TJPR - 0009063-31.2020.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ: 76.977.768/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO VIEIRA NOVAES

CPF *05.***.*92-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2023 14:38

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2023 14:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 14:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/08/2023 08:17

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 25/08/2023 08:17

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 22/08/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/08/2023 17:50

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 13:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/08/2023 13:22

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2023 18:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2023

  • 02/08/2023 07:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 09:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/07/2023 18:57

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 17/07/2023 08:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 27/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/02/2023 07:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 14:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/02/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 00:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 14:12

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 09:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 15:13

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 15:14

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - HONORÁRIOS

  • 22/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 16:53

    Juntada de CUSTAS

  • 13/09/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/09/2022 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 16:00

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 16:41

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 19/07/2022 15:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2022 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 16:49

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 28/03/2022 10:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2022 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 15:17

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 13:44

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 17/09/2021 14:02

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 14:25

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 14:25

    Juntada de CUSTAS

  • 17/08/2021 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 00:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/08/2021 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/07/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 10:27

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 10:27

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009063-31.2020.8.16.0130 Processo:   0009063-31.2020.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.232,14 Exequente(s):   Município de Paranavaí/PR Executado(s):   Antonio Vieira Novaes DECISÃO 1.

    Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, expeça-se termo de penhora do imóvel descrito na matrícula apresentada no mov.27.2/27.3. 2.

    Em atendimento ao disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil, formalizada a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou na da sociedade de advogados a que aquele pertença e se não houver constituído advogado nos autos, intime-se-o pessoalmente, de preferência por via postal. 3.

    Intimem-se o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, artigo 842), e também o coproprietário e as pessoas indicadas no artigo 799, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, inclusive a ocupante do imóvel, conforme determinação exarada pelo Tribunal de Justiça quanto à necessidade de cientificá-la acerca do trâmite deste feito: Art. 799.

    Incumbe ainda ao exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; II - requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por usufruto, uso ou habitação; III - requerer a intimação do promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; IV - requerer a intimação do promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; V - requerer a intimação do superficiário, enfiteuta ou concessionário, em caso de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre imóvel submetido ao regime do direito de superfície, enfiteuse ou concessão; VI - requerer a intimação do proprietário de terreno com regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre direitos do superficiário, do enfiteuta ou do concessionário; VII - requerer a intimação da sociedade, no caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada, para o fim previsto no art. 876, § 7º ; VIII - pleitear, se for o caso, medidas urgentes; IX - proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros.

    X - requerer a intimação do titular da construção-base, bem como, se for o caso, do titular de lajes anteriores, quando a penhora recair sobre o direito real de laje;         XI - requerer a intimação do titular das lajes, quando a penhora recair sobre a construção-base. 4.

    Para a avaliação do bem imóvel ora penhorado, expeça-se o competente mandado. 5.

    Com o retorno do mandado devidamente cumprido, intime-se a parte exequente para requerer o que entende de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data de lançamento do sistema.

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 26/04/2021 20:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 16:04

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 07:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2021 07:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 14:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 15:14

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 08:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 05/02/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 21:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 12:21

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2020 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO VIEIRA NOVAES

  • 06/11/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 11/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 18:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/09/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/09/2020 19:08

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/09/2020 18:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/09/2020 18:51

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 16/09/2020 16:46

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 16:46

    Distribuído por sorteio

  • 20/08/2020 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/08/2020 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2020

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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