21/09/2024 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2024 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2024 16:33

DEFERIDO O PEDIDO
19/08/2024 16:34

Conclusos para decisão
19/08/2024 13:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2024 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2024 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 18:12

OUTRAS DECISÕES
26/02/2024 15:18

Conclusos para decisão
23/02/2024 14:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2024 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2024 13:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/02/2024 13:27

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
17/01/2024 14:50

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
17/01/2024 14:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2024 17:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/01/2024 20:34

DEFERIDO O PEDIDO
16/10/2023 13:44

Conclusos para decisão
12/09/2023 14:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2023 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2023 10:06

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
14/08/2023 17:00

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
14/08/2023 15:43

Conclusos para despacho
14/08/2023 15:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2023 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2023 00:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/05/2023 14:02

Juntada de Certidão
12/07/2022 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 19:39

PROCESSO SUSPENSO
28/06/2022 19:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 18:03

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
28/06/2022 17:28

Conclusos para decisão
28/06/2022 17:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 09:29

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
09/06/2022 19:26

DEFERIDO O PEDIDO
09/06/2022 17:02

Conclusos para decisão
09/06/2022 16:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2022 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 16:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
23/05/2022 13:58

DEFERIDO O PEDIDO
23/05/2022 01:09

Conclusos para decisão
20/05/2022 17:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 20:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 19:27

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 10:12

Conclusos para decisão
03/05/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR
25/04/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2022 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2022 11:21

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
14/04/2022 09:35

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD
08/04/2022 17:54

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
07/04/2022 14:35

Recebidos os autos
07/04/2022 14:35

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
07/04/2022 14:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 15:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/04/2022 14:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/04/2022 09:50

Conclusos para decisão
05/04/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR
04/04/2022 16:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 22:17

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 17:41

Conclusos para decisão
16/03/2022 17:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 00:24

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 12:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 10:06

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
12/11/2021 18:25

DEFERIDO O PEDIDO
12/11/2021 17:20

Conclusos para decisão
12/11/2021 17:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 17:54

Juntada de COMPROVANTE
26/10/2021 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 11:07

Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA
13/10/2021 10:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/10/2021 02:24

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR
04/10/2021 15:02

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 14:34

Conclusos para decisão
04/10/2021 14:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 12:48

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
15/09/2021 10:01

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
15/09/2021 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR
14/09/2021 17:41

DEFERIDO O PEDIDO
14/09/2021 16:21

Conclusos para decisão
14/09/2021 15:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/08/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 13:44

INDEFERIDO O PEDIDO
17/08/2021 02:09

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR
16/08/2021 18:14

Conclusos para decisão
16/08/2021 17:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 18:06

INDEFERIDO O PEDIDO
21/07/2021 15:21

Conclusos para despacho
21/07/2021 15:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 13:08

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 01:01

Conclusos para decisão
03/07/2021 01:12

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR
26/06/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 01:03

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/04/2021 16:24

Alterado o assunto processual
04/03/2021 16:16

Recebidos os autos
04/03/2021 16:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
25/02/2021 15:01

PROCESSO SUSPENSO
25/02/2021 15:01

Juntada de Certidão
25/02/2021 14:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 09:58

Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA
19/02/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 08:25

Juntada de COMPROVANTE
28/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006170-32.2020.8.16.0174 Processo: 0006170-32.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.097,51 Exequente(s): MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR Executado(s): TRUCK CENTER MOLAS UNIÃO LTDA.

ME DECISÃO Vistos etc. 1.

Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica manejado pelo MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA em desfavor de TRUCK CENTER MOLAS UNIÃO LTDA.

ME.

Diante de tal pretensão, cumpre ao exequente demonstrar a dissolução irregular, e/ou os atos de gestão fraudulentos praticados, em tese, pelos sócios da pessoa jurídica executada.

Assim, no pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é preciso comprovar-se os requisitos legais a fim de que se permita a exceção legal ao princípio da autonomia da pessoa jurídica. É essencial que se faça a prova de uma das causas que levem à conclusão de que houve fraude por meio de confusão patrimonial ou desvio da finalidade da empresa, a fim de que se autorize tal ato, com esteio no artigo 135 do CTN.

Art. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Ainda, conforme recentes julgados do e.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida, quando houver fortes provas de confusão patrimonial, dissolução irregular, fraude ou ainda desvio do patrimônio.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 751.320-0, DO FORO REGIONAL DE PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA VARA CÍVEL E ANEXOS RELATOR: DES.

RUY CUNHA SOBRINHO AGRAVANTE: FERNANDA DA ROSA MILNITSKY AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PINHAIS INTERESSADOS: GUILHERME MILNITSKY E OUTROS TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SÓCIA QUOTISTA DA EMPRESA EXECUTADA.

DEFERIMENTO DO PEDIDO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, FRAUDE E DESVIO DE PATRIMÔNIO.

CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO.

ART. 525, I, DO CPC.

SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PARA JUSTIFICAR A TEMPESTIVIDADE.

DECISÃO RECORRIDA SUSCETÍVEL DE CAUSAR GRAVAME, NÃO SE TRATANDO DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE E DE MERA ORDEM DE CITAÇÃO.

PRAZO RECURSAL QUE PASSA A FLUIR DA JUNTADA DA CARTA CITATÓRIA E NÃO DA DATA DO RESPECTIVO RECEBIMENTO.

NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE AGRAVANTE (INCAPAZ) A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS.

PRETENSÃO A MERO REDIRECIONAMENTO.

APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

ART 135, III.

SÓCIA QUOTISTA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

ART. 50 DO CC.

PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS E DISCUSSÃO DESCABIDA NESTA VIA RECURSAL E EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL.

Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI 751320-0 - Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 16.08.2011). EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA QUE ESTÁ SENDO EXECUTADA - INCLUSÃO DOS SÓCIOS RESPONSÁVEIS NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, MESMO PORQUE DISPÕEM ELES DA VIA DOS EMBARGOS PARA OPOR RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA EXEQÜENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AI 131508-6 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Mendonça de Anunciação - Unânime - J. 10.02.2003).

Nas execuções fiscais, em que a lei confere maior amplitude de hipóteses para a desconsideração, o exequente deve comprovar o implemento dos requisitos, sob pena de indeferimento do pedido, o que, no caso dos autos, vem comprovado pelos documentos do mov. 23 e 33.

Isso porque, mesmo havendo dívidas fiscais em aberto, a empresa foi encerrada irregularmente, o que autoriza o redirecionamento da presente ação contra o sócio-gerente, como na hipótese de dissolução irregular da empresa.

Veja-se, nesse sentido, decisão do Superior Tribunal de Justiça, quanto à dissolução irregular da empresa.

TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

ART. 535 DO CPC.

ALEGAÇÕES GENÉRICAS.

SÚMULA 284/STF.

EXECUÇÃO FISCAL.

PARCELAMENTO.

CONFISSÃO DA DÍVIDA.

CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO.

ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.

SÚMULA 435 DO STJ. 1.

A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2.

A confissão da dívida, por meio do parcelamento, interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional, ainda que o parcelamento não tenha sido efetivado.

Precedente: REsp 1.162.026/RS, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.8.2010, DJe 26.8.2010. 3.

O redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 4.

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Incidência da Súmula 435 do STJ.

Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 100.046/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 21/03/2012). PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC.

REJEIÇÃO.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE. (RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.

EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE.

POSSIBILIDADE) 1.

A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio (Precedentes: AgRg no REsp n.º 643.918/PR, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005; REsp n.º 462.440/RS, Rel.

Min.

Franciulli Netto, DJ de 18/10/2004; e REsp n.º 474.105/SP, Rel.

Min.

Eliana Calmon, DJ de 19/12/2003). 2.

In casu, consta expressamente do voto condutor do aresto impugnado a existência de inúmeros indícios que indicam a ocorrência de dissolução irregular da empresa executada. 3.

As questões que levam à nova incursão pelos elementos probatórios da causa são inapreciáveis em sede de recurso especial, consoante previsto na Súmula n.º 07/STJ. 4.

Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine à exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, das empresas urbanas, até o advento da Lei n.º 7.787/89, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. 5.

Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado.

Não se prestam, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, posto visarem, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. 6.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 750.335/PR, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2006, DJ 10/04/2006, p. 146).

Ainda, conforme a súmula 435 do STJ é possível o redirecionamento da Execução Fiscal, quando ficar comprovada a dissolução irregular da empresa, que tenha deixado de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicar aos órgãos competentes de fiscalização.

In verbis: Dissolução irregular de Empresa - Comunicação a Órgão Competente o Funcionamento de Domicílio Fiscal - Redirecionamento da Execução Fiscal.

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Ainda, no mesmo sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL INFRUTÍFERA DILIGÊNCIA DE PENHORA DA EMPRESA EXECUTADA EM RAZÃO DE SUA NÃO LOCALIZAÇÃO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO GERENTE DA EMPRESA EXECUTADA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 435 DO STJ "PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, LEGITIMANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE." RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO PELOS DÉBITOS FISCAIS INTELIGÊNCIA DO ART. 135, III, DO CTN DECISÃO SINGULAR REFORMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI 891960-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Paulo Roberto Vasconcelos - Unânime - J. 26.06.2012). 2.

Isto posto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. 3.

Inclua-se o sócio-administrador ANTONIO CARVALHO (CPF nº *08.***.*55-00) no polo passivo. 4.

Cite-se o executado ANTONIO CARVALHO, na forma do art. 8º, da Lei de Execuções Fiscais, no endereço informado pelo exequente no mov. 33.

União da Vitória, 26 de janeiro de 2021.

Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito
27/01/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/01/2021 09:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/01/2021 09:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/01/2021 09:14

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 19:49

DEFERIDO O PEDIDO
26/01/2021 15:46

Conclusos para decisão
26/01/2021 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 15:36

PROCESSO SUSPENSO
07/12/2020 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 15:10

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 14:44

Conclusos para decisão
07/12/2020 14:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2020 17:20

Juntada de COMPROVANTE
20/11/2020 17:18

MANDADO DEVOLVIDO
06/11/2020 21:59

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 18:00

Expedição de Mandado
04/11/2020 14:35

DEFERIDO O PEDIDO
04/11/2020 14:21

Conclusos para despacho
04/11/2020 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 17:49

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
16/10/2020 15:27

CONCEDIDO O PEDIDO
16/10/2020 13:13

Conclusos para decisão
16/10/2020 13:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 15:02

Juntada de COMPROVANTE
09/09/2020 21:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/09/2020 17:07

DEFERIDO O PEDIDO
08/09/2020 15:09

Conclusos para decisão
08/09/2020 15:09

Recebidos os autos
08/09/2020 15:09

Distribuído por sorteio
08/09/2020 14:08

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
08/09/2020 14:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/09/2020 14:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2020

Ultima Atualização
21/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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