TJPR - 0001771-54.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ATTHILLA ALEXANDRE NASCIMENTO PEREIRA

CPF *77.***.*64-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2022 12:01

    Arquivado Definitivamente

  • 08/07/2022 22:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/07/2022 22:00

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2022 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2022 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE INTERNAÇÃO DEFINITIVA

  • 09/06/2022 18:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/06/2022 18:29

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 09/06/2022 17:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022

  • 09/06/2022 17:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022

  • 09/06/2022 17:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022

  • 09/06/2022 17:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022

  • 07/06/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 12:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 23:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2022 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 12:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2022 21:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 12:27

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2022 19:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 14:35

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 12:06

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 12:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2022 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 19:00

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 05/05/2022 19:00

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA

  • 05/05/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 05/05/2022 18:37

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/05/2022 14:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/05/2022 20:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/05/2022 20:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2022 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/04/2022 17:12

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 12:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/04/2022 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 17/04/2022 08:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 12:14

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 22:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 22:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 12:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2022 12:01

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2022 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 18:53

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 18:52

    Juntada de LAUDO

  • 31/03/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/03/2022 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 12:21

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2022 01:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/03/2022 12:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/03/2022 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/02/2022 12:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/02/2022 08:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 19:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 19:43

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 17:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2022 17:51

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 17:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/02/2022 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 17:09

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 16:59

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2022 12:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2022 17:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/02/2022 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 09:09

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 09:09

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ATTHILLA ALEXANDRE NASCIMENTO PEREIRA

  • 21/11/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 18:35

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 18:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/11/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2021 18:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/11/2021 17:27

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2021 17:19

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 00:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2021 18:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/11/2021 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 12:40

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 12:39

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 07:13

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 07:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 18:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/10/2021 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2021 18:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2021 18:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/10/2021 18:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/10/2021 14:50

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 09:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2021 09:31

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 06:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2021 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 28/09/2021 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 12:07

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 10:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2021 10:17

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 06:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 19:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 19:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/09/2021 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 12:37

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 06:19

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 06:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 13:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/09/2021 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 17:38

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 10/09/2021 13:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/09/2021 13:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/09/2021 22:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/09/2021 22:17

    APENSADO AO PROCESSO 0005454-72.2021.8.16.0011

  • 09/09/2021 22:16

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 02/09/2021 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/09/2021 21:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/09/2021 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 14:22

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 13:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/08/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 30/08/2021 17:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2021 19:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2021 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE ATTHILLA ALEXANDRE NASCIMENTO PEREIRA

  • 20/08/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 13:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2021 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 06:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2021 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ATTHILLA ALEXANDRE NASCIMENTO PEREIRA

  • 09/08/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 12:21

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2021 12:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 06/08/2021 19:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/08/2021 08:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 08:20

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 05/08/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2021 18:30

    NÃO CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA

  • 04/08/2021 12:47

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 12:35

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 11:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 07:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 18:28

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 18:28

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 18:18

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2021 19:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2021 19:28

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 26/07/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO GUARDA MUNICIPAL

  • 26/07/2021 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 16:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/07/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:25

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2021 16:25

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2021 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 14:52

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 18:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/07/2021 17:30

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/07/2021 12:08

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 00:55

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 00:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2021 20:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2021 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 18:27

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 17:53

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 24/06/2021 18:20

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE ATTHILLA ALEXANDRE NASCIMENTO PEREIRA

  • 04/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 18:01

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 24/05/2021 15:42

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 02:56

    DECORRIDO PRAZO DE ATTHILLA ALEXANDRE NASCIMENTO PEREIRA

  • 14/05/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE ATTHILLA ALEXANDRE NASCIMENTO PEREIRA

  • 14/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001771-54.2021.8.16.0196 Processo:   0001771-54.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração:   02/05/2021 Autor(s):   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone: 3362-4368; 3262-4630 Réu(s):   ATTHILLA ALEXANDRE NASCIMENTO PEREIRA (RG: 99537400 SSP/PR e CPF/CNPJ: *77.***.*64-27) EM SITUACAO DE RUA, 00 CS - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.870-120       I.

    Aguarde-se o decurso do prazo fixado para a resposta à acusação (mov. 63.1).

    II.

    Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para nomeação de advogado dativo.

    III.

    Intimem-se.

    IV.

    Diligências necessárias.

    Foro Central, data gerada pelo sistema.

    Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

  • 11/05/2021 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 17:35

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 10:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2021 12:54

    Recebidos os autos

  • 09/05/2021 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 10:48

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 10:48

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 09:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/05/2021 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/05/2021 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 13:08

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001771-54.2021.8.16.0196 Processo:   0001771-54.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração:   02/05/2021 Autor(s):   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone: 3362-4368; 3262-4630 Réu(s):   ATTHILLA ALEXANDRE NASCIMENTO PEREIRA (RG: 99537400 SSP/PR e CPF/CNPJ: *77.***.*64-27) EM SITUACAO DE RUA, 00 CS - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.870-120       I.

    O Ministério Público do Estado do Paraná oferece denúncia contra Atthilla Alexandre Nascimento Pereira, pela prática, em tese, do crime de descumprimento de medidas protetivas, previsto no art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006 (mov. 34.1).       II.

    Recebo a denúncia apresentada (mov. 34.1), uma vez que estão presentes os pressupostos processuais, há justa causa e a acusação é regularmente formal, conforme o art. 41, do Código de Processo Penal.

    Do mesmo modo, não se verificam, por ora, as hipóteses do art. 395, do aludido Código.

    III.

    Cite-se e intime-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e do art. 396-A, do Código de Processo Penal, ocasião em que pode arguir preliminares e alegar tudo que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, com as respectivas qualificações e requerimento de intimação.

    IV.

    A ausência de resposta no prazo legal conduz à nomeação de defensor dativo, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal.

    V.

    Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Origem, em cumprimento ao previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

    VI.

    Junte-se certidão atualizada de antecedentes criminais.

    VII.

    Observe-se o art. 21, da Lei nº 11.340/2006 (notificação da vítima sobre o andamento do processo).

    VIII.

    Intimem-se.

    IX.

    Diligências necessárias.

    Foro Central, data gerada pelo sistema.

    Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta  

  • 05/05/2021 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 15:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/05/2021 15:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/05/2021 12:10

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 12:08

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 05/05/2021 12:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 05/05/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 11:54

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 11:53

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 04/05/2021 21:16

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 04/05/2021 21:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 21:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2021 15:13

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/05/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 13:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/05/2021 13:53

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Antigo Presídio do Ahu - Ahu - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3200-3210 Autos nº. 0001771-54.2021.8.16.0196   Processo:   0001771-54.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração:   02/05/2021 Vítima(s):   IRENE DO NASCIMENTO PEREIRA NOGUEIRA Flagranteado(s):   ATTHILLA ALEXANDRE NASCIMENTO PEREIRA Decisão   1.

    Trata-se de auto de prisão em flagrante de Atthilla Alexandre Nascimento Pereira, capturado pela prática, em tese, da conduta prevista no art. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/2006.

    A Defensoria Pública se manifestou pela concessão de liberdade provisória (mov. 10.1).

    O Ministério Público opinou pela conversão do flagrante em preventiva (mov. 11.1)   2.1.

    A Guarda Municipal efetuou a prisão logo após os fatos.

    Incide, no caso, então, o disposto no art. 302, III, do CPP.

    No mais, a autoridade observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal e a legislação pertinente.

    Assim, na ausência de irregularidades a reconhecer, homologa-se a presente prisão em flagrante.   2.2.

    Passa-se, agora, a analisar a possibilidade de decretação da prisão preventiva.

    As penas cominadas aos delitos somam mais de 4 (quatro) anos de privação de liberdade.

    Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do CPP.

    Está presente a hipótese do art. 313, III, do CPP, já que o agente tinha, em seu desfavor, medida protetiva concedida no âmbito da Lei nº 11.340/2006 (autos n° 0001885-63.2021.8.16.0011), com relação à vítima Irene do Nascimento Pereira Nogueira.

    Há prova da materialidade, como se vê no auto de prisão em flagrante (mov. 1.2) e no boletim de ocorrência (mov. 1.11), e indícios de autoria, em razão das circunstâncias em que se efetuou a prisão e das declarações prestadas pelos agentes estatais que a efetuaram (movs. 1.3 e 1.4), além das declarações prestadas pela vítima (mov. 1.6).

    Por isso, perfeitamente satisfeito o disposto no art. 312, caput, parte final, do CPP.

    No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do CPP), destaca-se a garantia da ordem pública.

    Compulsando o Oráculo do autuado (mov. 6.1), verifica-se que possui histórico criminal, inclusive, com condenações transitadas em julgado pelo crime de lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3°, do CP) nos autos n° 0027283-84.2013.8.16.0013, com data do fato em 24.10.2013 e trânsito em julgado em 09.09.2015, pelo crime de ameaça (art. 147, caput, do CP) nos autos n° 0003854-89.2016.8.16.0011, com data do fato em 23.02.2016 e trânsito em julgado em 04.11.2020, pelo crime de ameaça (art. 147, caput, do CP) nos autos n° 0010410-39.2018.8.16.0011, com data do fato em 14.05.2018 e trânsito em julgado em 08.05.2020.

    Além disso, aparentemente, está - ou deveria estar - em cumprimento de pena.

    Isso aponta inegável reiteração delitiva, de maneira que, se em liberdade estiver, é ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social.

    Sobre o tema: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, ‘o histórico criminal do agente, a revelar fundado receio de reiteração na prática criminosa, autoriza, por si só, o decreto de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal’ (HC n. 304.240/BA, Rel.

    Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 14/5/2015; RHC n. 42.280/DF, Rel.

    Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 28/4/2015, DJe 12/5/2015)” (RHC 118.488/MG, Rel.

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019).

    Em acréscimo, o art. 310, § 2º, do CPP veda a concessão de liberdade provisória a reincidentes, hipótese dos autos.

    Esclareça-se que o dispositivo, a par de trazer vedação automática à liberdade provisória, não é incompatível com a Constituição Federal, que em seu art. 5º, LXVI, assim dispõe: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (destacou-se).

    No caso, valendo-se da autorização constitucional, o legislador ordinário estabeleceu hipótese em que a liberdade provisória não é cabível.

    Referida proibição, aponte-se, não fere o devido processo legal, porque traz ínsita a fundamentação já expendida quanto à reiteração.

    Em outros dizeres, trouxe a válida estimativa de que se trata de indivíduo que repetidamente incorre em ilícitos penais e, por consequência, acarreta prejuízo à tranquilidade social.

    Ademais, é dispositivo que não se distancia do contido no art. 33, § 2º, “b” e “c”, do Código Penal e na Súmula n° 269 do STJ, que têm por regra a adoção do regime inicial fechado para reincidentes.

    Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do CPP), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do CPP).

    Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública, em especial porque, antes de lhe decretar a prisão, o Judiciário lhe impôs medida menos severa (protetiva), que, como se viu, não foi obedecida.   3.

    Diante do exposto: a) homologa-se a prisão em flagrante; b) converte-se a prisão em flagrante em preventiva.

    Expeça-se mandado de prisão.

    Comunique-se a VEP responsável pelo cumprimento da pena.

    Dispensa-se, excepcionalmente, a realização de audiência de custódia, o que se faz com base no art. 310, § 4°, do CPP e, em especial, no art. 8°, caput, da Recomendação n° 62 do CNJ, que trata de medidas de prevenção à pandemia do Coronavirus (Covid-19).

    Na confecção do laudo de exame de corpo de delito, observe-se o disposto no art. 8º, §1º, II, da mencionada Recomendação.   Curitiba, data e horário da inserção no sistema.     Thiago Flôres Carvalho Juiz de Direito Substituto

  • 03/05/2021 19:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 16:59

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 03/05/2021 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 13:07

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 12:30

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 03/05/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 03/05/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 03/05/2021 12:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 09:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2021 09:48

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 09:09

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 02/05/2021 16:49

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 02/05/2021 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2021 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2021 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 14:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/05/2021 14:01

    Alterado o assunto processual

  • 02/05/2021 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2021 12:21

    Recebidos os autos

  • 02/05/2021 12:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/05/2021 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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