TJPR - 0001933-21.2018.8.16.0110

1ª instância - Mangueirinha - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NICEIA PONTES

CPF *59.***.*64-63

PAOLA DE ARAUJO

CPF *58.***.*23-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2023 14:50

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2023 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/07/2023 13:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/07/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2023 13:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/07/2023 13:26

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2023 12:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2023

  • 28/07/2023 12:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2023

  • 28/07/2023 12:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2023

  • 28/07/2023 09:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 09:52

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2023 17:50

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 20/07/2023 10:24

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2023 16:20

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/04/2023 13:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2023 01:13

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 17:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2023 17:20

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2023 16:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/04/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 12:15

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 11/04/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2023 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 16:35

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 13:23

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 09:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2023 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 20:25

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 21/03/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2023 15:10

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 13:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/03/2023 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 09/03/2023 12:18

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 06/02/2023 18:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 31/01/2023 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 18:28

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 19/01/2023 16:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/01/2023 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2023 12:10

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/12/2022 17:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/11/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTONIO FILHO DOS SANTOS

  • 17/11/2022 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 09:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/11/2022 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 17:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/11/2022 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 17:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 03/10/2022 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2022 13:41

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2022 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 17:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/09/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2022 18:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/09/2022 13:30

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 13:29

    Expedição de Mandado

  • 12/09/2022 15:23

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 12/09/2022 15:23

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 08/09/2022 15:48

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 15:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/09/2022 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/09/2022 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/09/2022 15:00

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 08/09/2022 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2022

  • 08/09/2022 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2022

  • 08/09/2022 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2022

  • 08/08/2022 18:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/07/2022 15:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/06/2022 17:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/06/2022 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 09:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2022 16:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/04/2022 14:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/04/2022 13:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/03/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 12:54

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2022 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 16:20

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 16:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/01/2022 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 17:22

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/12/2021 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 12:53

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 15:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/11/2021 15:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/11/2021 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/11/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2021 11:06

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE NICEIA PONTES

  • 14/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 01/11/2021 14:52

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/10/2021 13:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/10/2021 12:14

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 22:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2021 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 12:21

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2021 12:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/07/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/07/2021 15:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 29/07/2021 12:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/07/2021 12:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/07/2021 12:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/07/2021 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 15:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/05/2021 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 23:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2021 23:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/05/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D.

    Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-00 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001933-21.2018.8.16.0110 Processo:   0001933-21.2018.8.16.0110 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   07/11/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ELAINE MARI FELICIANO EVANDRO DE CAMARGO Réu(s):   Niceia Pontes PAOLA DE ARAUJO 1.

    NICEIA PONTES, citada (ref. 54.1), apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado, reservando-se ao direito de alegar o mérito após a instrução criminal, tudo conforme razões de ref. 77.1. 2.

    O Ministério Público requer a oitiva de Bruno do Nascimento (testemunha), Elaine Mari Feliciano (vítima) e Evandro de Camargo (testemunha), enquanto a defesa do réu não arrolou testemunhas.

    Cadastrem-se a vítima e testemunhas arroladas pelas partes no Sistema PROJUDI. 3.

    No momento, não há causa para a absolvição sumária da acusada, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal. 4.

    Como se sabe, diante do agravamento da disseminação da COVID-19, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editou o Decreto Judiciário n° 103/2021- D.M., por meio do qual reestabeleceu, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, o regime de trabalho da primeira fase instituída pelos Decretos n°s 400 e 401/2020 – D.M.

    Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/07/2021, às 15h00min, a qual será realizada obedecendo as limitações e restrições do decreto em vigor no momento da realização do ato. 5.

    Destaque-se, por relevante, que a audiência virtual realizar-se-á pelo aplicativo denominado "Microsoft Teams", cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: *Android (Samsung/Asus/LG e outros)*: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=p *IOS (Iphone)*: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 Caso a parte opte pelo acesso via computador, desde que haja webcam e microfone, só é necessário que o acesso seja realizado por meio do navegador Google Chrome ou Microsoft Edge, bastando acessar o link da videoconferência e participar como convidado.

    Neste caso, não há necessidade de instalação de qualquer aplicativo.

    O link para acesso à reunião será enviado pelo aplicativo whatsapp ou e-mail informado nos autos. 6.

    As partes sem procurador habilitado nos autos poderão manifestar impossibilidade de participação por meio de contato telefônico no número (46) 3243-1281 ou pelos e-mails [email protected], [email protected], [email protected] ou [email protected]. 7.

    Intimem-se as partes e testemunhas arroladas.

    Em relação às testemunhas residentes fora da Comarca, expeçam-se as respectivas Cartas Precatórias para realização da oitiva por videoconferência.

    A data a ser designada deve ser, preferencialmente, a mesma designada para realização de audiência de instrução e julgamento neste Juízo, a fim de que a instrução ocorra de forma una.

    No caso de não haver disponibilidade de pauta no Juízo Deprecado, mediante certidão da secretaria, devem os autos retornar conclusos para designação de data diversa.

    Fica desde já registrado que a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, nos termos do art. 222, §1º, do CPP. 8.

    Por fim, nos termos do art. 7º da Portaria 18/2020 deste Juízo, ficam os Oficiais de Justiça e os técnicos cumpridores de mandado autorizados a realizar as intimações preferencialmente por meio eletrônico (e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone), desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário.

    Salienta-se que, não sendo possível a intimação por meio eletrônico, devem os Oficiais de Justiça e os técnicos cumpridores de mandado realizar o cumprimento de mandado nos moldes do art. 10, da Portaria 18/2020, deste Juízo. 9.

    Ciência. 10.

    Intimações e diligências necessárias.

    Mangueirinha, datado e assinado digitalmente.

    Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

  • 06/05/2021 13:58

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 13:58

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 13:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/05/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/05/2021 13:07

    Alterado o assunto processual

  • 28/04/2021 13:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/04/2021 13:40

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 13:38

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 10:10

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 10:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/04/2021 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 17:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/04/2021 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/04/2021 15:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/04/2021 14:14

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/04/2021 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 14:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE NICEIA PONTES

  • 02/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 16:45

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2021 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 14:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/02/2021 20:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/02/2021 10:10

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2021 10:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 14/01/2021 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 16:06

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2020 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 00:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2020 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 17:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/10/2020 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 14:05

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2020 15:13

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2020 13:27

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2020 13:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 09/06/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/06/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/06/2020 14:59

    Recebidos os autos

  • 08/06/2020 14:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/06/2020 16:50

    Recebidos os autos

  • 05/06/2020 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2020 16:38

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2020 16:38

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2020 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 16:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/06/2020 16:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/06/2020 16:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/06/2020 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2020 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2020 15:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/06/2020 11:02

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2020 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2020 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2020 11:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 05/06/2020 11:00

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 04/06/2020 14:35

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/06/2020 14:35

    Recebidos os autos

  • 01/02/2019 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2019 15:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/02/2019 14:57

    Recebidos os autos

  • 01/02/2019 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2018 13:40

    Recebidos os autos

  • 29/11/2018 13:40

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 29/11/2018 09:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2018 09:27

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 23/11/2018 13:25

    Recebidos os autos

  • 23/11/2018 13:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/11/2018 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 12:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/11/2018 12:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/11/2018 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2018 15:05

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 08/11/2018 13:01

    Recebidos os autos

  • 08/11/2018 13:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/11/2018 21:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2018 21:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/11/2018 21:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/11/2018 21:59

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 07/11/2018 21:59

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2018

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003041-14.2021.8.16.0035

Celio Vieira

Ana Custodio

Advogado: Victor Hugo Goes Franco

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/07/2025 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0001654-27.2021.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Aziz Aparecido Salles

Advogado: Luiz Nicola dos Reis

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/01/2021 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0021311-52.2021.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Marildo Moises Borba

Advogado: Joede Henrique de Assis

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/04/2021 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0000706-93.2014.8.16.0123

Procuradoria da Fazenda Nacional (Pgfn)

Agencia 2000 LTDA ME

Advogado: Governo do Parana - Secretaria de Estado...

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/04/2014 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0026919-51.2013.8.16.0001

Siqueira Castro Advogados

Fundacao Petrobras de Seguridade Social ...

Advogado: George Delucca Traverso

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/06/2013 16:53

Exibir Processo