TJPR - 0010181-17.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DORIVAL DE PAULA BARROS

CPF *27.***.*09-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2024 13:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/02/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2024 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 12:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/07/2023 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/07/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE DORIVAL DE PAULA BARROS

  • 01/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 18:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/05/2023 18:36

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/05/2023 18:36

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/05/2023 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2023 14:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/11/2022 07:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 18:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/11/2022 18:23

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/11/2022 18:23

    Distribuído por sorteio

  • 28/11/2022 18:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/10/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/10/2022 14:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/09/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 15:31

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/08/2022 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/07/2022 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 14:02

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/07/2022 20:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 01/07/2022 20:16

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/04/2022 16:01

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 22:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 24/02/2022 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2021 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR

  • 15/10/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2021 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2021 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 04/10/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/08/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 18:18

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 27/07/2021 16:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/07/2021 17:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 16:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/05/2021 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010181-17.2021.8.16.0030   Processo:   0010181-17.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Multas e demais Sanções Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   DORIVAL DE PAULA BARROS Polo Passivo(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR 1.

    DORIVAL DE PAULA BARROS em reclamação que move em desfavor de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela, consubstanciado na suspensão dos efeitos do auto de infração 275630-V000134689.

    Narra o autor que fevereiro de 2017 firmou, com a ex-companheira, termo de acordo amigável para reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens.

    Sustenta, no entanto, que em data anterior, ou seja, desde 06/12/2016 já havia entregado para a mesma o veículo Hyundai HB20S de placas AYD-0919.

    Ocorre que, neste interregno, entre a entrega do veículo e a formalização da dissolução da união, o referido veículo recebeu multa em 24/12/2016, a qual foi atribuída ao autor, tendo em vista que a formalização da transferência do bem somente foi realizada em 2018.

    Neste cenário, a referida infração, cumulada com outras que o autor já possuía, culminou na suspensão de seu direito de dirigir.

    Assevera ainda que contratou profissionais para realizar sua defesa administrativa perante o órgão, numa tentativa de imputar à ex-companheira os pontos pela infração cometida.

    Todavia, alega que estes não o fizeram de forma eficiente nem condizente com os fatos, o que culminou no indeferimento dos recursos.   2.

    Para a concessão da tutela de urgência pleiteada, devem estar presentes os requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.   Tem-se, portanto, que são três os requisitos para a concessão da medida requerida: (i) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) a perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (iii) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    In casu, o autor colacionou aos autos declaração firmada pela ex-companheira, onde esta assume que adquiriu o veículo em 06 de dezembro de 2016.

    Frisa-se que a assinatura da declarante foi reconhecida em cartório em 26/04/2021, não restando, a princípio, dúvidas quanto a sua autenticidade (seq. 1.9).

    Todavia, do documento de dissolução da união, no qual constam os termos para a partilha dos bens, extrai-se que o automóvel seria entregue à Sr.

    Aurea assim que o autor conseguisse comprar outro veículo para uso pessoal (seq. 1.7, p. 4).

    Com efeito, o termo em questão foi firmado em fevereiro de 2017, de modo que o simples cotejo dos documentos, sobretudo do trecho especifico supramencionado, permite chegar à conclusão de que, nesta última data, o bem ainda se encontrava em posse do autor.

    Neste viés, o conjunto probatório não corrobora as alegações narradas na exordial e, por consequência, inexistem elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado. 2.

    Diante do exposto, entendo não estarem preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual indefiro a tutela antecipada postulada. 3.

    Considerando o disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, que determina que a citação deve ter antecedência mínima de 30 (trinta) dias para o comparecimento em audiência, o prazo para resposta deve respeitar este lapso temporal mínimo disposto na referida lei.

    Assim, cite-se a reclamada para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias e, sendo apresentada, intime-se a parte reclamante para que sobre ela se manifeste em 10 (dez) dias.

    Diligências necessárias.   Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito

  • 30/04/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/04/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:26

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 29/04/2021 12:27

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 29/04/2021 10:53

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 10:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/04/2021 10:27

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 10:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 10:27

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2021 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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