TJPR - 0003556-77.2021.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEITON EDUARDO VIEIRA

CPF *09.***.*35-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2025 16:12

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2025 16:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/02/2025 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/07/2024 16:27

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 30/07/2024 01:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/06/2024 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 18:07

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 11/10/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 10:57

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 10:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2023 15:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2023 14:52

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 18:13

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 18:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2023 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2023 16:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/04/2023 16:35

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA

  • 12/04/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/04/2023 16:45

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 16:40

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/04/2023 10:20

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2023 08:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 17:09

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2023 13:40

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA

  • 06/02/2023 00:27

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 31/01/2023 15:14

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2022 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 19:01

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 10:44

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2022 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 11:59

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 16:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2022 15:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/09/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 21:30

    Expedição de Mandado

  • 05/09/2022 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/09/2022 16:07

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 16:07

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2022 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 14:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/09/2022 18:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/08/2022 14:06

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2022 23:58

    Recebidos os autos

  • 14/08/2022 23:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2022 23:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2022 18:28

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 18:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 13:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/07/2022 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 16:46

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2022 21:31

    Recebidos os autos

  • 09/07/2022 21:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2022 16:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2022 16:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2022 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 17:18

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2022 19:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/04/2022 16:17

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 16:16

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 11/04/2022 16:16

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 11/04/2022 15:39

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 15:39

    Juntada de DENÚNCIA

  • 21/05/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 13:23

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 13:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/05/2021 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 18:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 18:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/05/2021 18:33

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 10/05/2021 18:33

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/05/2021 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Campo Mourão/PR Autos nº. 0003556-77.2021.8.16.0058

    Vistos.

    I.

    Trata-se de comunicação de prisão em flagrante que faz a Autoridade Policial após a captura em flagrante delito de Cleiton Eduardo Vieira pela suposta prática de furto qualificado, conforme mov.1.1.

    Analisando os autos, verifica-se que o Auto de Prisão em Flagrante se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração (mov.1.4).

    Com efeito, a situação de flagrância restou demonstrada conforme o disposto no art. 302 do Código de Processo Penal, já que foi encontrado logo depois com objetos que façam presumir ser ele o autor da infração (mov.1.18) Verifica-se ainda que foi imediatamente apresentado à autoridade policial, tendo sido ouvidos, nesta ordem, os condutores da prisão (movs.1.5-1.8), uma testemunha (movs.1.9-1.10) e o flagranteado (movs.1.15-1.16).

    Juntaram-se os Autos de Exibição, Apreensão, Entrega e Avaliação de uma pá de construção e uma enxada (evs.1.11/1.13/1.14), bem como filmagens do local do crime e fotografias do infrator (movs.1.19-1.28) Foi então lavrado o auto (art. 304 CPP).

    Dos depoimentos das testemunhas e do autuado, vê-se que de fato que há fundada suspeita da prática do delito, tendo sido correto o recolhimento à prisão nos termos do art. 304 do CPP.

    Por fim, observa-se que no ato da prisão foi comunicado familiar ou outra pessoa indicada por Cleiton, sendo passada a nota de culpa (mov.1.17) e encaminhado o auto de prisão em flagrante a este Juízo, no prazo de vinte e quatro horas, conforme determina o art. 306, §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal.

    Ante todo o exposto, conclui-se por ser incabível o relaxamento da prisão, vez que não houve nenhuma ilegalidade na autuação, razão pela qual homologo a prisão em flagrante.

    II.

    Com relação ao prosseguimento do feito, o representante do Ministério Público opinou pela concessão da liberdade provisória (mov.7.1).

    Pois bem.

    Das narrações infere-se que, em tese, há indícios do crime investigado.

    Quanto à autoria, da mesma forma, os documentos, em especial as filmagens e fotografias, e os depoimentos acostados aos autos apontam o noticiado, a priori, como autor da infração.

    Em relação aos requisitos da prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, embora constem indícios de materialidade e autoria, constata-se que Cleiton não ostenta qualquer antecedente criminal (mov.4.1), assim como não há elementos concretos demonstrando/comprovando a periculosidade do agente ou risco de quem em liberdade voltará a praticar novas infrações penais da espécie.

    Ademais, não se trata de crime contra a ordem econômica que justifiquem a prisão e não há provas de que concedida a liberdade Cleiton obstaculizará a aplicação da lei penal ou a instrução criminal.

    Mais adiante, na análise das condições de admissibilidade da prisão preventiva (art. 313, CPP), verifica-se que o agente não possui condenação por outro crime doloso em sentença transitada em julgado; o crime não envolve violência doméstica; todavia, a infração penal majorada ultrapassa a pena máxima de 04 (quatro) anos, implementando uma das condições.

    No entanto, não é legalmente possível decretar a prisão preventiva baseado somente nas condições de admissibilidade, exigindo-se a presença dos fundamentos indicados nos parágrafos anteriores.

    Assim, ainda que existentes os indícios de materialidade e autoria, reputo ausentes os demais requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, tornando impositiva a concessão da liberdade.

    Destarte, concedo a liberdade provisória de CLEITON EDUARDO VIEIRA, o que faço com fulcro no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal.

    Por outro lado, condiciono a sua liberdade ao cumprimento das seguintes medidas cautelares, dispostas no art. 319 do Código de Processo Penal: Proibição de se ausentar da Comarca em que reside por período superior a 07 (sete) dias sem autorização judicial; Recolhimento domiciliar no período noturno, incluindo feriados e dias de folga (19h00 às 06h00min); Proibição de se aproximar do Colégio Vinícius de Moraes à Rua Pica Pau, nº 343, Campo Mourão/PR.

    Expeça-se o alvará de soltura, se não estiver preso por outros motivos.

    Comunique o noticiado de que o descumprimento de uma das condições acima e/ou a prática de novo crime poderá acarretar a decretação de prisão preventiva.

    Cientifique-o, ainda, que caso seja vítima de maus tratos ou tortura no momento da prisão, deverá comunicar o Ministério Público.

    Intimem-se.

    Providências necessárias.   Campo Mourão, 02 de maio de 2021.   Silvio Hideki Yamaguchi Magistrado Plantonista

  • 03/05/2021 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 12:47

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 12:47

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 03/05/2021 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 12:08

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 03/05/2021 09:17

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 09:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/05/2021 09:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 20:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2021 20:30

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 02/05/2021 20:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2021 20:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 02/05/2021 20:12

    Alterado o assunto processual

  • 02/05/2021 19:48

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 02/05/2021 18:46

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2021 18:28

    Recebidos os autos

  • 02/05/2021 18:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2021 18:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2021 13:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/05/2021 12:27

    Recebidos os autos

  • 02/05/2021 12:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/05/2021 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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