TJPR - 0001104-29.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LAZARO BONIN

CPF *70.***.*45-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2025 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 18:59

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 03/04/2025 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2025 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2025 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 11:38

    EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO

  • 05/12/2024 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2024 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2024 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/11/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 16:45

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 22/10/2024 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2024 14:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 14/09/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 14:15

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2024 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2024 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 20:23

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 13/05/2024 18:31

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 10:45

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR

  • 17/07/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 11:43

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 03/05/2023 08:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 15:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/03/2023 12:47

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 23/03/2023 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2023 12:47

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/03/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2022 13:31

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/06/2022 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 07:27

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/03/2022 15:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/03/2022 15:16

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2021 07:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/12/2021 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/12/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 18:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/10/2021 11:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/08/2021 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/06/2021 10:42

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/06/2021 10:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001104-29.2021.8.16.0209 Processo:   0001104-29.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Inativos Valor da Causa:   R$9.142,71 Polo Ativo(s):   LAZARO BONIN (CPF/CNPJ: *70.***.*45-53) ALAMEDA UIRAPURU, 264 - FRANCISCO BELTRÃO/PR Polo Passivo(s):   Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030      

    Vistos. 1).

    Recebo a petição inicial. 2).

    Considerando as recorrentes ausências do Município nas audiências de conciliação nas ações em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, aliada a disposição do art. 345, II, do NCPC[1], entendo não ser o caso de designação de audiência de conciliação nesses feitos. 3).

    Ante a observância do disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, cite-se a parte reclamada para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias[2]. 4).

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no prazo de 10 (dez) dias. 5).

    Na sequência, intimem-se as partes para se manifestaram quanto ao interesse na realização de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intimações e Diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.

    Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] Art. 345.

    A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (...) II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; [2] Art. 6o da Lei 12.153/2009.

    Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

  • 05/04/2021 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 14:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/03/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 14:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/03/2021 10:37

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 10:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2021 10:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/03/2021 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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