TJPR - 0005755-49.2020.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GEREMIAS CAETANO DE NOVAIS

CPF *70.***.*85-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE/PR

CNPJ: 76.381.854/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2023 16:00

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2023 15:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/12/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2023 12:45

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 12:32

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 11:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2023 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 07:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2023 18:19

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 27/10/2023 12:12

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 11:29

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 20:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 16:01

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 21:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/05/2023 07:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2023

  • 19/05/2023 15:20

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 19/05/2023 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2023

  • 19/05/2023 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2023

  • 19/05/2023 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2023

  • 19/05/2023 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2023

  • 19/05/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2023

  • 19/05/2023 14:16

    Baixa Definitiva

  • 19/05/2023 14:16

    Baixa Definitiva

  • 19/05/2023 14:16

    Baixa Definitiva

  • 19/05/2023 14:16

    Baixa Definitiva

  • 19/05/2023 14:16

    Baixa Definitiva

  • 19/05/2023 14:16

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 14:15

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 14:35

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 11/05/2023 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/05/2023 14:35

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 14:32

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 11/05/2023 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/05/2023 14:32

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 11/05/2023 14:31

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE GEREMIAS CAETANO DE NOVAIS

  • 10/05/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE GEREMIAS CAETANO DE NOVAIS

  • 04/04/2023 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 22:38

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 03/04/2023 22:38

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 17/03/2023 12:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/03/2023 12:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/03/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 22:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 22:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 14:16

    Distribuído por dependência

  • 14/03/2023 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/03/2023 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 14/03/2023 14:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/03/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 14:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/03/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 14/03/2023 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/03/2023 14:14

    Distribuído por dependência

  • 14/03/2023 14:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/03/2023 14:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/03/2023 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/03/2023 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/03/2023 19:14

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 13/03/2023 19:14

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 13/03/2023 18:17

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 13/03/2023 18:17

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 17/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 08:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/02/2023 18:29

    Recurso Especial não admitido

  • 06/02/2023 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/02/2023 18:29

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 02/02/2023 19:17

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 02/02/2023 19:17

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 31/01/2023 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2023 12:22

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 24/01/2023 12:21

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 24/01/2023 08:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/01/2023 08:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2022 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:01

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 13:57

    Distribuído por dependência

  • 06/12/2022 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/12/2022 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 06/12/2022 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/12/2022 13:57

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 13:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/12/2022 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/12/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 13:56

    Distribuído por dependência

  • 06/12/2022 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/12/2022 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 06/12/2022 13:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/11/2022 19:13

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 30/11/2022 19:13

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 30/11/2022 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 30/11/2022 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 29/10/2022 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2022 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 10:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/10/2022 19:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/10/2022 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2022 13:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/09/2022 20:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 18:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 25/10/2022 13:30

  • 26/09/2022 07:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 00:57

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/09/2022 00:57

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 26/09/2022 00:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 07:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 12:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/10/2022 00:00 ATÉ 28/10/2022 23:59

  • 20/09/2022 08:58

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/09/2022 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 07:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 17:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/05/2022 17:55

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/05/2022 17:55

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 31/05/2022 17:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/05/2022 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/05/2022 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 08:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/05/2022 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 14:00

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/04/2022 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 07:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 16:23

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/03/2022 11:15

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2022 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/02/2022 07:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 11:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/11/2021 20:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 14:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/09/2021 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2021 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2021 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2021 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 17:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/09/2021 13:54

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 13:45

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/08/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 16:58

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 14:53

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 09/06/2021 13:10

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 13:10

    Baixa Definitiva

  • 09/06/2021 13:10

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 13:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2021

  • 09/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE GEREMIAS CAETANO DE NOVAIS

  • 01/06/2021 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 21:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 07:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 20:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/05/2021 17:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0005755-49.2020.8.16.0077   Processo:   0005755-49.2020.8.16.0077 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Reintegração Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   GEREMIAS CAETANO DE NOVAIS Réu(s):   Município de Cruzeiro do Oeste/PR 1.

    Trata-se de Ação Anulatória com pedido de tutela de urgência proposta por GEREMIAS CAETANO DE NOVAIS em face de MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE, todos devidamente qualificados.

    Citado, o Município apresentou contestação no mov. 28.1 alegando preliminarmente a incompetência do Juízo, no mérito, rebateu as alegações da parte Autora e pugnou pela improcedência da demanda.

    Impugnação no mov. 31.1.

    Especificação de provas no mov. 36.1 e 38.1.

    Vieram-me conclusos.

    DECIDO. 2.

    A preliminar incompetência do Juízo não merece prosperar.

    Isso porque, conforme bem pontuado pela parte Autora, o tema da demanda não se aplica ao regramento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, §1º da Lei 12.153/2009.

    Desta feita, tratando-se os autos de ação que versam sobre demissão imposta a servidores públicos, não há que se falar em competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

    Assim, rejeito a preliminar arguida. 3.

    Ausentes demais preliminares, dou o feito por saneado e passo à organização, nos termos do art. 357 do CPC. 4.

    Fixo como pontos controvertidos, fáticos (questões de fato) e jurídicos (questões de direito), sobre as quais recairá a atividade probatória: a) nulidade do processo administrativo 01/2016; b) possibilidade de reintegração ao cargo. 5.

    Defiro a produção da prova documental, fixando às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para juntada de novos documentos, nos termos do art. 435 do CPC.

    Consigno que não serão aceitos, nesse momento processual, documentos que deveriam vir acompanhados da petição inicial ou da contestação, forte art. 434 do CPC. 6.

    Defiro ainda, a produção de prova oral, consistente no depoimento de testemunhas arroladas pelas partes.

    Designo o dia 9 de Setembro de 2021, às 15:00hs, para realização de audiência de instrução e julgamento na modalidade semipresencial.

    Devem as partes apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias desta decisão, sob pena de preclusão, observando-se o disposto no art. 450 e 455 do CPC.

    Devem, ainda, no prazo de 15 (quinze) dias antes da audiência indicar quem atenderá ao ato presencialmente e quem atenderá virtualmente.

    Em relação à quantidade de testemunhas, cumpra-se Portaria do Juízo, intimando-se a parte adversa, vindo para decisão. 7.

    Acerca da produção de prova emprestada, tem-se os ensinamentos de Daniel Amorim: “A regra concernente à produção da prova é que esta se realize dentro do processo em que será utilizada como meio de convencimento do juiz.

    Em determinados casos, entretanto, em respeito ao princípio da economia processual, é possível aplicar no processo prova já produzida em outro processo, em fenômeno conhecido por “prova emprestada”.”. (Neves.

    Daniel Amorim Assumpção, In: Manual de Direito Processual Civil, 9ª edição 2017).

    Pois bem, em análise ao requerimento, não se vislumbra a pertinência da prova requerida pelo Réu.

    A uma, os autos não possuem relação direta com o presente feito.

    A duas, não fora justificada a imperiosidade da prova para o deslinde dos autos.

    O E.

    Tribunal de Justiça do Paraná, entende que cabe ao Juiz o deferimento ou indeferimento de provas, como no caso em comento, nestes termos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL – POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EX OFFICIO – PRELIMINAR REJEITADA -  PROVA EMPRESTADA – PLEITO OBJETIVANDO COLACIONAR AOS AUTOS OS TESTEMUNHOS PRESTADOS EM AÇÃO TRABALHISTA – INDEFERIMENTO – ADMISSIBILIDADE – AO JUIZ CABE O INDEFERIMENTO OU DEFERIMENTO DE PROVAS PERTINENTES – PRELIMINAR REJEITADA [...] (TJPR - 9ª C.Cível - 0002017-68.2013.8.16.0119 - Nova Esperança -  Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto -  J. 27.09.2020).

    Desta feita, INDEFIRO o pedido de prova emprestada formulado pelo Réu eis que, não comprovada sua real pertinência ao deslinde do feito. 8.

    Nos termos do art. 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no art. 373, par. 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 9.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente.

    Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

  • 30/04/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 12:42

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 12:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/04/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:10

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 20:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2021 18:23

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 18/04/2021 18:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/04/2021 00:00 ATÉ 30/04/2021 23:59

  • 28/03/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 19:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/04/2021 00:00 ATÉ 23/04/2021 23:59

  • 17/03/2021 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 19:27

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/03/2021 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 11:27

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/02/2021 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 13:33

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 17:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/01/2021 17:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/01/2021 19:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 12:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/11/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE GEREMIAS CAETANO DE NOVAIS

  • 15/11/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 14:54

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 29/10/2020 14:06

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2020 13:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/10/2020 10:02

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2020 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 21:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 12:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/10/2020 12:37

    Distribuído por sorteio

  • 26/10/2020 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 10:48

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 01:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/10/2020 22:50

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/10/2020 22:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2020 22:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/10/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/10/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 12:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/10/2020 10:56

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2020 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/10/2020 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 15:56

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 09/10/2020 10:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/10/2020 10:48

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2020 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 09:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/10/2020 09:10

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 20:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2020 20:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2020

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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