TJPR - 0000917-34.2021.8.16.0043

1ª instância - Antonina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DENIZ MARCIEL BINDER – ME

CNPJ: 16.804.232/0001-32

Advogados

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB: 56511/PR

Polo Passivo

Partes

ANA PAULA DOS SANTOS MENDES

CPF *73.***.*70-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2023 16:16

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2023 15:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/02/2023 15:54

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2023 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2023

  • 06/02/2023 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 14:23

    EXTINTO O PROCESSO POR DEVEDOR NÃO ENCONTRADO

  • 12/01/2023 13:16

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2023 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 18:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/11/2022 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/10/2022 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 10:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2022 22:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 10:49

    Expedição de Mandado

  • 11/07/2022 17:24

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 11/07/2022 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 18:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/06/2022 11:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2022 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 14:56

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2022 14:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/05/2022 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 16:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/03/2022 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 12:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/02/2022 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 20:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/01/2022 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 16:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2022 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 16:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2021 16:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/12/2021 15:03

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 17:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/11/2021 14:18

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 13:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/11/2021 13:41

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2021 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/09/2021 13:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/07/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/07/2021 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 18:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/06/2021 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/06/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 18:03

    RECEBIDA A EMENDA À INICIAL

  • 01/06/2021 12:23

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Ramal 8006 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41 3432-3649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000917-34.2021.8.16.0043   Processo:   0000917-34.2021.8.16.0043 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Duplicata Valor da Causa:   R$3.547,86 Exequente(s):   DENIZ MARCIEL BINDER – ME Executado(s):   ANA PAULA DOS SANTOS MENDES 1- Compulsando os autos, verifico a necessidade de emenda da petição inicial.

    Assim sendo, primeiramente ao prosseguimento do feito, intime-se o exequente para que emende à inicial, em 15 (quinze) dias, manifestando-se sobre: a) o interesse processual; b) a liquidez do título que embasa a execução; c) o uso abusivo do Juizado Especial Cível.

    A medida é necessária, pois é de conhecimento dessa magistrada a existência de mais de 400 (quatrocentas) execuções movidas pelo exequente apenas junto ao Juizado Especial Cível (dos 720 processos ativos), indicando o uso desenfreado da máquina judiciária para a resoluções de conflitos que, ao que consta aos autos, não houve sequer a tentativa de composição amigável entre as partes.

    Sabe-se que o interesse de agir é definido pelo interesse de ajuizamento da demanda e deve ser visto pelo trinômio necessidade/adequação/utilidade.

    A necessidade é entendida como sendo o meio hábil à obtenção do bem da vida almejado pela parte.

    A utilidade por existência de proveito ao demandante.

    Por fim, adequação pela escolha da via processual adequada aos fins que almeja.

    Com base nisso e pela análise da inicial e documentação acostada aos autos, extrai-se que o exequente deixou de indicar o interesse processual consistente no ajuizamento de tantas execuções para a cobrança de parcelas oriundas de contrato de prestação de serviços que não é, ao menos, indicada a tentativa de cobrança na esfera extrajudicial. É certo que o ajuizamento de execuções não se atrela ao esgotamento das medidas extrajudiciais, contudo, prudente que a parte indique indícios mínimos de que teria empenhado esforços para a resolução da problemática, sob pena de banalização do poder judiciário.

    O credor não demonstra que teria convocado o devedor para tratativas ou então que teria realizado ligações, encaminhado mensagens, realizado protestos ou qualquer forma de cobranças sobre a dívida ora executada.

    Viável a explicação se, de fato, há interesse processual consistente na adequação dos ajuizamentos dos feitos.

    Frise-se que a problemática central não envolve questões complexas, sendo plenamente cabível a utilização das vias extrajudiciais de cobranças para a tentativa de satisfação da dívida e até mesmo a formulação de acordo extrajudicial entre as partes.

    Em diversas execuções da mesma parte exequente, a parte executada comparece ao Juízo informando que não sabia que havia saldo devedor.

    Além do mais, não resta claro aos autos a existência do requisito da liquidez do título executivo extrajudicial.

    A liquidez consiste na perfeita definição daquilo que é devido, ou seja, ao credor incumbe indicar de forma clara e perfeita o que é devido, quantificando precisamente o valor a ser executado.

    No caso, trata-se de contrato de prestação de serviços firmado pelo devedor mediante a assinatura de duas testemunhas, sem que tenha sido juntada declaração de reconhecimento do suposto saldo devedor pelo devedor e/ou notificação extrajudicial realizada em prol do devedor sobre os aludidos valores em aberto.

    Em outros termos, não há provas de que o executado ao menos teria conhecimento dos valores em aberto.

    Em muitas execuções, a falta de liquidez também se atrela a ausência de informações sobre a real prestação dos serviços contratados, uma vez que não se tem notícias se, de fato, os serviços foram prestados de forma integral, a fim de justificar a cobrança do valor estipulado em contrato.

    Portanto, necessária é a emenda da inicial. 2- Com a manifestação do exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos. 3- Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Antonina, 03 de maio de 2021.   Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

  • 06/05/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 16:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2021 16:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/05/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 15:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/05/2021 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
07/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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