21/12/2022 07:26

Arquivado Definitivamente
20/12/2022 13:31

Recebidos os autos
20/12/2022 13:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/10/2022 15:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/10/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2022 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2022 14:26

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
27/09/2022 14:06

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/09/2022 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2022 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2021 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
30/09/2021 11:43

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/09/2021 10:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 10:13

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 10:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 11:52

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
02/08/2021 10:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/07/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 00:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 00:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/06/2021 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 15:35

Recebidos os autos
24/06/2021 15:35

Juntada de CUSTAS
24/06/2021 15:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 12:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/06/2021 12:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2021
23/06/2021 12:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 13:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 Processo: 0003230-83.2007.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.269,66 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): ESPÓLIO DE RICARDO PUSSOLI 1. Trata-se de execução fiscal proposta em 28.05.2015, em face RICARDO PUSSOLI, com vistas ao recebimento de débitos tributários de IPTU referente referentes aos exercícios de 2002 (08.01.2002) e 2003 (17/01.2013).

O ESPÓLIO DE RICARDO PUSSOLI, representado por seu Inventariante RODRIGO SHIRAI, opôs exceção de pré-executividade (mov. 87.1), sustentando sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o contribuinte dos tributos é a sociedade CONSTRUTORA PUSSOLI S/A, sendo descabida a inclusão, na Certidão da Dívida Ativa, de sócios daquela sociedade empresária, sendo que, a par disto, o ESPÓLIO DE RICARDO PUSSOLI somente seria responsável tributário pelos tributos cujo fato gerador ocorresse até a abertura da sucessão (falecimento).

Evocou a Súmula 430 do STJ: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente".

Juntou documentos (movs. 87.2/87.5).

O MUNICÍPIO DE PIRAQUARA se manifestou (mov. 90.1) a respeito da exceção de pré-executividade, sustentando, preliminarmente, o não cabimento de exceção de pré-executividade, sob o fundamento de haver necessidade de dilação probatória.

No mérito, sustentou que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao executado ilidir tal presunção. 2.

Preliminar Da alegada inadequação da via eleita O exequente/excepto arguiu a preliminar de inadequação da via eleita sob o fundamento de haver necessidade de dilação probatória.

Sem razão.

Todos os documentos necessários à análise dos argumentos aventados pelo executado/excipiente foram devidamente carreados à exceção de pré-executividade (movs. 87.2/87.5), motivo pelo qual não há se falar em inadequação da via eleita.

Preliminar rejeitada. 3.

Mérito A exceção de pré-executividade apresentada é perfeitamente cabível, vez que as questões aventadas são de ordem pública e não dependem de dilação probatória.

Tem-se, por primeiro, que a sociedade contribuinte do IPTU é a sociedade proprietária do imóvel do qual os débitos se originaram - CONSTRUTORA PUSSOLI S/A, consoante se infere da matrícula do imóvel (mov. 87.5).

Desta maneira, o sócio Ricardo Pussoli, bem como, em razão de seu óbito, o ESPÓLIO DE RICARDO PUSSOLI não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, vez que os sócios da pessoa jurídica não são, de plano, responsáveis tributários.

A devedora é a pessoa jurídica, somente - CONSTRUTORA PUSSOLI S/A. 4. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ACOLHO a exceção de pré-executividade (mov. 87.1), com a extinção do presente processo de execução, ante a ilegitimidade passiva do executado.

Condeno o exequente/excepto ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devendo tal montante ser atualizado pelo IPCA-E desde a data da propositura da demanda e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da preclusão do direito de recorrer contra esta decisão.

Condeno o exequente/excepto ao pagamento das custas processuais, excetuando-se taxa judiciária.

Levante-se eventual constrição judicial realizada.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, realizem-se os registros e baixas necessárias, arquivando-se.

Cumpram-se as determinações do Código de Normas, naquilo que for pertinente.

Piraquara, datado eletronicamente Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto
30/04/2021 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 13:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/02/2021 18:29

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
08/02/2021 15:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2020 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2020 19:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 11:49

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/10/2020 15:47

Recebidos os autos
29/10/2020 15:47

TRANSITADO EM JULGADO
29/10/2020 15:47

Baixa Definitiva
29/10/2020 15:47

Juntada de Certidão
21/10/2020 12:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/09/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2020 17:05

Juntada de ACÓRDÃO
25/08/2020 15:11

ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO
29/07/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2020 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2020 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2020 18:50

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2020 00:00 ATÉ 21/08/2020 23:59
15/07/2020 16:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/07/2020 16:02

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 11:14

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/06/2020 23:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2020 11:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2020 00:27

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO PUSSOLI
20/03/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2020 17:36

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 12:15

Conclusos para despacho INICIAL
18/02/2020 12:15

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
17/02/2020 15:13

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2020 15:05

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 15:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
17/02/2020 15:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/01/2020 12:35

APENSADO AO PROCESSO 0010307-60.2018.8.16.0034
28/01/2020 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2020 09:15

Juntada de Petição de contrarrazões
21/01/2020 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2020 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2020 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2019 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/12/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2019 19:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019 19:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019 19:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2019 17:45

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
12/11/2019 14:54

Conclusos para decisão
15/10/2019 01:09

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE RICARDO PUSSOLI
11/10/2019 13:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2019 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2019 22:14

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2019 16:10

Conclusos para decisão
01/04/2019 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/03/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2019 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2019 15:48

Juntada de Certidão
26/02/2019 13:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/01/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2019 20:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2019 20:01

Ato ordinatório praticado
18/12/2018 18:40

Recebidos os autos
18/12/2018 18:40

Juntada de Certidão
04/12/2018 13:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/10/2018 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/10/2018 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2018 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2018 17:37

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
09/10/2018 01:04

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO PUSSOLI
09/10/2018 00:44

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO YUDI SHIRAI REPRESENTADO(A) POR RICARDO PUSSOLI
18/09/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2018 09:31

Ato ordinatório praticado
07/09/2018 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/09/2018 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/09/2018 07:56

Ato ordinatório praticado
07/09/2018 07:51

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
07/09/2018 07:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/09/2018 07:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/09/2018 07:48

Ato ordinatório praticado
06/09/2018 16:29

CONCEDIDO O PEDIDO
23/08/2018 17:29

Ato ordinatório praticado
23/03/2018 13:55

Conclusos para decisão
17/02/2018 15:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2018 12:54

Juntada de TERMO DE INVENTARIANTE
16/02/2018 12:50

Ato ordinatório praticado
11/12/2017 08:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/11/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2017 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2017 23:06

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2017 17:29

Conclusos para decisão
08/07/2016 12:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2016 11:45

Recebidos os autos
16/03/2016 11:45

Juntada de Certidão
24/02/2016 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2016 09:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2016 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2016 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2016 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2016 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2016 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2016 17:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/02/2016 17:47

Juntada de INFORMAÇÃO
02/02/2016 17:46

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
02/02/2016 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2016 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2016 17:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/02/2016 17:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/05/2015 11:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2007

Ultima Atualização
21/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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