TJPR - 0020084-27.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 10ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JAIR PEDRO DA SILVA JUNIOR

CPF *81.***.*11-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

CNPJ: 10.573.521/0001-91

BANCO CSF S/A

CNPJ: 08.357.240/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA

  • 15/10/2022 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CSF S/A

  • 06/10/2022 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 13/09/2022 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CSF S/A

  • 02/09/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA

  • 21/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 17:20

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 17:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 09/08/2022 17:20

    Baixa Definitiva

  • 09/08/2022 17:20

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR PEDRO DA SILVA

  • 04/08/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CSF S/A

  • 02/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA

  • 19/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 17:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/07/2022 17:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/05/2022 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 13:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 17:00

  • 17/05/2022 17:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/05/2022 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 15:27

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 01/04/2022 15:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/04/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/04/2022 15:27

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 01/04/2022 13:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/04/2022 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 01/04/2022 11:59

    Declarada incompetência

  • 31/03/2022 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 16:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/03/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/03/2022 16:56

    Distribuído por sorteio

  • 30/03/2022 14:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/03/2022 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 11:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/03/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CSF S/A

  • 25/03/2022 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA

  • 23/03/2022 17:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/03/2022 12:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/03/2022 18:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/02/2022 20:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/02/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CSF S/A

  • 12/02/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA

  • 30/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 18:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/12/2021 16:49

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 03/11/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CSF S/A

  • 29/10/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA

  • 28/10/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CSF S/A

  • 25/10/2021 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2021 19:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/10/2021 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA

  • 20/10/2021 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/10/2021 10:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 18:46

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/07/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 21:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/07/2021 02:31

    DECORRIDO PRAZO DE MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA

  • 20/07/2021 02:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CSF S/A

  • 20/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/07/2021 07:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 06:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 17:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/06/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR PEDRO DA SILVA

  • 11/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 21:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/05/2021 13:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2021 19:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/05/2021 07:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/05/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020084-27.2021.8.16.0014   Processo:   0020084-27.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Produto Impróprio Valor da Causa:   R$19.362,98 Autor(s):   JAIR PEDRO DA SILVA Réu(s):   BANCO CSF S/A MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA Sobre os embargos de declaração opostos, manifeste-se a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias.

    Após, conclusos para decisão.

    Diligências e intimações necessárias.   Londrina, 11 de maio de 2021.   Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

  • 12/05/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 01:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 17:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/05/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:30

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 17:29

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020084-27.2021.8.16.0014   Processo:   0020084-27.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Produto Impróprio Valor da Causa:   R$19.362,98 Autor(s):   JAIR PEDRO DA SILVA Réu(s):   BANCO CSF S/A MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA Vistos etc.

    DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora (CPC, art. 98).

    Para que seja possível o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, necessária a presença dos requisitos contemplados no art. 300, do Código de Processo Civil, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Em detida análise do caderno processual, vislumbro a presença dos supramencionados requisitos.

    Com efeito, a probabilidade do direito está consubstanciada nas alegações trazidas junto à petição inicial que demonstram a existência de fato negativo, impossível de ser comprovado com o mero ajuizamento da ação (depende de cognição exauriente), no sentido de que nunca houve a realização de duas compras mencionados na petição inicial, nos valores de R$ 4.500,00 e R$ 2.431,49. Isso porque, apesar de narrar que realmente tem (ou tinha) uma relação jurídica com a parte ré consistente na existência de um cartão de crédito, alega que jamais realizou ambas as compras.

    Ora, tratando-se de fato negativo, não se pode exigir certeza para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, até porque diante das circunstâncias apresentadas (furto da dos dados e negativa de transação), é a parte ré quem detém a capacidade probatória de demonstrar a realização regular dos negócios e o correspondente inadimplemento para fins de restar configurado o mero exercício de direito por ocasião da cobrança dos valores.

    Por outro lado, o perigo de dano é evidente.

    A cobrança dos valores aparentemente indevidos ocasiona diversos prejuízo ao autor, tirando-lhe a paz e o sossego, ocasionando danos que podem ser evitados neste momento.

    Ademais, a possível e eventual inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes ocasionaria diversos empecilhos à sua vida quotidiana, atrapalhando a realização das mais diversas transações comerciais na praça, além de ocasionar abalos morais, que poderão se protrair no tempo. É de se ressaltar, por fim, que o presente provimento antecipado é inteiramente reversível, podendo ser revogado ou modificado a qualquer momento sem implicar necessário prejuízo à parte ré, a qual poderá valer-se dos meios próprios de cobrança da obrigação, no momento oportuno, a depender do resultado da presente demanda.

    Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, o que faço com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil e, via de consequência, DETERMINO que a ré se abstenha de efetuar novas cobranças relativamente às transações  em discussão, quais sejam:  compra em MERCADO PAGO CONQUISTA, INDAIATUBA, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); e compra em 01/03/2021 equivalente ao MERCADO PAGO CONQUISTA, OSASCO – no valor de R$ 2.431,49 (dois mil quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e nove centavos) parcela de 1 de 2, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança indevida – documentalmente comprovada.

    DETERMINO, ainda, que a ré se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes relativamente à dívida em exame, sob pena de multa em valor certo que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    Fica autorizada à ré emitir fatura com cobrança dos demais valores constantes do respectivo ciclo mensal e não impugnados, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora.   Cite-se a parte ré para audiência de conciliação, utilizando-se a pauta do CEJUSC, observando-se a antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 do CPC).

    Frustrada a conciliação ou se todas as partes manifestarem desinteresse na realização de tal etapa, o prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o art. 335 do CPC.

    Constatado pela serventia que a estrutura do CEJUSC não goza de capacidade efetiva para dar vazão a número de conciliações geradas pelo número de processos e de varas que se servem do procedimento, não havendo pauta de até 60 (sessenta) dias para designação, certifique-se e, daí, em caráter supletivo, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo e conforme alteração de fluxo procedimental admitida pelo art. 139, VI do CPC, adote-se o procedimento comum, nos seguintes termos: Cite-se e intime-se a parte ré, constando-se da carta de citação e intimação (mandado, caso feito pedido – art. 247, V do CPC), que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir do retorno aos autos da carta de aviso de recebimento devidamente cumprida (CPC, art. 231, inciso I e art. 335, inciso III).

    Fique advertida, ainda, a parte ré que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344).

    Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação oportunidade em que: c.1– havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas (art. 348 do CPC) ou se deseja o julgamento antecipado (art. 355, II, do CPC); c.2– havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c.3– em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção), também no prazo de 15 (quinze) dias úteis. c.4- sendo apresentada contestação à reconvenção, intime-se a parte ré/reconvinte para manifestar-se, em sede de réplica, em 15 dias.

    Diligências e intimações necessárias.

    Londrina, 29 de abril de 2021.   Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

  • 30/04/2021 15:18

    Expedição de Carta precatória

  • 30/04/2021 15:18

    Expedição de Carta precatória

  • 30/04/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 12:25

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:11

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/04/2021 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/04/2021 16:21

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 16:21

    Distribuído por sorteio

  • 21/04/2021 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/04/2021 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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