TJPR - 0000535-78.2021.8.16.0063

1ª instância - Carlopolis - Juizo Unico

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ERICO ALOISIO ARRIGO MACIEL

CPF *47.***.*12-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CARLOPOLIS/PR

CNPJ: 76.965.789/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

11/08/2023 16:09

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 16:16

Recebidos os autos
09/08/2023 16:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
09/08/2023 15:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/08/2023 15:55

Juntada de ACÓRDÃO
14/06/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ERICO ALOISIO ARRIGO MACIEL
13/06/2023 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2023 09:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2023 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 13:16

Conclusos para despacho
19/04/2023 13:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023
19/04/2023 12:42

Recebidos os autos
19/04/2023 12:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023
19/04/2023 12:42

Baixa Definitiva
18/04/2023 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ERICO ALOISIO ARRIGO MACIEL
17/04/2023 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2023 09:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2023 13:25

Juntada de ACÓRDÃO
13/03/2023 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 12:42

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
09/02/2023 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 10:38

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:30 ATÉ 10/03/2023 23:59
30/01/2023 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 16:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2022 16:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2022 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 15:02

Conclusos para despacho INICIAL
15/08/2022 15:02

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/08/2022 15:02

Recebidos os autos
15/08/2022 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
03/08/2022 10:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
04/07/2022 20:28

OUTRAS DECISÕES
22/02/2022 01:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 08:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 16:47

Conclusos para despacho INICIAL
11/02/2022 16:47

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/02/2022 16:47

Distribuído por sorteio
11/02/2022 16:47

Recebidos os autos
11/02/2022 16:47

Recebido pelo Distribuidor
03/12/2021 08:57

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 08:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
03/12/2021 08:57

Juntada de Certidão
03/12/2021 04:44

DECORRIDO PRAZO DE ERICO ALOISIO ARRIGO MACIEL
02/12/2021 10:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/12/2021 09:48

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 08:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 08:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 15:44

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 16:47

Conclusos para despacho
10/11/2021 16:47

Juntada de Certidão
10/11/2021 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2021 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/11/2021 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2021 14:23

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
05/08/2021 20:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/08/2021 19:16

Recebidos os autos
05/08/2021 19:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/08/2021 18:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 17:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/08/2021 17:41

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
30/07/2021 11:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/07/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE ERICO ALOISIO ARRIGO MACIEL
23/07/2021 01:35

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS/PR
23/07/2021 01:34

DECORRIDO PRAZO DE ERICO ALOISIO ARRIGO MACIEL
09/07/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 16:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 19:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 19:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 19:10

Juntada de Certidão
28/06/2021 18:18

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/06/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 16:43

Juntada de Petição de contestação
13/05/2021 08:54

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 Processo: 0000535-78.2021.8.16.0063 Decisão I – Considerando ser inadmissível a autocomposição no presente caso, visto que o procurador do ente público requerido não possui autorização normativa para conciliar e transigir nas demandas em comento, exigência esta que decorre do princípio da legalidade (artigo 37, CF), dispenso a realização da audiência de conciliação, firme nos princípios da economia e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII CF), bem como no novel dispositivo previsto no inciso II do §4º do art. 334 do Código de Processo Civil, que autoriza a dispensa da audiência de conciliação quando não se admitir a autocomposição.

II – Cite-se o requerido, devendo ser observado o disposto no artigo 242, §3º do CPC, para que, querendo, apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o artigo 7º da Lei 12.153/2009.

Nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, o requerido deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.

III - Após, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para que manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, objetiva e fundamentadamente, sob pena de indeferimento, se têm mais provas a produzir, devendo, no mesmo prazo, arrolar as eventuais testemunhas que pretendem ouvir, que deverão comparecer ao ato independentemente de intimação, salvo expresso e motivado requerimento, presumindo-se, caso não compareçam, que desistiram de ouvi-las (artigo 455, §2º do Código de Processo Civil).

IV - Em seguida, venham conclusos para deliberações.

Intimações e diligências necessárias.

Carlópolis, 03 de maio de 2021.

Andrea Russar Rachel Juíza de Direito
03/05/2021 11:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
03/05/2021 09:24

DEFERIDO O PEDIDO
23/04/2021 17:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
23/04/2021 17:16

Recebidos os autos
23/04/2021 17:04

Conclusos para decisão
23/04/2021 17:01

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/04/2021 17:01

Recebidos os autos
23/04/2021 17:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/04/2021 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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