TJPR - 0001053-82.2021.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NIDA DE JESUS RAMOS

CPF *69.***.*77-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2024 13:10

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2024 13:38

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 01/10/2024 20:07

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 26/09/2024 15:21

    Processo Reativado

  • 26/09/2024 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/08/2024 17:48

    Arquivado Definitivamente

  • 20/08/2024 17:48

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 17:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/08/2024 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2024 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 15/08/2024 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 17:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/08/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 15:22

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 02/08/2024 09:44

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 01/08/2024 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2024 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2024 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2024 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2024 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/08/2024 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 17:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/07/2024 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 17:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/06/2024 16:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/06/2024 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2024 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2024 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2024 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2024 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 15:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/05/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 15:18

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 15/05/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 13:17

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2024 12:25

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2024 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2024 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2024 21:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 15:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/02/2024 12:52

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2023 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 23/11/2023 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2023 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 12:50

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 12:49

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/10/2023 19:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2023 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2023 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 16:35

    Juntada de CUSTAS

  • 02/10/2023 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/09/2023 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 27/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2022

  • 28/02/2023 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2022

  • 28/02/2023 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2022

  • 07/02/2023 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 04/12/2022 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2022 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 23:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/08/2022 07:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/07/2022 16:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2022 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 07:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 11:06

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 11:06

    Juntada de CUSTAS

  • 23/06/2022 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/06/2022 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 07:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/05/2022 19:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 31/05/2022 16:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 30/05/2022 18:37

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 10:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/05/2022 12:45

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2022 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2022 20:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2022 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 14:13

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2022 13:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/04/2022 01:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2022 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 16:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2022 09:07

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2021 17:50

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/11/2021 07:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/11/2021 06:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2021 06:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/11/2021 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 07:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/10/2021 14:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 07:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 08:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/07/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/07/2021 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/07/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/07/2021 15:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2021 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/06/2021 08:00

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001053-82.2021.8.16.0123   Processo:   0001053-82.2021.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rural (Art. 48/51) Valor da Causa:   R$50.000,00 Autor(s):   Nida de Jesus Ramos Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos. 1.

    Tratando-se de autor analfabeto, exige-se que a constituição de mandatário ocorra por meio de instrumento público.

    Estabelece o art. 654 do Código Civil: Art. 654.

    Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. § 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

    O art. 105 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: Art. 105.

    A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

    Da exegese dos dispositivos legais acima transcritos, denota-se que a procuração particular somente tem validade se assinada pelo outorgante, o que não se revela possível no caso de outorgante analfabeto.

    Não é outro o entendimento E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA QUE RECONHECEU O DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO DA APELADA - ANALFABETISMO - PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO QUE EXIGE SUA FORMAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - EXEGESE DOS ARTIGOS 654 DO CC E ARTIGO 38 DO CPC - VÍCIO NA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR - ATO JURÍDICO NULO - RECONHECIMENTO DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CPC - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO FILHO DA APELADA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE SANAR O VÍCIO - RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1131964-5 - São Mateus do Sul - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - - J. 03.12.2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

    NEGÓCIO JURÍDICO COM RENÚNCIA DE DIREITOS.

    ACORDO QUE PREVIA A EXTINÇÃO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO COM A ENTREGA DE ÁREA DE TERRAS À PARTE ADVERSA.

    PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETA ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR.

    NULIDADE.

    NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO.

    CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DE POSSE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 775060-1 - São Mateus do Sul - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 23.05.2012) Ante o exposto, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual, com a juntada de procuração outorgada por instrumento público, sob pena de indeferimento da inicial, nos moldes do parágrafo único do art. 321 do CPC. 2.

    Além disso, em igual prazo, determino a parte autora para que esclareça quanto aos dois comprovantes de endereço distintos, juntados no mov. 8 e 9, indicando qual deles é o correto, bem como junte cópia de sua CTPS. 3.

    Diligências legais.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.   Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta

  • 04/05/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2021 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/04/2021 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/04/2021 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/04/2021 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 14:22

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 14:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/03/2021 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2021 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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