TJPR - 0000278-84.2021.8.16.0085
1ª instância - Grandes Rios - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/11/2022 15:07
Arquivado Definitivamente
-
30/11/2022 14:30
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
30/11/2022 14:30
Recebidos os autos
-
29/11/2022 18:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/11/2022 16:10
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
23/11/2022 13:14
Conclusos para despacho
-
23/11/2022 11:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/11/2022 11:49
Recebidos os autos
-
22/11/2022 09:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2022 18:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/11/2022 18:00
Juntada de Certidão
-
21/11/2022 17:22
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
21/11/2022 14:30
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
21/11/2022 14:30
Juntada de Certidão
-
21/11/2022 14:29
Processo Reativado
-
20/10/2022 15:57
Arquivado Definitivamente
-
20/10/2022 15:57
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
20/10/2022 15:55
Processo Reativado
-
22/09/2022 13:28
Arquivado Definitivamente
-
21/09/2022 18:07
Recebidos os autos
-
21/09/2022 18:07
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
21/09/2022 17:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/09/2022 17:54
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
21/09/2022 17:52
Juntada de Certidão
-
21/09/2022 17:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2022 17:41
Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
-
24/08/2022 13:02
Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
-
16/08/2022 14:21
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
16/08/2022 14:21
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
16/08/2022 14:20
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
16/08/2022 13:56
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
15/08/2022 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2022 17:53
Juntada de Certidão FUPEN
-
09/08/2022 17:55
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
09/08/2022 00:42
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2022 16:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2022 14:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/07/2022 14:18
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 14:17
Expedição de Mandado
-
06/06/2022 15:11
Juntada de COMPROVANTE
-
03/06/2022 16:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/05/2022 09:55
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2022 16:14
Expedição de Mandado
-
19/05/2022 15:48
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 400/2020 - D.M
-
18/05/2022 06:43
Recebidos os autos
-
18/05/2022 06:43
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
24/03/2022 17:16
Recebidos os autos
-
24/03/2022 17:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 18:15
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2022 18:15
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2022 18:12
Juntada de ACÓRDÃO
-
22/03/2022 16:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/03/2022 16:33
Juntada de Certidão
-
22/03/2022 16:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/03/2022 14:40
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
22/03/2022 14:12
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
22/03/2022 14:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 14:12
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
22/03/2022 14:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 14:12
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
18/03/2022 13:19
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022
-
18/03/2022 13:19
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022
-
18/03/2022 13:19
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022
-
18/03/2022 13:19
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022
-
18/03/2022 13:19
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022
-
18/03/2022 13:19
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022
-
18/03/2022 13:19
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022
-
17/03/2022 16:40
Recebidos os autos
-
17/03/2022 16:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022
-
17/03/2022 16:40
Baixa Definitiva
-
17/03/2022 16:39
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
26/02/2022 03:46
DECORRIDO PRAZO DE FABIO MARTINS DE OLIVEIRA
-
11/02/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2022 18:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2022 18:27
BENS APREENDIDOS
-
08/02/2022 18:19
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/02/2022 16:28
Recebidos os autos
-
02/02/2022 16:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 16:16
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
31/01/2022 16:28
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
31/01/2022 16:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/01/2022 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 15:17
Juntada de ACÓRDÃO
-
31/01/2022 12:29
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
29/11/2021 15:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 14:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 13:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/11/2021 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 13:35
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/01/2022 00:00 ATÉ 28/01/2022 23:59
-
26/11/2021 18:42
Pedido de inclusão em pauta
-
26/11/2021 18:42
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2021 18:41
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
26/11/2021 18:41
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2021 15:26
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/11/2021 01:45
Recebidos os autos
-
19/11/2021 01:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/11/2021 01:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 14:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/11/2021 10:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/11/2021 12:03
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2021 17:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 15:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/11/2021 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 15:23
Conclusos para despacho INICIAL
-
12/11/2021 15:23
Recebidos os autos
-
12/11/2021 15:23
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
12/11/2021 15:23
Distribuído por sorteio
-
12/11/2021 14:29
Recebido pelo Distribuidor
-
12/11/2021 14:14
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 14:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
11/11/2021 19:01
Recebidos os autos
-
11/11/2021 19:01
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
11/11/2021 16:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2021 16:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/11/2021 16:16
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
24/10/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 13:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2021
-
20/10/2021 13:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2021
-
18/10/2021 17:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/10/2021 01:12
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/10/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 19:21
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
08/10/2021 15:34
Conclusos para despacho
-
08/10/2021 15:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 17:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/10/2021 09:12
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2021 09:12
Expedição de Mandado
-
01/10/2021 17:51
Recebidos os autos
-
01/10/2021 17:51
Juntada de CIÊNCIA
-
01/10/2021 17:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 13:53
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
01/10/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 13:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/10/2021 13:43
Juntada de COMPROVANTE
-
30/09/2021 17:01
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
29/09/2021 12:07
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
28/09/2021 18:47
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
24/09/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2021 16:49
Recebidos os autos
-
11/09/2021 16:49
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
11/09/2021 01:40
Ato ordinatório praticado
-
07/09/2021 01:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2021 14:58
Recebidos os autos
-
05/09/2021 14:58
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
27/08/2021 12:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/08/2021 10:12
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
26/08/2021 15:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 18:56
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
24/08/2021 15:34
DEFERIDO O PEDIDO
-
24/08/2021 13:01
Conclusos para decisão
-
23/08/2021 22:15
Recebidos os autos
-
23/08/2021 22:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/08/2021 11:28
Juntada de Certidão
-
16/08/2021 01:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 17:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/08/2021 17:03
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
04/08/2021 14:17
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
03/08/2021 18:50
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2021 16:17
Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
-
02/08/2021 18:19
Conclusos para decisão
-
02/08/2021 18:18
Juntada de Certidão
-
30/07/2021 01:45
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2021 17:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 15:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 13:56
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES
-
27/07/2021 13:27
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
23/07/2021 18:55
Juntada de Certidão
-
23/07/2021 13:46
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
22/07/2021 17:41
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
22/07/2021 17:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2021 16:34
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
01/07/2021 16:18
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
01/07/2021 16:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2021 11:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/06/2021 19:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 17:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 17:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 18:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/06/2021 02:24
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2021 18:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/06/2021 11:02
Juntada de Certidão
-
24/06/2021 17:19
Expedição de Mandado
-
24/06/2021 17:16
Juntada de COMPROVANTE
-
24/06/2021 17:06
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2021 17:05
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2021 17:05
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2021 17:05
Expedição de Mandado
-
24/06/2021 17:05
Expedição de Mandado
-
24/06/2021 17:05
Expedição de Mandado
-
24/06/2021 13:39
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/06/2021 17:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 17:50
Recebidos os autos
-
23/06/2021 15:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 14:47
Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
-
23/06/2021 14:45
Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
-
23/06/2021 14:33
Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
-
23/06/2021 09:32
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
22/06/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
22/06/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
22/06/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/06/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/06/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
22/06/2021 12:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/06/2021 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 12:38
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
22/06/2021 12:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/06/2021 12:34
Juntada de Certidão
-
22/06/2021 12:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 12:33
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2021 12:33
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
22/06/2021 12:32
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
22/06/2021 12:29
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2021 12:25
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2021 14:40
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
18/06/2021 15:37
Conclusos para decisão
-
18/06/2021 15:35
Recebidos os autos
-
18/06/2021 15:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/06/2021 08:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2021 19:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/06/2021 17:49
OUTRAS DECISÕES
-
16/06/2021 12:33
Conclusos para decisão
-
16/06/2021 10:36
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
11/06/2021 01:25
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 13:41
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
27/05/2021 15:15
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
26/05/2021 16:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 16:01
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
26/05/2021 08:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 08:11
Juntada de Certidão
-
26/05/2021 08:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 20:48
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
24/05/2021 18:32
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/05/2021 14:15
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2021 14:14
Expedição de Mandado
-
20/05/2021 18:04
OUTRAS DECISÕES
-
20/05/2021 16:44
Conclusos para decisão
-
20/05/2021 16:43
Juntada de Certidão
-
20/05/2021 16:38
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2021 16:38
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2021 16:37
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2021 16:37
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2021 16:36
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2021 16:32
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
20/05/2021 16:32
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
20/05/2021 15:30
Juntada de DENÚNCIA
-
20/05/2021 15:30
Recebidos os autos
-
14/05/2021 11:41
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
14/05/2021 11:41
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
13/05/2021 09:12
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
10/05/2021 14:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CRIMINAL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Av.
José Monteiro de Noronha, Nº595 - FORUM - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43)3474-1224 - E-mail: [email protected] Processo: 0000278-84.2021.8.16.0085 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 02/05/2021 Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): FABIO MARTINS DE OLIVEIRA Por força da Recomendação n° 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Decreto Judiciário n° 240/2021, do TJPR, observando-se que se trata de medida para reduzir os riscos epidemiológicos do novo Coronavírus – Covid-19, autorizando a dispensa da audiência de custódia em caso de alto risco, o que faço mesmo momento, em razão de ter vários casos confirmados em Faxinal, inclusive na própria delegacia da referida comarca e considerando, ainda, que não há notícias de que na Delegacia de Polícia de Faxinal (local em que está por ora recolhido o réu) há salas destinadas para videoconferência em quantidade suficiente para atender a demanda local, DISPENSO no presente feito, em caráter excepcional, a realização da audiência de custódia, com base no artigo 8º e § 1º, da Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a inviabilidade de sua realização na forma presencial e impossibilidade fática e técnica de sua realização por meio de videoconferência.
Cumpra-se, no que couber, as Recomendações do Conselho Nacional de Justiça.
Ciência ao Ministério Público.
Diligências necessárias.
Grandes Rios, PR, datado eletronicamente.
Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito -
08/05/2021 09:57
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
07/05/2021 18:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/05/2021 18:32
Alterado o assunto processual
-
07/05/2021 18:32
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
07/05/2021 18:27
OUTRAS DECISÕES
-
07/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 Autos nº. 0000278-84.2021.8.16.0085 Processo: 0000278-84.2021.8.16.0085 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): FABIO MARTINS DE OLIVEIRA (RG: 159331210 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA JACUTINGA, 01 - ROSÁRIO DO IVAÍ/PR DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante de imposto ao Fabio Martins de Oliveira em razão da suposta prática dos crimes do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e art. 329 do Código Penal, seq. 1.3.
Infere-se do auto de prisão em flagrante que o conduzido possuía em seu desfavor um mandado de prisão nº 1501078-05.2020.8.26.0567.01.0002-10, bem como ao ser abordados pelo policiamento ostensivo fora encontrado sob a sua posse substâncias análogas a maconha e cocaína e certa quantia em dinheiro.
O Ministério Público do Estado do Paraná opina pela homologação dos termos da prisão em flagrante, assim como que seja decretada a prisão preventiva do conduzido, seq. 10.1.
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 7º do Provimento nº 02/2019 seria o caso de designação de audiência de custódia, a qual deve ser realizar no município de Ivaiporã-PR.
Todavia, o art. 11 do citado normativo estabelece: “Será de responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária o deslocamento e movimentação das pessoas presas, inclusive entre as unidades prisionais, para dar cumprimento ao prazo de apresentação previsto no art. 1º, caput, da Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça”.
Contudo, noto que o conduzido fora presa e está recolhido no município de Rosário do Ivaí-PR. É fato notório a impossibilidade de transporte de presos mesmo em períodos normais, o que se torna mais agravado, diante da pandemia, tanto que dispensada a realização da audiência de custódia, nos termos do art. 8º da Recomendação nº 62 do CNJ.
Registro ainda que, caso se tenha pela imposição de prisão preventiva, poderá a referida audiência ser efetivada, a critério da autoridade de jurisdição do local dos fatos, observando as condições sanitárias e regras específicas aplicadas em cada localidade.
Assim, nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal e Recomendação nº 62/2020, desde logo procedo ao exame do auto de prisão em flagrante.
Para definição do estado de flagrância convém, a princípio, examinar o teor do boletim de ocorrência da seq. 1.19 (B.O. nº 2021/450701): A EQUIPE DE SERVIÇO DO ROSÁRIO DO IVAÍ E SERVIÇO RESERVADO DA 6ªCIPM, DE CONHECIMENTO QUE NO ENDEREÇO ACIMA MENCIONADO, A PESSOA DE FÁBIO MARTINS DE OLIVEIRA, RG: 47.224.067-5/SP, POSSUÍA EM SEU DESFAVOR UM MANDADO DE PRISÃO QUE CONSTA NO CNJ, Nº 1501078-05.2020.8.26.0567.01.0002-10, COM DATA DE VALIDADE: 04/08/2028, COM TIPIFICAÇÃO LEGAL ARTIGO 148 DO CÓDIGO PENAL, (SEQUESTRO), E ALÉM DO MAIS A POPULAÇÃO INFORMA QUE FÁBIO, REALIZA O TRÁFICO DE DROGAS.
EM POSSE DESSAS INFORMAÇÕES A EQUIPE DO SERVIÇO RESERVADO REALIZOU DILIGÊNCIAS POR VÁRIOS DIAS E FOI VERIFICADO GRANDE FLUXO DE USUÁRIOS DE DROGAS PRÓXIMO AO LOCAL E NA DATA DE HOJE A EQUIPE DO SERVIÇO RESERVADO JUNTAMENTE COM A EQUIPE DO ROSÁRIO DO IVAÍ AVISTOU FÁBIO NA CALÇADA DA RESIDÊNCIA JUNTO COM ELE TINHA UMA CRIANÇA DENTRO DE UM CARRINHO DE BEBÊ, FOI DADA VOZ DE ABORDAGEM A PESSOA DE FÁBIO, PORÉM NÃO ACATOU A ORDEM LEGAL EMANADA E EMPREENDEU FUGA A PÉ, A EQUIPE DO SERVIÇO RESERVADO JUNTAMENTE COM A EQUIPE DO ROSÁRIO DO IVAÍ, TENTOU REALIZAR O CERCO POLICIAL, A EQUIPE DO SERVIÇO RESERVADO, REALIZOU ACOMPANHAMENTO A PÉ EM FÁBIO QUE ENTROU NO LAGO MUNICIPAL, SENDO QUE NESTE INSTANTE FÁBIO TENTOU INVESTIR CONTRA O SD.
SCHMIDT QUE ESTAVA DENTRO DO LAGO, O SGT.
FABRICIO ESTAVA NA PARTE DE CIMA DO LAGO ONDE TINHA ARAME FARPADO DIFICULTANDO O APOIO AO SD.
SCHMIDT, E QUE DEVIDO À COMPLEIÇÃO FÍSICA E A IMINENTE INVESTIDURA CONTRA O POLICIAL, FOI NECESSÁRIO EFETUAR UM DISPARO DE ARMA DE FOGO PELO SD.
SCHMIDT, QUE ACERTOU O DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA DE FÁBIO, EM ATO CONTÍNUO FÁBIO DESISTIU DE AGREDIR O SD.
SCHMIDT E SAIU NOVAMENTE EM FUGA A PÉ PELA AVENIDA SÃO PAULO, SENDO POSSÍVEL REALIZAR ABORDAGEM PESSOAL E IMOBILIZAÇÃO AO CHÃO E ALGEMÁ-LO, NA REVISTA PESSOAL FOI ENCONTRADO COM FÁBIO A QUANTIA DE R$ 866,00, SENDO QUE A EQUIPE DO ROSÁRIO DO IVAÍ DEU O SUPORTE PARA COLOCAR FÁBIO NO COMPARTIMENTO DE PRESOS.
QUE FOI INDAGADO FÁBIO SOBRE A REALIZAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS, ESTE SE PRONTIFICOU EM FALAR QUE ESTARIA COMERCIALIZANDO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E MOSTRARIA ONDE ESTARIA À DROGA, SENDO DESSA FORMA DESLOCAMOS NO LOCAL INDICADO POR FÁBIO NA VILA RURAL, E DE FATO LOCALIZADO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES EM MEIO UMA MATA, SENDO 35 GRAMAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA INVÓLUCRO EM PLÁSTICO TRANSPARENTE, 605 GRAMAS DE MACONHA ACONDICIONADO EM FITA ADESIVA DE COR MARROM, E MAIS 20 GRAMAS DE MACONHA INVÓLUCRO EM PLÁSTICO TRANSPARENTE, PESANDO NO TOTAL 625 GRAMAS DE MACONHA E 35 GRAMAS DE COCAÍNA.
FÁBIO FOI ENCAMINHADO AO HOSPITAL MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO IVAÍ PARA REALIZAR ATENDIMENTO MÉDICO, EM SEGUIDA FÁBIO FOI ENCAMINHADO JUNTAMENTE COM ENTORPECENTES À DELEGACIA DE POLÍCIA DE FAXINAL PARA PROCEDIMENTOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. (Grifado e destacado) Além do boletim de ocorrência a autoridade policial cuidou de instruir o expediente com as declarações dos militares responsáveis pela abordagem, além do auto de exibição e apreensão, seq. 1.6, e auto de constatação provisória, seq. 1.8, o que tenho por suficiente para determinar o estado de flagrância a que se refere o art. 302, inciso I, CPP.
Há farto material informativo, dando conta da ocorrência do estado de flagrância para o suposto ilícito indicado pela autoridade policial, nos termos do art. 302, inciso I, CPP.
No mais, o auto de prisão em flagrante preenche os requisitos formais necessários à sua homologação.
O ora conduzido fora cientificado de suas garantias constitucionais, informou-se a membro de sua família da prisão, bem como patente o estado de flagrância, como supra estabelecido.
Tenho, pois, que diante da REGULARIDADE do auto de prisão em flagrante, entendo por homologá-lo, nos termos da fundamentação acima.
Entendo que, no atual sistema de cautelares pessoais no processo penal, a imposição da constrição depende do preenchimento dos requisitos do art. 312 e art. 313, ambos do Código de Processo Penal, mas também da necessidade/proporcionalidade/adequação/razoabilidade da prisão cautelar, diante das múltiplas cautelares pessoais que podem ser impostas ao agente (art. 282 c/c art. 319, ambos do CPP).
Inicialmente, verifico que está preenchido o requisito objetivo do art. 313, I, do Código de Processo Penal, vez que a agente fora apresentada pela suposta prática de crime equiparado a hediondo e com pena máxima abstratamente cominada superior a quatro anos (reclusão de 5 a 15 anos).
Mas não é só! Em que pese não constar passagens pelo sistema de justiça na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, seq. 7.1, possui em desfavor do conduzido mandado de prisão nº 1501078-05.2020.8.26.0567.01.0002-10, com data de validade: 04/08/2028, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado São Paulo, vide seq. 1.16.
O que se vê agora é a presença de indícios veementes de reiteração de prática com feições ilícitas.
Duas constatações podem ser feitas: a) o ilícito aparenta ser o meio de vida do conduzido; b) incompatibilidade de seu comportamento com a sua manutenção em liberdade, ante o risco concreto de que, solto, voltará ao ilícito.
Há elementos concretos que apontam para o risco à ordem pública resultante da possibilidade de reiteração em condutas de aparência ilícita, a exemplo daquela pela qual recluso neste feito, o que torna possível a decretação de prisão preventiva, invocando-se precedente: PROCESSO PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
PRISÃO PREVENTIVA.
RECORRER EM LIBERDADE.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
REITERAÇÃO DELITIVA. 1.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2.
Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta". 3.
No caso, a prisão foi mantida em decorrência da grande quantidade de droga apreendida, a saber, mais de 700g (setescentos gramas) de maconha, além do registro da reincidência específica e dos maus antecedentes do recorrente. 4. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme ao asseverar que a existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar" (RHC 76.929/MG, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016). 5.
Recurso ordinário desprovido. (RHC 90.699/PR, Rel.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018) – grifado.
Não custa recordar que a existência de registros policiais e judiciais em desfavor do conduzido, ainda que de natureza infracional, indicam inclinação para atividades escusas, a legitimar, reitero, a prisão para preservação da ordem pública: “Nos termos da orientação desta Corte, inquéritos policiais e processos penais em andamento, embora não possam exasperar a pena-base (Súmula 444/STJ), constituem indicativos de risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública”. (STJ, HC 389.098/SP, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017 Igualmente, confira-se o seguinte julgado do Eg.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
AVENTADA DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR COM O REGIME PRISIONAL A SER FIXADO EM EVENTUAL CONDENAÇÃO.
NÃO CONHECIMENTO.
MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT.
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
INVIABILIDADE.
EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES CRIMINAIS E REINCIDÊNCIA.
RISCO CONCRETO À REITERAÇÃO CRIMINOSA.
ORDEM PÚBLICA AMEAÇADA.
DECISÃO JUDICIAL CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA.
INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0059332-13.2019.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 28.11.2019) – grifado.
HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE SOBRE A INOCÊNCIA DO PACIENTE – PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA – SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0051857-06.2019.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 07.11.2019) Por fim, também a posição de Renato Brasileiro de Lima in Manual de Processo Penal, 3ª ed., Salvador: Juspodivum, 2015, p. 938: Para uma segunda corrente, de caráter restritivo, que empresta natureza cautelar à prisão preventiva decretada com base na garantia da ordem pública, entende-se garantia da ordem pública como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convício com os parceiros do crime.
Acertadamente, essa corrente, que é majoritária, sustenta que a prisão preventiva poderá ser decretada com o objetivo de resguardar a sociedade da reiteração de crimes em virtude da periculosidade do agente. (Destaques do original, grifos nossos) O quadro delineado a partir da conduta do flagrado faz crer que a possibilidade de, se solto, retornar às atividades ilícitas é sobremaneira elevado, sendo insuficientes, neste exame prefacial, a aplicação de cautelares diversas.
Some-se a existência de fortes indícios de autoria, consubstanciada na própria prisão em flagrante, e do contido no boletim de ocorrência, no sentido que a monitoração eletrônica do flagrado indica que continuaria com prática de atividades ilícitas, mormente diante a quantidade de entorpecentes apreendidos e mandado de prisão em aberto em desfavor do flagrado.
Nesse exame prefacial, entendo que estão presentes elementos indicativos da materialidade e autoria de ilícito, havendo risco concreto à ordem pública resultante da possibilidade de reiteração delitiva aferida, no caso, da existência de mandado de prisão pendente de cumprimento, recomendam a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos da fundamentação retro.
Não desconheço que o sistema carcerário passa por situação complexa, consoante deliberou o Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 347, todavia, no caso, concretamente necessária a prisão, em respeito ao princípio da vedação à proteção deficiente, tenho que deve ser aplicada.
Por exclusão, ficam prejudicadas deliberações sobre o cabimento de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, pois que esta se faz necessária na espécie.
Ante o exposto, HOMOLOGO os termos da prisão em flagrante e CONVERTO a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA de Fabio Martins de Oliveira, para garantia da ordem pública a fim de evitar reiteração delitiva, nos termos do art. 312 c/c art. 313, I, do Código de Processo Penal.
A medida cautelar extrema tem validade inicial de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada ou revisada pelo MM.
Juízo Natural.
Atente-se para o procedimento de revisão do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
Expeça-se mandado de prisão.
Oficie-se à autoridade policial para que em até cinco dias apresente o comprovante de depósito da apreensão em dinheiro, sob pena de responsabilidade, cumprindo-se, assim, o contido no art. 672 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
Afete-se à vara criminal de Pitanga-PR para fins de realização da audiência de custódia, posto que com a convolação agora operada, esta se faz, no meu entendimento, necessária, a teor do art. 5º da Instrução Normativa nº 03/2016 da CGJ-PR, a qual será designada pelo MM.
Juízo da Vara Criminal da Comarca de Grandes Rios-PR, aplicando-se aqui ainda a regra do art. 2º c/c art. 7º do Provimento nº 02/2019, recordando ainda o disposto no art. 11 do citado normativo, além de eventuais recomendações de autoridade sanitárias, o que pode determinar também a dispensa do referido ato processual, caso em que deve ser anotado em sistema próprio do CNJ.
Redistribua-se com urgência, pois, à vara criminal da comarca de Grandes Rios-PR para providências necessárias à realização da audiência de custódia com urgência.
Por fim, nos termos do art. 50 da Lei nº 11.343/06, autorizo a destruição da substância entorpecente apreendida, com a ressalva da reserva de amostra necessária à realização do laudo definitivo.
Comunique-se ainda nos autos nº 1501078-05.2020.8.26.0567 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo da prisão em flagrante do conduzido, servindo cópia desta como ofício.
Envie-se por eletrônico.
Intimações e diligências necessárias.
Unidade Regionalizada de Plantão-Ivaiporã, data da assinatura digital. Talita Garcia Betiati Juíza de Direito Plantonista -
06/05/2021 13:38
Conclusos para despacho
-
06/05/2021 13:36
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2021 10:08
Recebidos os autos
-
06/05/2021 10:08
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
05/05/2021 13:58
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2021 17:30
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
04/05/2021 16:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/05/2021 16:58
Juntada de CIÊNCIA
-
04/05/2021 16:58
Recebidos os autos
-
04/05/2021 16:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 15:57
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
04/05/2021 14:49
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
04/05/2021 14:38
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
04/05/2021 13:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/05/2021 09:26
CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
-
03/05/2021 16:06
Conclusos para decisão
-
03/05/2021 15:51
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/05/2021 15:51
Recebidos os autos
-
03/05/2021 15:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 14:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/05/2021 14:23
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
03/05/2021 10:50
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
03/05/2021 10:50
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
03/05/2021 10:50
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
03/05/2021 10:50
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
03/05/2021 10:50
Recebidos os autos
-
03/05/2021 10:50
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2021
Ultima Atualização
10/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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