/06/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA

  • 08/06/2020 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 21:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2020 21:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 21:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 21:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 03:18

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA

  • 25/05/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2020 10:03

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2020 11:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/05/2020 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2020 13:17

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2020 08:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/05/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 02:43

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA

  • 26/04/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA

  • 14/03/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA

  • 06/03/2020 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA

  • 03/03/2020 16:15

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 03/03/2020 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/02/2020 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA

  • 17/02/2020 20:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2020 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/02/2020 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA

  • 05/02/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2020 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 15:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/01/2020 12:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/01/2020 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2019 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 13:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/12/2019 10:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/11/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 13:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/10/2019 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/10/2019 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/10/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 14:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/09/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 19:52

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/09/2019 12:42

    Recebidos os autos

  • 04/09/2019 12:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/09/2019 17:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/09/2019 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2019 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2019 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 31/08/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2019 13:20

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2019 13:20

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 05/08/2019 16:59

    Recebidos os autos

  • 05/08/2019 16:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/08/2019 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2019 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2019

Ultima Atualização
23/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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