TJPR - 0000520-64.2020.8.16.0057
1ª instância - Campina da Lagoa - Juizo Unico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 17:06
Juntada de Certidão
-
24/06/2025 12:30
Recebidos os autos
-
24/06/2025 12:30
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
24/06/2025 10:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/06/2025 10:26
Juntada de Certidão
-
24/06/2025 10:23
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
21/05/2025 13:10
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
20/05/2025 14:57
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
07/05/2025 09:45
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2025 09:45
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 09:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2025 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2025 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2025 15:58
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
20/03/2025 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2025 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2025 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2025 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2025 15:06
Juntada de INFORMAÇÃO
-
17/10/2024 18:55
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/06/2024 00:48
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 14:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2024 06:59
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/05/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 18:57
Expedição de Mandado
-
21/02/2024 14:56
Recebidos os autos
-
21/02/2024 14:56
Juntada de CUSTAS
-
20/02/2024 14:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
20/02/2024 14:14
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 00:30
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 17:55
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 18:34
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/08/2023 19:10
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
18/08/2023 12:57
Recebidos os autos
-
18/08/2023 12:57
Juntada de Certidão
-
17/08/2023 18:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/08/2023 18:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2023 18:28
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
17/08/2023 18:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023
-
17/08/2023 18:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023
-
17/08/2023 18:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023
-
17/08/2023 18:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023
-
08/08/2023 17:09
Recebidos os autos
-
11/07/2023 13:05
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 13:05
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 15:41
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
05/07/2023 14:47
OUTRAS DECISÕES
-
05/07/2023 13:40
Conclusos para decisão
-
03/07/2023 21:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/05/2022 10:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
22/03/2022 11:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2022 13:28
Recebidos os autos
-
10/03/2022 13:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2022 12:22
Recebidos os autos
-
10/03/2022 12:22
Juntada de Certidão
-
10/03/2022 11:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/03/2022 11:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2022 11:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/03/2022 16:57
DEFERIDO O PEDIDO
-
07/03/2022 16:04
Conclusos para decisão
-
07/03/2022 11:34
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
06/03/2022 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 22:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 22:52
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
23/02/2022 22:52
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
23/02/2022 22:38
Juntada de COMPROVANTE
-
24/01/2022 18:54
Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO
-
24/01/2022 18:27
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
24/01/2022 18:13
Juntada de COMPROVANTE
-
24/01/2022 18:11
Juntada de COMPROVANTE
-
24/01/2022 18:10
Juntada de COMPROVANTE
-
24/01/2022 18:09
Juntada de Certidão
-
24/01/2022 17:55
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
24/01/2022 13:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/01/2022 13:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/01/2022 14:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/01/2022 18:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2022 18:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2022 18:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2022 15:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/01/2022 14:16
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/01/2022 14:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/01/2022 18:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2022 18:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2022 16:59
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/01/2022 12:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/01/2022 23:42
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
13/01/2022 13:23
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2022 13:22
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2022 13:22
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2022 13:21
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2022 13:21
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2022 13:21
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2022 13:20
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2022 10:31
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2022 16:28
Expedição de Mandado
-
12/01/2022 16:28
Expedição de Mandado
-
12/01/2022 16:28
Expedição de Mandado
-
12/01/2022 16:28
Expedição de Mandado
-
12/01/2022 16:28
Expedição de Mandado
-
12/01/2022 16:28
Expedição de Mandado
-
12/01/2022 16:28
Expedição de Mandado
-
12/01/2022 16:28
Expedição de Mandado
-
12/01/2022 16:26
Juntada de SORTEIO DE JURADOS REALIZADO
-
10/01/2022 11:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/01/2022 13:44
Ato ordinatório praticado
-
04/01/2022 13:44
Ato ordinatório praticado
-
04/01/2022 13:42
Ato ordinatório praticado
-
04/01/2022 13:40
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
04/01/2022 13:39
Juntada de COMPROVANTE
-
04/01/2022 13:36
Juntada de COMPROVANTE
-
04/01/2022 13:33
Juntada de COMPROVANTE
-
04/01/2022 13:31
Juntada de COMPROVANTE
-
04/01/2022 13:12
Ato ordinatório praticado
-
04/01/2022 13:12
Ato ordinatório praticado
-
24/12/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 12:29
Conclusos para despacho
-
16/12/2021 12:26
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 10:13
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 10:13
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 09:29
Recebidos os autos
-
16/12/2021 09:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 16:17
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
13/12/2021 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2021 15:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/12/2021 15:39
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
13/12/2021 15:30
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
13/12/2021 15:27
Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
-
13/12/2021 15:26
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
06/12/2021 17:45
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
-
22/11/2021 10:04
Conclusos para decisão
-
12/11/2021 16:35
Recebidos os autos
-
12/11/2021 16:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/11/2021 16:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 16:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/11/2021 16:18
Juntada de COMPROVANTE
-
12/11/2021 13:26
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2021 14:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/11/2021 18:13
Conclusos para decisão
-
08/11/2021 18:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/11/2021 13:34
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2021 10:18
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2021 23:32
Expedição de Mandado
-
04/11/2021 11:41
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2021 12:07
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2021 13:46
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2021 11:14
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2021 00:35
DECORRIDO PRAZO DE EVA APARECIDA PIRES DOS SANTOS
-
28/09/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 16:31
Recebidos os autos
-
17/09/2021 16:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 14:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/09/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 18:05
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 18:21
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 08:49
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2021 18:07
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2021 11:56
Conclusos para decisão
-
09/07/2021 15:13
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2021 08:50
Recebidos os autos
-
28/06/2021 08:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/06/2021 13:33
Juntada de Certidão
-
24/06/2021 00:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 15:22
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2021 11:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/06/2021 12:59
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 22:29
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2021 14:11
Recebidos os autos
-
14/05/2021 14:11
Juntada de CIÊNCIA
-
14/05/2021 14:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 13:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 13:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 20:06
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
06/05/2021 18:06
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2021 17:26
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 17:08
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2021 14:38
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
06/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, n.º 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44)3542-1256 Processo: 0000520-64.2020.8.16.0057 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 15/03/2020 Autor(s): Ministério Público de Campina da Lagoa Vítima(s): THAIS TAINARA HIPOLITO Réu(s): EVA APARECIDA PIRES DOS SANTOS Vistos e examinados os presentes autos.
Trata-se de ação penal ajuizada em face de EVA APARECIDA PIRES DOS SANTOS, pela prática, em tese, do art. 121, §2°, inciso II, do Código Penal.
O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido de revogação da prisão preventiva (mov. 341.1).
A defesa se manifestou no mov. 345.1.
Os autos vieram conclusos para reanálise da prisão provisória, na forma do art. 316, parágrafo único do Código de Processo Penal. É o relatório.
Decido.
Fundamento e DECIDO.
Consta dos autos que a ré foi denunciada pela prática do delito previsto no artigo 121, §2°, incisos II do Código Penal, em razão dos fatos cometidos no dia 15 de março de 2020 e encontra-se custodiada na Cadeia Pública Feminina em Mamborê/PR, há 11 meses e 25 dias.
Embora subsista a gravidade concreta dos fatos, verifica-se dos documentos juntados a inicial que a ré possui residência fixa, nesta Comarca, bem como a ré possui filhos pequenos que dependem dela para sua sobrevivência.
Assim, não há indícios de que vá se evadir do distrito da culpa.
Ademais, conforme mencionado pelo representante do Ministério Público, a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus (Covid-19) foi realizada pela Organização Mundial da Saúde – OMS em 11 de março de 2020, para tanto, a situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia impôs a adoção de várias medidas preventivas à disseminação do contágio da doença.
Não obstante as medidas adotadas, houve a progressiva gravidade do cenário epidemiológico no Estado do Paraná, com o crescimento agudo, nas últimas semanas, do número de contaminados ativos da doença, consoante Informe Epidemiológico da Secretaria de Estado da Saúde, registrando maior número de casos novos e óbitos acumulados por data de divulgação, desde o início da pandemia, vez que a média móvel de casos no Paraná aumentou 48,5% em duas semanas.
Assim, entendo que, no momento, não estão presentes os pressupostos da prisão preventiva da ré além de que a sua colocação em liberdade não dá grandes chances de que volte a delinquir.
Para a concessão da prisão domiciliar o artigo 317 e art. 318 ambos do Código de Processo Penal, dispõem a saber: Art. 317.
A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.
Art. 318.
Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: [...] V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; […] Parágrafo único.
Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.
Apesar do disposto no art. 318-A, inciso I, do CPP, uma vez que se trata de delito praticado com violência a pessoa (homicídio), fato é que o representante do Ministério Público manifestou-se pelo seu cumprimento em prisão domiciliar, não havendo que se falar, sobretudo após as modificações trazidas com a Lei 13.964/19 e recentes julgados do STJ sobre o tema, em manutenção da prisão preventiva ex officio. Desta forma, não há o que se fazer, a não ser deferir o pedido do Parquet e da defesa pela substituição da segregação cautelar por medidas diversas do art. 319 e pela prisão domiciliar.
Assim, diante desta pandemia que assola o mundo e, considerando o agravamento no número de casos de COVID-19 no Estado do Paraná, a ré faz jus a concessão do benefício de prisão domiciliar, mediante a determinação de medidas cautelares diversas da prisão visando evitar novas transgressões criminais e o transcurso normal do processo criminal.
Assim, nos termos do artigo 317 do Código de Processo Penal, substituo a prisão preventiva de EVA APARECIDA PIRES DOS SANTOS por PRISÃO DOMICILIAR, com aplicação das seguintes medidas cautelares: 1 - Comparecimento mensal perante este juízo até o dia 10 de cada mês, após a abertura dos fóruns, para informar e justificar suas atividades (artigo 319, I, CPP) – o comparecimento mensal ainda se encontra suspenso em razão da pandemia; 2 – Proibição de se ausentar da Comarca durante o período da investigação ou instrução criminal por prazo superior a 7 (sete) dias (artigo 319, IV, CPP); 3 – utilização de monitoramento eletrônico.
Fixo como condições do monitoramento: a) as previstas no artigo 146-C, da Lei de Execução Penal, consistentes em receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações, além de se abster de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; b) obrigação de permanecer em sua residência, inclusive nos feriados e dias de folga, sendo autorizado apenas sua saída para trabalho em período a ser definido após a comprovação em Juízo; c) proibição de se ausentar da Comarca e de alterar endereço sem autorização judicial; d) proibição de infringir o perímetro de monitoração que será definido em audiência admonitória; e) obrigação de comunicar o Juízo imediatamente caso ocorra qualquer problema; f) cumprimento a rigor das orientações que vierem a ser definidas quando da implantação do equipamento eletrônico.
Fica advertido de que o descumprimento poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva.
Oficie-se, solicitando o dispositivo eletrônico.
Uma vez disponibilizado, intime-se o indiciado para comparecer à PEC, no prazo de 05 (cinco) dias, para implementação da monitoração eletrônica.
Para tanto, expeça-se alvará de soltura.
Oportunamente, expeça-se mandado de monitoramento.
Em caso de descumprimento de qualquer condição, fica expressamente advertida a acusada que será novamente decretada a prisão preventiva.
Intimem-se.
Ciência ao MP.
Comunique-se na segunda instância.
Nada mais havendo, arquive-se.
Diligências necessárias.
Campina da Lagoa, data do sistema. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto -
05/05/2021 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 12:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/05/2021 12:32
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
05/05/2021 12:18
Juntada de Certidão
-
30/04/2021 13:01
CONCEDIDA A PRISÃO DOMICILIAR
-
23/04/2021 13:33
Conclusos para decisão
-
22/04/2021 11:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2021 00:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 10:33
Recebidos os autos
-
06/04/2021 10:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/04/2021 16:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2021 15:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/04/2021 15:54
Juntada de Certidão
-
31/03/2021 12:30
Recebidos os autos
-
31/03/2021 12:30
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
30/03/2021 18:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/03/2021 18:28
Cancelada a movimentação processual
-
29/03/2021 19:53
Recebidos os autos
-
29/03/2021 19:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/03/2021 14:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 01:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 12:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 12:13
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
08/03/2021 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2021 12:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/03/2021 12:11
Juntada de Certidão
-
08/03/2021 12:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2021
-
08/03/2021 12:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2020
-
08/03/2021 12:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2020
-
08/03/2021 12:08
Juntada de Certidão
-
10/02/2021 00:33
DECORRIDO PRAZO DE EVA APARECIDA PIRES DOS SANTOS
-
09/02/2021 13:54
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
07/02/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2021 21:34
Recebidos os autos
-
27/01/2021 21:34
Juntada de CIÊNCIA
-
27/01/2021 21:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2021 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2021 18:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/01/2021 18:23
NÃO CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA
-
27/01/2021 16:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 19:05
Recebidos os autos
-
25/01/2021 19:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/01/2021 15:53
Conclusos para decisão
-
25/01/2021 11:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 11:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/01/2021 14:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2021 14:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2021 13:56
Juntada de INFORMAÇÃO
-
21/01/2021 12:12
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
21/01/2021 11:42
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE
-
21/01/2021 09:51
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
15/01/2021 18:52
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2021 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2021 20:27
Recebidos os autos
-
12/01/2021 20:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/01/2021 18:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2021 17:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/01/2021 17:23
Juntada de Certidão
-
04/12/2020 16:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/12/2020 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2020 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2020 15:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/11/2020 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2020 12:43
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/11/2020 18:47
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/11/2020 12:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2020 20:00
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2020 13:47
Recebidos os autos
-
05/11/2020 13:47
Juntada de Certidão
-
05/11/2020 13:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/11/2020 12:54
Recebidos os autos
-
05/11/2020 12:54
Juntada de CIÊNCIA
-
05/11/2020 12:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2020 11:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2020 11:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/11/2020 21:28
PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA
-
13/10/2020 08:55
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - PRONÚNCIA
-
12/10/2020 19:12
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
10/10/2020 00:56
DECORRIDO PRAZO DE EVA APARECIDA PIRES DOS SANTOS
-
02/10/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2020 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2020 16:22
Recebidos os autos
-
21/09/2020 16:22
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
18/09/2020 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 13:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/09/2020 01:09
DECORRIDO PRAZO DE EVA APARECIDA PIRES DOS SANTOS
-
12/09/2020 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 18:08
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/09/2020 20:58
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/09/2020 20:58
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
10/09/2020 15:12
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
10/09/2020 14:09
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
09/09/2020 19:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/09/2020 01:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2020 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 11:25
Recebidos os autos
-
02/09/2020 11:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/09/2020 10:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 08:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/09/2020 18:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2020 18:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2020 18:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/09/2020 17:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2020 13:16
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
28/08/2020 17:42
Expedição de Mandado
-
28/08/2020 12:33
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/08/2020 21:19
Recebidos os autos
-
27/08/2020 21:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/08/2020 20:32
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
27/08/2020 20:32
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
27/08/2020 20:32
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
27/08/2020 18:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2020 18:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/08/2020 18:07
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2020 17:04
Conclusos para decisão
-
27/08/2020 17:01
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
27/08/2020 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2020 15:01
Conclusos para decisão
-
27/08/2020 15:01
Juntada de Certidão
-
27/08/2020 14:06
Recebidos os autos
-
27/08/2020 14:06
Juntada de CIÊNCIA
-
27/08/2020 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2020 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2020 14:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/08/2020 14:00
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
27/08/2020 13:57
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
27/08/2020 09:21
Recebidos os autos
-
27/08/2020 09:21
Juntada de CIÊNCIA
-
27/08/2020 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 23:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2020 23:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/08/2020 22:15
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2020 16:52
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
26/08/2020 14:04
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/08/2020 20:13
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
25/08/2020 19:01
Juntada de Certidão
-
25/08/2020 18:22
Conclusos para despacho
-
25/08/2020 18:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/08/2020 16:49
Recebidos os autos
-
24/08/2020 16:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/08/2020 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 12:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/08/2020 12:56
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2020 15:54
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/08/2020 16:08
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/08/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/08/2020 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 15:13
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/08/2020 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2020 16:47
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NEGATIVA
-
12/08/2020 16:05
Recebidos os autos
-
12/08/2020 16:05
Juntada de CIÊNCIA
-
12/08/2020 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2020 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2020 16:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/08/2020 15:15
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
12/08/2020 15:15
Expedição de Mandado
-
12/08/2020 15:09
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
12/08/2020 12:11
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2020 20:08
Conclusos para decisão
-
10/08/2020 19:49
Recebidos os autos
-
10/08/2020 19:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/08/2020 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2020 17:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/08/2020 16:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2020 16:28
Recebidos os autos
-
05/08/2020 16:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/08/2020 15:23
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/08/2020 22:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2020 17:13
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
31/07/2020 17:13
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
31/07/2020 15:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/07/2020 15:42
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
30/07/2020 17:39
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/07/2020 13:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/07/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2020 10:53
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2020 19:28
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
27/07/2020 01:00
Conclusos para decisão
-
25/07/2020 14:20
Recebidos os autos
-
25/07/2020 14:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/07/2020 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 13:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/07/2020 13:40
Juntada de COMPROVANTE
-
23/07/2020 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 13:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 10:49
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/07/2020 10:49
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/07/2020 10:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/07/2020 10:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/07/2020 10:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/07/2020 10:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/07/2020 10:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/07/2020 15:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2020 12:35
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2020 16:51
Recebidos os autos
-
19/07/2020 16:51
Juntada de CIÊNCIA
-
18/07/2020 21:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2020 10:20
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2020 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2020 10:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/07/2020 17:05
NÃO CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA
-
15/07/2020 15:14
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
-
13/07/2020 10:11
Conclusos para decisão
-
13/07/2020 10:10
Juntada de Certidão
-
07/07/2020 14:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/07/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2020 10:48
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
28/06/2020 10:48
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
28/06/2020 10:48
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
28/06/2020 10:48
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
28/06/2020 10:48
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
28/06/2020 10:48
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
28/06/2020 10:47
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
28/06/2020 10:47
Expedição de Mandado
-
28/06/2020 10:47
Expedição de Mandado
-
28/06/2020 10:47
Expedição de Mandado
-
28/06/2020 10:47
Expedição de Mandado
-
28/06/2020 10:47
Expedição de Mandado
-
28/06/2020 10:47
Expedição de Mandado
-
28/06/2020 10:47
Expedição de Mandado
-
24/06/2020 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2020 16:25
Conclusos para despacho
-
24/06/2020 16:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2020 13:00
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2020 11:33
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
23/06/2020 10:59
Recebidos os autos
-
23/06/2020 10:59
Juntada de CIÊNCIA
-
23/06/2020 10:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2020 10:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2020 10:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/06/2020 18:57
CONCEDIDO O PEDIDO
-
18/06/2020 15:57
Conclusos para despacho
-
18/06/2020 15:05
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
16/06/2020 13:24
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2020 00:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2020 15:46
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
28/05/2020 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 15:45
Juntada de Certidão
-
28/05/2020 15:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2020 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2020 14:21
Juntada de Certidão
-
12/05/2020 13:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2020 13:35
Recebidos os autos
-
11/05/2020 13:35
Juntada de CIÊNCIA
-
11/05/2020 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 13:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/05/2020 16:30
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2020 19:55
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2020 13:24
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/04/2020 15:05
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/04/2020 12:01
Recebidos os autos
-
29/04/2020 12:01
Juntada de CIÊNCIA
-
29/04/2020 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2020 20:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/04/2020 18:30
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2020 17:06
Recebidos os autos
-
27/04/2020 17:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/04/2020 11:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2020 10:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/04/2020 10:52
Juntada de Certidão
-
27/04/2020 10:15
Recebidos os autos
-
27/04/2020 10:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/04/2020 21:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2020 11:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/04/2020 11:18
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2020 18:27
Recebidos os autos
-
24/04/2020 18:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/04/2020 13:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2020 11:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/04/2020 11:19
Juntada de INFORMAÇÃO
-
17/04/2020 17:47
Cancelada a movimentação processual
-
16/04/2020 14:17
Juntada de INFORMAÇÃO
-
15/04/2020 13:25
Recebidos os autos
-
15/04/2020 13:25
Juntada de CIÊNCIA
-
15/04/2020 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2020 13:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/04/2020 18:00
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2020 17:49
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/04/2020 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2020 16:37
Recebidos os autos
-
13/04/2020 16:37
Juntada de CIÊNCIA
-
13/04/2020 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 14:45
Conclusos para decisão
-
13/04/2020 14:25
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2020 14:20
Cancelada a movimentação processual
-
13/04/2020 13:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/04/2020 13:50
Recebidos os autos
-
13/04/2020 13:50
Juntada de Certidão
-
13/04/2020 13:42
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2020 08:35
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
08/04/2020 14:26
Recebidos os autos
-
08/04/2020 14:26
Juntada de CIÊNCIA
-
08/04/2020 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2020 14:18
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
08/04/2020 14:16
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2020 14:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/04/2020 14:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/04/2020 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2020 14:15
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
08/04/2020 14:14
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
07/04/2020 17:04
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
03/04/2020 18:27
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2020 11:01
Conclusos para decisão
-
01/04/2020 10:58
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2020 10:57
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
01/04/2020 10:57
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
-
01/04/2020 10:56
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2020 10:55
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2020 10:54
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2020 10:53
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2020 19:52
Recebidos os autos
-
31/03/2020 19:52
Juntada de DENÚNCIA
-
31/03/2020 09:49
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
31/03/2020 09:49
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
26/03/2020 15:18
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2020 15:10
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2020 17:30
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2020 16:40
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2020 15:41
OUTRAS DECISÕES
-
25/03/2020 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2020 19:48
Conclusos para decisão
-
24/03/2020 19:47
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NEGATIVA
-
24/03/2020 19:45
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
24/03/2020 11:21
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2020 11:16
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2020 11:14
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
24/03/2020 11:11
APENSADO AO PROCESSO 0000521-49.2020.8.16.0057
-
24/03/2020 10:58
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2020 17:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/03/2020 13:12
Recebidos os autos
-
17/03/2020 13:12
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
17/03/2020 11:20
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
17/03/2020 11:20
Recebidos os autos
-
17/03/2020 11:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/03/2020 11:20
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
17/03/2020 11:20
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2021
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0002926-88.2017.8.16.0081
53ª Delegacia Regional de Policia de Fax...
Douglas Massami Kaneta
Advogado: Rafael Garcia Campos
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 28/12/2018 08:49
Processo nº 0002990-13.2013.8.16.0090
Bravolog Servicos Logisticos LTDA
Posto de Molas Marchetti
Advogado: Vinicius Cardoso Braga
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 02/07/2013 12:46
Processo nº 0003739-44.2020.8.16.0103
Alberto Lima da Silva
Ministerio Publico do Estado do Parana
Advogado: Edileia Buzzi
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 17/02/2022 08:00
Processo nº 0006220-83.2006.8.16.0001
Szniter Administracao e Participacoes Lt...
Paulo Sergio de Leao
Advogado: Adriano Barbosa
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 29/05/2006 00:00
Processo nº 0002445-18.2019.8.16.0094
Ministerio Publico do Estado do Parana
Douglas Vieira Camargo
Advogado: Paulo Henrique Rocha Peixoto
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 19/08/2019 17:36