TJPR - 0020771-04.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 10ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

OLINDA RIBEIRO MENDES

CPF *37.***.*34-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/08/2022 13:34

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 16:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/07/2022 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2022 12:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2022

  • 22/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OLINDA RIBEIRO MENDES

  • 14/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 21/06/2022 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 16:45

    Extinto o processo por desistência

  • 15/06/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 19:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 16/05/2022 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 26/04/2022 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/04/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OLINDA RIBEIRO MENDES

  • 08/04/2022 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2022 01:00

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 25/02/2022 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 19:07

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/02/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/02/2022 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 01/02/2022 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2022 15:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/11/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 15/11/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 17:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/10/2021 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/09/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 10:29

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/08/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020771-04.2021.8.16.0014   Processo:   0020771-04.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   OLINDA RIBEIRO MENDES Réu(s):   ITAU UNIBANCO S.A.   É cediço que a sistemática imposta pela Constituição Federal reflete sobre todo o ordenamento, necessitando a norma infraconstitucional ser relida à sua luz.

    Assim, se a Constituição dispõe que será concedida a justiça gratuita aos que comprovarem a necessidade, não se pode ampliar o benefício, contrariando o texto constitucional, conferindo-o a toda e qualquer pessoa indiscriminadamente.

    Desta forma, antes de examinar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita a parte requerente (mov. 1.1), determino que seja intimada para que apresente documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência.

    A determinação em questão justifica-se em decorrência da ausência de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência nos autos, uma vez que através de uma analise superficial do documento acostado no ev. 1.6, verifica-se que a autora aufere renda mensal bruta de R$ 8.059,56, e líquida de R$ 4.392,74. À vista disso, cabe, pois, à parte autora, comprovar nos autos que os seus rendimentos líquidos encontra-se comprometidos, impossibilitando de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento.

    Em tal sentido, já se entendeu que a alegação apresentada pela parte goza de presunção relativa e que a determinação de juntada de documentos somente se justifica quando fundamentada, mesmo porque a inércia ou insuficiência pode implicar em consequência de ônus processual, qual seja a negativa do pedido: INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

    AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM A ALEGADA POBREZA.

    ART. 99, § 2º, DO NCPC.

    HIGIDEZ DA DECLARAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELOS AGRAVANTES DE QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO, A QUAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SÓ ELIDÍVEL POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO QUE A LEI LHE ASSEGURA.

    ART. 99, § 3º, DO NCPC.

    PRECEDENTES.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0033525-25.2018.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 17.08.2018) A forma como está disciplinada a justiça gratuita em nosso país, além de conflitar com norma expressa da Constituição que prevê a comprovação da situação de insuficiência financeira, cria condições para o aproveitamento irregular do benefício.

    A condição informacional do requerente do benefício faz com que seja muito menos custoso e mais lógico que a comprovação se dê por sua iniciativa, não havendo eficiência no sistema atual que remete ao demandado o ônus de tal comprovação.

    Pois bem, a garantia constitucional da justiça gratuita pretende efetivar diversos outros princípios constitucionais, tais como o da igualdade, do devido processo legal, da ampla defesa e contraditório e, sobretudo, do acesso à Justiça.

    Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos documentos legíveis e atualizados hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

    Transcorrido o prazo, tornem-me conclusos.

    Intimações e diligências nec.

    Londrina, 28 de abril de 2021.   Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

  • 30/04/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 17:54

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 17:54

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2021 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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