TJPR - 0000990-60.2021.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO SERGIO SOUZA LIMA

CPF *36.***.*16-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2024 14:42

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 13:26

    Recebidos os autos

  • 15/08/2024 13:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/08/2024 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2024 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 18:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/08/2024 18:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2024

  • 13/08/2024 18:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2024

  • 13/08/2024 18:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2024

  • 13/08/2024 18:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2024

  • 13/08/2024 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 19:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/07/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 14:15

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2024 00:32

    Recebidos os autos

  • 13/07/2024 00:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/07/2024 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2024 13:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/06/2024 17:15

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 23/04/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 14:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/04/2024 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/04/2024 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2024 12:55

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 13:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/03/2024 17:44

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 17:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2024 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2024 13:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/12/2023 01:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/12/2023 13:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/11/2023 16:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 24/08/2023 13:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/06/2023 15:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/04/2023 16:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/02/2023 12:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/12/2022 12:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/10/2022 16:16

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 15:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/08/2022 17:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/08/2022 13:58

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 16:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/04/2022 18:05

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 18:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2022 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2022 12:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/03/2022 15:51

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 15:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/03/2022 15:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 20:22

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 20:22

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2022 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/03/2022 16:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/03/2022 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 21/01/2022 19:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/12/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/12/2021 16:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/12/2021 18:30

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 18:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2021 12:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 10:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2021 17:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2021 10:07

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 21:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2021 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 15:45

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 16:20

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000990-60.2021.8.16.0025   Processo:   0000990-60.2021.8.16.0025 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   05/02/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   PAULO SERGIO SOUZA LIMA 1.

    Trata-se de comunicação de prisão em flagrante delito de PAULO SERGIO SOUZA LIMA, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 306, caput, c/c § 1º, inciso I, e 309, ambos da Lei n. 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro.

    Analisando os autos, verifico que se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração.

    Com efeito, a situação de flagrância restou demonstrada conforme o disposto no art. 302 do Código de Processo Penal.

    O flagrado foi imediatamente encaminhado à autoridade policial, tendo sido ouvido os condutores e, ao final, houve o interrogatório.

    Foi então lavrado o auto (art. 304 CPP).

    Da análise dos documentos acostados aos autos, vê-se que de fato há fundada suspeita da prática da conduta formalmente típica, tendo sido correto o recolhimento à prisão (art. 304, § 1º CPP).

    Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante, vez que não verifico nenhuma ilegalidade na autuação.

    Verifico também que a autoridade policial arbitrou fiança em favor do autuado (movs. 1.11 1.13).

    Tratando-se de crimes cujas penas máximas abstratamente previstas e somadas não é superior a quatro anos, e tendo sido arbitrado o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), que se encontra dentro da baliza legal, reputo válido e HOMOLOGO seu arbitramento. 2.

    Outrossim, da análise do mov. 12.1, verifico que já houve oferecimento de denúncia pelo Ministério Público em face de PAULO SERGIO SOUZA LIMA, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 306, caput, c/c § 1º, inciso I, e 309, ambos da Lei n. 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, os quais foram devidamente descritos e imputados de forma pormenorizada. 3.

    Não sendo o caso de rejeição liminar, pois que, a princípio, a acusação não é inepta (artigo 41, do CPP), estão presentes as condições da ação e há justa causa para a ação, lastreada no caderno investigativo, RECEBO-A, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 4.

    CITE-SE e intime-se o acusado para comparecimento à audiência de suspensão condicional do processo abaixo designada, devidamente acompanhado de advogado, alertando-o de que, não o fazendo, ser-lhe-á nomeado defensor por este Juízo para o acompanhamento do ato. 5.

    Consigne-se que o não comparecimento à audiência será interpretado como não aceitação do benefício da suspensão condicional do processo (mov. 12.1 – páginas 46/48) e dará ensejo à continuidade do feito, com a intimação do réu para o oferecimento de resposta à acusação. 6.

    Designo audiência por videoconferência para o dia 15 de dezembro de 2021, às 15h30min pelo sistema teams, devendo ser pessoalmente intimado o denunciado com indicação do link a ser acessado, o qual deverá constar de certidão a ser inserida nos autos. 7.

    Comunicações de estilo (DP, II e Distribuidor). 8.

    Ciência ao Ministério Público 9.

    Intimações e diligências necessárias.   Araucária, data do evento eletrônico.   HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Juíza de Direito Substituta

  • 04/05/2021 11:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 11:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 11:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/05/2021 11:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/05/2021 11:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/02/2021 14:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/02/2021 12:48

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 12:46

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 09/02/2021 12:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 09/02/2021 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 11:04

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/02/2021 10:57

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 10:57

    Juntada de DENÚNCIA

  • 08/02/2021 17:43

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 17:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/02/2021 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 13:28

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 13:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/02/2021 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 19:34

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 19:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2021 19:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/02/2021 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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