TJPR - 0001792-57.2021.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JATAIZINHO/PR

CNPJ: 76.245.042/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADELINO GOULART

CPF *24.***.*35-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2025 10:05

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2025 17:27

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 16/06/2025 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 19:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2025 18:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 13:41

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 22/05/2025 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 15:30

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 17/03/2025 09:02

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 10:28

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2025 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 26/01/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 14:35

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 29/10/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARTA DE OLIVEIRA

  • 06/10/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 07:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 07:40

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 12/08/2024 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2024 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 19/07/2024 09:56

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 19/07/2024 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2024 16:09

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 25/05/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARTA DE OLIVEIRA

  • 18/04/2024 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 14:57

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 14:57

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 15/04/2024 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 14:54

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2024 14:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 07:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 07:31

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 03/04/2024 07:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2024 07:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 13:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/03/2024 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2024 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 16:58

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2024 16:58

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 16:55

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 31/01/2024 16:52

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 07/12/2023 16:48

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 16:39

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 24/10/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 24/10/2023 15:25

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2023 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 15:22

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ADELINO GOULART

  • 02/05/2023 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2023 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 17:17

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 17:17

    Juntada de LAUDO

  • 19/03/2023 00:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 09/03/2023 17:13

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 15:58

    Juntada de CUSTAS

  • 16/02/2023 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/02/2023 13:20

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 13:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/02/2023 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 25/11/2022 08:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 17:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ADELINO GOULART

  • 23/09/2022 12:32

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 12:32

    Juntada de CUSTAS

  • 23/09/2022 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 16:13

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/08/2022 14:57

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 14:57

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 18/07/2022 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 14:23

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 14:12

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 14:12

    Juntada de CUSTAS

  • 27/04/2022 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/04/2022 14:01

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 12:40

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2022 08:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/01/2022 15:32

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2021 11:30

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 12:56

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 14:41

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 17/11/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2021 14:37

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 28/10/2021 17:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2021 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/10/2021 16:12

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 16:11

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/09/2021 14:57

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 31/08/2021 16:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/08/2021 07:16

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 20:05

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 12/07/2021 08:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ADELINO GOULART

  • 08/06/2021 07:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001792-57.2021.8.16.0090   Processo:   0001792-57.2021.8.16.0090 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$8.553,25 Exequente(s):   Município de Jataizinho/PR Executado(s):   ADELINO GOULART 1.

    Cite-se a parte executada, por mandado, para que, em 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (art. 9º da Lei nº 6.830/80). 2.

    Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, o qual restará reduzido pela metade, em caso de pronto pagamento (art. 1º da Lei 6830/80 c.c. art. 771 e 827, § 1º). 3.

    Não sendo encontrada a parte executada, nem mesmo bens passíveis de penhora, mostra-se plenamente viável o arresto na modalidade on-line, mediante bloqueio eletrônico de valores (STJ, 1ª Seção, REsp 1.184.765-PA, julgado conforme o rito do art. 543-C do CPC/1973; e Informativo nº 533, fev./2014, REsp 1.338.032-SP, 3ª Turma, Rel.

    Min.

    Sidnei Beneti, j. 5/11/2013).

    Desse modo, para a referida hipótese, havendo requerimento, desde logo defiro o arresto prévio (via sistema Bacenjud), devendo o feito ser remetido previamente à Contadoria para a realização dos cálculos.

    Após, comunique-se ao Banco Central por meio do sistema mencionado.

    Sendo infrutífera tal diligência ou insuficiente o valor encontrado, havendo requerimento, desde logo defiro a pesquisa e a restrição de transferência de veículo em nome da parte executada (via sistema Renajud).

    Após, com o resultado (positivo ou negativo), intime-se a parte exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, proceder às diligências que entender cabíveis para a localização do executado e, se for o caso, de outros bens penhoráveis.

    Nada requerendo, certifique-se. 4.

    Havendo citação, caso a parte executada não efetue o pagamento do débito fiscal e sejam verificadas a ausência ou insuficiência de bens penhoráveis e a inexistência de garantia da execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, proceder às diligências que entender cabíveis para a localização de bens penhoráveis.

    Nada requerendo, certifique-se. 5.

    Havendo citação e lavratura do auto de penhora ou garantia da execução, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

    Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 6.

    Nas hipóteses em que a utilização do sistema Bacenjud resulte em bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado (item n. 5.8.7.3 do Código de Normas do Foro Judicial). 7.

    Faculta-se à parte exequente a utilização do disposto no art. 828 do Código de Processo Civil/2015. 8.

    Diligências necessárias.

    Ibiporã, 04 de maio de 2021.

    Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito Substituto  

  • 05/05/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 18:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 14:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/05/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 15:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/05/2021 09:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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