TJPR - 0023273-69.2015.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

K. L. Z. MAYER

CNPJ: 10.798.284/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2023 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 10:49

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2023 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/05/2023 16:13

    Expedição de Certidão - CONSULTA CEF

  • 21/03/2023 12:35

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/03/2023 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 06:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/02/2023 17:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/12/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE K. L. Z. MAYER

  • 18/11/2022 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 14:13

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2022 08:49

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/10/2022 16:58

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 16:54

    Expedição de Certidão - CONSULTA CEF

  • 09/09/2022 14:13

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 14:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE K. L. Z. MAYER

  • 23/08/2022 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/06/2022 14:13

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 14:13

    Juntada de CUSTAS

  • 29/06/2022 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/05/2022 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2022

  • 01/04/2022 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE K. L. Z. MAYER

  • 24/03/2022 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/03/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 08/03/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 14:51

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/03/2022 12:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/03/2022 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 12:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2022 12:21

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/02/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 22/01/2022 09:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/01/2022 17:36

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2022 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 17:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2021 18:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 16:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/08/2021 16:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/08/2021 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 28/07/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 28/07/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 09/06/2021 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/05/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

    Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023273-69.2015.8.16.0031 Processo:   0023273-69.2015.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.403,50 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-76) Executado(s):   K.

    L.

    Z.

    MAYER (CPF/CNPJ: 10.***.***/0001-67)       1.

    Defiro o pedido contido na petição de evento 85.1, uma vez formalizada a citação da parte executada (mov. 67.1). 2.

    Quanto ao pleito de constrição via SISBAJUD, cumpram-se as disposições previstas no artigo 89 e seguintes da Portaria nº 01/2020, devendo ser imediatamente desbloqueado valor eventualmente constrito que supere o montante da dívida executada. 3.

    Sendo negativa a penhora pelo SISBAJUD, determino a restrição eletrônica de circulação de veículos em nome do devedor por meio do Sistema RENAJUD, nos termos do previsto no artigo 93 e seguintes do referido diploma infra legal. 4.

    Não tendo sido exitosas as buscas supramencionadas, defiro o pedido de informações via INFOJUD dos bens do executado.

    Nesse sentido, é o entendimento do E.

    Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

    SISTEMA INFOJUD.

    ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

    DESNECESSIDADE. 1.

    Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado BacenJud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2.

    Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3.

    Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

    Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

    Min.

    Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel.

    Min.

    Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4.

    Recurso Especial provido. (REsp 1.582.421/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 27/5/2016)   4.1.

    Registre-se o pedido de remessa das 03 últimas declarações de imposto de renda do executado, por meio do sistema INFOJUD. 4.2.

    Juntem-se as informações obtidas, com anotação de sigilo, consoante disposto no artigo 97 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo. 5.

    Indefiro o pedido de inclusão do nome do executado junto aos órgãos de proteção ao crédito.  Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça afetou, em 09/10/2019, os Recursos Especiais n.º 1.814.310/RS, REsp  n.º 1.812.449/SC,  REsp n.º 1.807.923/SC,  REsp n.º 1.807.180/PR e REsp n.º 1.809.010/RJ como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.026, no qual se busca definir “Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal”.

    Consigna-se que não há impedimento da diligência ser cumprida pela própria exequente, por seus próprios meios. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, datado e assinado digitalmente.   Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

  • 05/05/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 12:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2021 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 14:48

    Juntada de CUSTAS

  • 03/05/2021 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/05/2021 13:25

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 20:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/03/2021 17:30

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/02/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 18:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2020 18:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/07/2020 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 16:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/06/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 19:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/05/2020 17:39

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE K. L. Z. MAYER

  • 12/05/2020 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/05/2020 14:11

    APENSADO AO PROCESSO 0019653-49.2015.8.16.0031

  • 20/04/2020 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2020 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 09:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/03/2020 09:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/03/2020 09:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 11/03/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 11/03/2020 08:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 11/03/2020 08:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2020 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/01/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 12:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/01/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 16/12/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 16/12/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 03/12/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 13/10/2019 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2019 13:35

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2019 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/05/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 12:40

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2019 12:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2019 12:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/04/2019 16:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/04/2019 15:38

    Expedição de Mandado

  • 12/03/2019 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 11/02/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 13:09

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2018 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/11/2017 16:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/11/2017 16:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2017 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2017 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2017 18:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/06/2017 14:54

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2017 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2017 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2017 12:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2017 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2017 16:03

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 25/01/2017 17:07

    Recebidos os autos

  • 25/01/2017 17:07

    Juntada de CUSTAS

  • 25/01/2017 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/12/2016 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 14/10/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2016 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2016 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2016 14:40

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2016 18:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2016 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2016 13:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2016 13:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2016 14:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2016 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2015 14:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/11/2015 12:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/11/2015 12:25

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2015 12:28

    Recebidos os autos

  • 20/10/2015 12:28

    Distribuído por sorteio

  • 17/09/2015 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2015 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2015

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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