TJPR - 0003897-54.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE RICARDO PADILHA

CPF *71.***.*54-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 19:03

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 19:03

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 25/07/2024 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2023 08:26

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2023 19:32

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 19:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/08/2023 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2023 14:10

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/08/2023 14:10

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/08/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 13:42

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 17/08/2023 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 07:51

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 16/08/2023 13:34

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 13:23

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 22/03/2023 14:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/11/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 14:42

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2022 17:56

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/09/2022 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 15:10

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2022 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2022 14:47

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 14:36

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/07/2022 14:31

    Juntada de LAUDO

  • 25/11/2021 16:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/11/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/11/2021 13:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/11/2021 13:34

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 25/10/2021 13:12

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 13:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2021 10:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 10:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2021 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2021 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/08/2021 13:15

    Expedição de Certidão GERAL

  • 31/08/2021 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 12:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/08/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 25/08/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 24/08/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 24/08/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 24/08/2021 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/08/2021 16:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2021

  • 24/08/2021 16:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2021

  • 24/08/2021 16:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2021

  • 24/08/2021 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 15:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/08/2021 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 30/07/2021 16:28

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 13:01

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 30/07/2021 08:29

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 15:03

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 29/07/2021 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 12:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/07/2021 11:24

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 11:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/07/2021 11:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 09:30

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 19/07/2021 09:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 09:49

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 17:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2021 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2021 14:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/06/2021 12:19

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 15:23

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 15:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2021 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 08:59

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 10:57

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 10:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/05/2021 10:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 10:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 15:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/05/2021 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 11:03

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 20:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0003897-54.2020.8.16.0021 VISTOS etc. 1. “A Lei n. 13.964/2019, conhecida como "Pacote Anticrime", inseriu o art. 28-A, no Código de Processo Penal, que disciplina o instrumento de política criminal denominado Acordo de Não Persecução Penal. 3.

    Muito embora seja possível a rescisão do acordo de não persecução penal (§ 10 do art. 28-A do CPP), necessário, para preservação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, oportunizar à defesa a manifestação acerca do pedido formulado pelo Ministério Público” (STJ, 5ª Turma, HC nº 615.384/SP, Rel.

    Min.

    Reynaldo Soares da Fonseca, j. 09.02.2021, DJe 11.02.2021, v.u.). 2.

    Preliminarmente, intime-se, pois, o indiciado, na pessoa de seu d. defensor constituído, para que justifique o descumprimento das condições ajustadas à guisa de acordo de não persecução penal no prazo de 05 (cinco) dias. 3.

    Após, voltem-me.

    Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 29 de abril de 2021.

    WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito.

  • 30/04/2021 13:45

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 08:37

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 01:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/04/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 26/04/2021 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/12/2020 11:35

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 11:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2020 11:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 21:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 17:46

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 17:46

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2020 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 12:27

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 02/12/2020 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2020 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/12/2020 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2020 12:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 19/11/2020 16:48

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 19/11/2020 10:05

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2020 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 04/09/2020 18:34

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 04/09/2020 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2020 09:08

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2020 09:07

    Recebidos os autos

  • 04/09/2020 09:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2020 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2020 17:23

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2020 10:33

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 17/06/2020 13:33

    Recebidos os autos

  • 17/06/2020 13:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2020 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2020 20:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/05/2020 05:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 16:38

    Recebidos os autos

  • 23/04/2020 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2020 16:33

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 23/04/2020 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2020 11:18

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2020 15:02

    Recebidos os autos

  • 22/04/2020 15:02

    Juntada de REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 16/03/2020 14:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/02/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/02/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/02/2020 19:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2020 19:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/02/2020 15:43

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 10/02/2020 13:48

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/02/2020 11:31

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2020 08:01

    Recebidos os autos

  • 10/02/2020 08:01

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 07/02/2020 19:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2020 17:19

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 17:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/02/2020 15:13

    APENSADO AO PROCESSO 0004068-11.2020.8.16.0021

  • 06/02/2020 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 06/02/2020 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/02/2020 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 09:22

    Recebidos os autos

  • 06/02/2020 09:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/02/2020 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2020 17:30

    Declarada incompetência

  • 05/02/2020 16:17

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 05/02/2020 15:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/02/2020 15:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 05/02/2020 15:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/02/2020 15:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/02/2020 15:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/02/2020 15:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/02/2020 15:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/02/2020 15:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/02/2020 15:14

    Recebidos os autos

  • 05/02/2020 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2020 15:14

    Distribuído por sorteio

  • 05/02/2020 15:14

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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