TJPR - 0036816-33.2019.8.16.0021
1ª instância - Cascavel - 1ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/04/2025 12:51
Arquivado Definitivamente
-
15/04/2025 12:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2025 08:26
Recebidos os autos
-
15/04/2025 08:26
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
14/04/2025 12:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/04/2025 12:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2025 12:40
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
14/04/2025 12:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2025
-
14/04/2025 12:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2025
-
14/04/2025 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2025 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2025 12:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2025
-
26/03/2025 18:52
Recebidos os autos
-
26/03/2025 18:52
Juntada de CIÊNCIA
-
26/03/2025 18:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2025 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2025 13:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/03/2025 12:59
Juntada de Certidão
-
25/03/2025 19:09
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA
-
24/03/2025 18:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/03/2025 15:48
Conclusos para decisão
-
24/03/2025 13:53
Recebidos os autos
-
24/03/2025 13:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/03/2025 13:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2025 13:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/03/2025 13:36
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
22/02/2025 00:53
DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR GOMES BAICA
-
15/02/2025 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2025 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2025 17:31
Juntada de Certidão FUPEN
-
03/02/2025 16:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/02/2025 16:04
Juntada de Certidão
-
03/02/2025 15:25
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
09/12/2024 10:13
Recebidos os autos
-
09/12/2024 10:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/12/2024 00:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2024 18:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/11/2024 18:52
Juntada de COMPROVANTE
-
21/11/2024 18:33
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/11/2024 15:34
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
13/11/2024 15:34
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
13/11/2024 15:34
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
12/11/2024 12:23
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 10:57
Expedição de Mandado
-
12/11/2024 10:42
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/11/2024 15:14
Recebidos os autos
-
05/11/2024 15:14
Juntada de CIÊNCIA
-
03/11/2024 00:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2024 12:12
Juntada de Certidão FUPEN
-
29/10/2024 16:34
Cancelada a movimentação processual
-
29/10/2024 11:53
Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
29/10/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2024 19:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2024 12:55
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
23/10/2024 18:01
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
23/10/2024 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2024 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2024 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2024 17:37
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2024 17:35
Juntada de Certidão FUPEN
-
23/10/2024 17:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/10/2024 13:57
Recebidos os autos
-
17/10/2024 13:57
Juntada de CUSTAS
-
16/10/2024 13:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2024 16:53
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
30/09/2024 16:43
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 16:43
Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO
-
27/09/2024 17:02
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
26/09/2024 08:12
Recebidos os autos
-
26/09/2024 08:12
Juntada de Certidão
-
25/09/2024 14:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
25/09/2024 14:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/09/2024 14:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2024 14:03
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
25/09/2024 14:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2024
-
25/09/2024 14:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2024
-
25/09/2024 14:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2024
-
25/09/2024 13:52
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
25/09/2024 12:51
Recebidos os autos
-
25/09/2024 12:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2024
-
25/09/2024 12:51
Baixa Definitiva
-
25/09/2024 12:51
Juntada de Certidão
-
25/09/2024 00:18
DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR GOMES BAIÇA
-
10/09/2024 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2024 12:13
Recebidos os autos
-
03/09/2024 12:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2024 14:37
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
30/08/2024 17:23
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
30/08/2024 17:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/08/2024 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2024 17:05
Juntada de ACÓRDÃO
-
26/08/2024 13:55
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
-
20/08/2024 13:58
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
20/08/2024 13:56
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
20/08/2024 13:56
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
20/08/2024 13:48
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
20/08/2024 13:46
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
20/08/2024 13:45
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
20/08/2024 13:43
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
08/08/2024 13:14
Recebidos os autos
-
08/08/2024 13:14
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
07/08/2024 17:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/08/2024 17:18
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/07/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2024 15:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2024 12:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/07/2024 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2024 12:24
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/08/2024 00:00 ATÉ 23/08/2024 23:59
-
18/07/2024 16:57
Pedido de inclusão em pauta
-
18/07/2024 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2024 14:56
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/04/2024 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2024 12:48
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
15/04/2024 18:02
Recebidos os autos
-
15/04/2024 18:02
Juntada de PARECER
-
15/04/2024 18:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2024 12:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/04/2024 19:50
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2024 14:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2024 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2024 12:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/04/2024 12:33
Conclusos para despacho INICIAL
-
08/04/2024 12:33
Recebidos os autos
-
08/04/2024 12:33
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
08/04/2024 12:33
Distribuído por sorteio
-
05/04/2024 17:49
Recebido pelo Distribuidor
-
05/04/2024 17:46
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 17:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
05/04/2024 17:34
Recebidos os autos
-
05/04/2024 17:34
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
04/04/2024 11:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2024 12:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/04/2024 19:16
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
23/03/2024 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2024 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2024 18:00
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2024 13:25
Juntada de Certidão
-
12/03/2024 12:59
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
12/03/2024 12:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/02/2024
-
11/03/2024 22:12
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
04/03/2024 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2024 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2024 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/02/2024 17:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
29/02/2024 15:40
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
29/02/2024 15:40
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
28/02/2024 12:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2024 19:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/02/2024 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2024 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2024 14:06
Recebidos os autos
-
22/02/2024 14:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2024 13:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/02/2024 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2024 13:02
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 12:48
Expedição de Mandado
-
22/02/2024 11:17
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2024 14:49
Juntada de COMPROVANTE
-
16/02/2024 14:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/02/2024 17:39
Conclusos para despacho
-
15/02/2024 17:39
Juntada de Certidão
-
15/02/2024 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2024 17:29
Juntada de Certidão
-
15/02/2024 16:37
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 16:06
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
15/02/2024 16:03
Expedição de Mandado
-
15/02/2024 15:03
Recebidos os autos
-
15/02/2024 15:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2024 14:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/02/2024 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2024 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2024 14:35
Conclusos para despacho
-
07/02/2024 14:28
Recebidos os autos
-
07/02/2024 14:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/02/2024 14:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2024 00:55
DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR GOMES BAIÇA
-
06/02/2024 13:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/02/2024 13:28
Cancelada a movimentação processual
-
05/02/2024 20:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/02/2024 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2024 09:41
Recebidos os autos
-
31/01/2024 09:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/01/2024 09:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2024 16:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/01/2024 16:50
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
30/01/2024 15:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2024 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2024 15:27
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
29/01/2024 13:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2024 10:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/01/2024 13:49
Recebidos os autos
-
26/01/2024 13:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/01/2024 13:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2024 12:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/01/2024 12:35
Juntada de COMPROVANTE
-
25/01/2024 17:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/01/2024 18:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2024 18:54
Juntada de Certidão
-
23/01/2024 18:53
Juntada de COMPROVANTE
-
23/01/2024 18:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/01/2024 12:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2024 09:53
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/01/2024 17:22
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 17:21
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 17:21
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 17:21
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2024 16:46
Juntada de Certidão
-
19/01/2024 16:00
Expedição de Mandado
-
19/01/2024 16:00
Expedição de Mandado
-
19/01/2024 16:00
Expedição de Mandado
-
19/01/2024 16:00
Expedição de Mandado
-
19/01/2024 15:43
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
19/01/2024 15:01
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
19/05/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2023 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2023 17:32
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
08/05/2023 17:31
Recebidos os autos
-
08/05/2023 17:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2023 17:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/05/2023 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2023 18:58
Conclusos para despacho
-
03/05/2023 18:58
Juntada de Certidão
-
03/05/2023 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2023 13:36
Conclusos para decisão
-
24/04/2023 13:35
Juntada de LAUDO
-
18/04/2023 00:37
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
28/02/2023 18:54
PROCESSO SUSPENSO
-
28/02/2023 18:10
Recebidos os autos
-
28/02/2023 18:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2023 16:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/02/2023 16:19
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
28/02/2023 16:10
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
28/02/2023 16:10
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
28/02/2023 16:09
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
18/07/2022 09:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2022 09:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2022 17:28
PROCESSO SUSPENSO
-
29/06/2022 16:31
Recebidos os autos
-
29/06/2022 16:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2022 16:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/06/2022 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2022 16:03
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
27/06/2022 14:55
Conclusos para despacho
-
27/06/2022 14:52
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022
-
27/06/2022 14:52
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022
-
27/06/2022 10:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/06/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2022 08:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2022 08:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2022 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2022 17:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2022 15:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2022 15:42
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
-
06/06/2022 15:20
Recebidos os autos
-
06/06/2022 15:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/06/2022 15:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2022 15:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/06/2022 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2022 17:11
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
-
01/06/2022 14:45
Conclusos para despacho
-
01/06/2022 00:14
DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR GOMES BAIÇA
-
01/06/2022 00:14
DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL GOMES BAIÇA NETO
-
27/05/2022 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2022 18:46
Juntada de Certidão
-
27/05/2022 18:45
Juntada de COMPROVANTE
-
27/05/2022 18:44
Juntada de COMPROVANTE
-
27/05/2022 18:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/05/2022 18:15
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/05/2022 13:58
Recebidos os autos
-
27/05/2022 13:58
Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
27/05/2022 13:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 12:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/05/2022 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2022 18:06
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE
-
24/05/2022 13:21
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
24/05/2022 13:16
Recebidos os autos
-
24/05/2022 13:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/05/2022 13:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2022 13:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/05/2022 13:02
Juntada de Certidão DE ÓBITO
-
23/05/2022 13:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2022 13:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2022 12:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/05/2022 09:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/05/2022 13:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2022 19:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/05/2022 13:03
Juntada de COMPROVANTE
-
18/05/2022 18:59
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/05/2022 15:55
Expedição de Carta precatória
-
17/05/2022 15:16
Juntada de COMPROVANTE
-
17/05/2022 14:57
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2022 14:43
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 17:28
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 17:27
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 17:27
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 17:23
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 17:20
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 17:20
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 16:06
Expedição de Mandado
-
16/05/2022 16:06
Expedição de Mandado
-
16/05/2022 16:06
Expedição de Mandado
-
16/05/2022 16:06
Expedição de Mandado
-
16/05/2022 16:06
Expedição de Mandado
-
16/05/2022 16:06
Expedição de Mandado
-
16/05/2022 16:05
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
16/05/2022 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 15:35
Juntada de Certidão
-
23/08/2021 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2021 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 15:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/08/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 18:33
Recebidos os autos
-
05/08/2021 18:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 17:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/08/2021 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 16:04
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2021 16:19
Conclusos para despacho
-
29/07/2021 18:42
Recebidos os autos
-
29/07/2021 18:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/07/2021 18:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 18:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/07/2021 18:13
Juntada de Certidão
-
29/07/2021 15:41
Recebidos os autos
-
29/07/2021 15:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/07/2021 15:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2021 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2021 13:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/07/2021 00:20
DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL GOMES BAIÇA NETO
-
28/07/2021 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 17:05
Juntada de Certidão
-
28/07/2021 17:00
Recebidos os autos
-
28/07/2021 17:00
Juntada de CIÊNCIA
-
28/07/2021 16:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 16:12
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
28/07/2021 16:11
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
-
28/07/2021 16:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/07/2021 15:53
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2021 12:54
Juntada de COMPROVANTE
-
28/07/2021 12:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/07/2021 15:15
Conclusos para despacho
-
27/07/2021 15:14
Recebidos os autos
-
27/07/2021 15:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/07/2021 15:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 14:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/07/2021 13:25
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
-
26/07/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 14:24
Expedição de Carta precatória
-
15/07/2021 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 12:14
Juntada de Certidão
-
15/07/2021 12:12
Juntada de COMPROVANTE
-
15/07/2021 01:11
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/07/2021 18:52
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
12/07/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 15:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 15:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 09:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/07/2021 20:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/07/2021 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 13:39
Juntada de Certidão
-
01/07/2021 13:36
Juntada de COMPROVANTE
-
01/07/2021 09:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/06/2021 12:24
Juntada de COMPROVANTE
-
29/06/2021 08:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/06/2021 18:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 18:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/06/2021 18:56
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
25/06/2021 18:56
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
25/06/2021 17:54
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2021 17:54
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2021 17:54
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2021 17:53
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2021 17:53
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2021 17:53
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2021 17:52
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2021 17:43
Expedição de Mandado
-
25/06/2021 17:42
Expedição de Mandado
-
25/06/2021 17:42
Expedição de Mandado
-
25/06/2021 17:42
Expedição de Mandado
-
25/06/2021 17:41
Expedição de Mandado
-
25/06/2021 17:41
Expedição de Mandado
-
25/06/2021 17:40
Expedição de Mandado
-
19/05/2021 00:26
DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL GOMES BAIÇA NETO
-
19/05/2021 00:26
DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR GOMES BAIÇA
-
14/05/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 13:06
Recebidos os autos
-
05/05/2021 13:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/05/2021 14:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 14:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/05/2021 14:03
Juntada de LAUDO
-
03/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.
Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 3392-5053 - E-mail: [email protected] Processo: 0036816-33.2019.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 30/08/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná RAFAEL RIALTO INÁCIO Réu(s): GABRIEL GOMES BAIÇA NETO VALDECIR GOMES BAIÇA Vistos, 1.
Vieram os autos conclusos para deliberação acerca do prosseguimento do feito, que estava sobrestado em razão da grave crise sanitária causada pela pandemia da Covid-19. 2.
O processo já foi saneado, estando pendente a designação de audiência de instrução e julgamento. 3.
No tocante à realização de audiência de instrução e julgamento, deve ser salientado que em razão da pandemia da COVID-19 a realização de atos presenciais continua, de regra, vedada, por prazo indeterminado, conforme a Recomendação nº 62, do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, Resoluções 313, 314, 318 (prorrogada pela Portaria 79), 322 e 329, todas do CNJ e Decretos Judiciários nºs 227/2020, 244/2020, 262/2020, 303/2020, 343/2020, 397/2020, 400/2020 e 401/2020, todos da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Contudo, referidos atos normativos possibilitaram, quando possível, a realização de audiências por videoconferência. Consigna-se que a audiência por videoconferência está expressamente prevista no artigo 185, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Penal, o qual dispõe que sua realização deve se dar de modo excepcional, a fim de responder a gravíssima questão de ordem pública.
No caso em tela, a pandemia da Covid-19 justifica a necessidade de realizar a audiência de instrução por meio de videoconferência. Ressalta-se que embora o presente feito não envolva réus presos, não se pode aguardar indefinidamente a realização da audiência de instrução e julgamento, sob pena de se causar prejuízos à prestação jurisdicional e ofensa ao princípio constitucional da razoável duração do processo, especialmente considerando que há meios (como é o caso da videoconferência) para se realizar o ato sem maiores riscos à saúde das pessoas. Por fim, a realização de audiências de instrução e julgamento, por videoconferência, auxiliará, sobremaneira, na diminuição da sobrecarga e do elastecimento da pauta que fatalmente ocorrerá em futuro breve, em razão dos feitos cujas audiências não puderem ser realizadas por este meio virtual. Portanto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 29/07/2021, às 14:00 horas.
Oportunidade em que serão ouvidas as 03 testemunhas arroladas pela acusação (aditamento de evento 107.1), as 03 testemunhas arroladas pela defesa de ambos os réus e, ao final os réus serão interrogados. 3.1.
O ato se realizará exclusivamente por videoconferência, tendo em vista que o edifício do fórum se encontra com restrições de acesso ao público, por determinação dos Decretos Judiciários nº 400/2020 e 401/2020, do TJPR c/c a Resolução 322, do CNJ. 3.2.
Intime-se o Ministério Público e a defesa, cientes os profissionais de que deverão estar disponíveis em meio eletrônico que permita o acesso à reunião virtual. 3.3.Intimem-se/requisitem-se os réus, comunicando o estabelecimento penal onde eventualmente se encontram custodiados, que o interrogatório se dará por videoconferência. 3.4.
Intimem-se/requisitem-se as testemunhas/vítimas, com orientação expressa de que deverão informar o número do telefone celular ou telefone fixo e de que deverão estar disponíveis no telefone celular ou computador onde haja conexão estável com a internet. 3.5.
De posse dos telefones (ou outro meio virtual) das testemunhas/vítimas, a secretaria deverá adotar as providências necessárias para orientação da forma pela qual elas deverão acessar o sistema que será utilizado para a gravação digital. 3.6.
Havendo necessidade de expedição de cartas precatórias, fica, desde já, consignado que deverá constar nas precatórias que o ato se dará, por videoconferência, diretamente com a pessoa a ser inquirida/interrogada, devendo o juízo deprecado (e o estabelecimento penal, se for o caso) adotar as diligências necessárias para a intimação das testemunhas ou réus, com orientação expressa de que deverão informar o número do telefone celular ou telefone fixo e de que deverão estar disponíveis no telefone celular ou computador onde haja conexão estável com a internet. 3.7.
Havendo testemunhas arroladas exclusivamente pela defesa, oportunizo à defesa substituir suas oitivas (caso não sejam imprescindíveis), por declarações abonatórias escritas, a serem juntadas com as alegações finais.
Havendo insistência da defesa na oitiva das testemunhas, proceda-se da forma acima determinada, devendo a defesa, na medida do possível, colaborar para a realização do ato, informando o número dos telefones das testemunhas para que seja possível a oitiva por videoconferência. 4.
Deverá a secretaria observar o regramento vigente determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no momento do cumprimento da presente decisão, sendo possível que a audiência acima ocorra de forma presencial, desde que autorizado, oportunamente, pelo Tribunal de Justiça. 5.
Por fim, verifique a secretaria se foi juntado ao feito o laudo pericial das armas de fogo e/ou munições apreendidos.
Em caso negativo, requisite-se o envio.
Observo que, aparentemente, não foram juntados aos autos os laudos relativos ao revólver, marca Taurus, calibre 38 e das munições calibres 36 e 38. Intimem-se.
Cumpra-se.
Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FILOMAR HELENA PEROSA CAREZIA Juíza de Direito -
30/04/2021 17:17
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO
-
30/04/2021 13:45
Recebidos os autos
-
30/04/2021 13:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 13:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/04/2021 13:44
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
29/04/2021 20:09
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2021 15:10
Conclusos para despacho
-
29/04/2021 15:09
Juntada de Certidão
-
10/09/2020 13:55
Juntada de Certidão
-
10/08/2020 15:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/08/2020 14:03
Recebidos os autos
-
05/08/2020 14:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/08/2020 01:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2020 00:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2020 00:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2020 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 16:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/07/2020 16:19
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
24/07/2020 16:18
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
24/07/2020 16:18
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
24/07/2020 16:12
Juntada de LAUDO
-
09/07/2020 13:09
Juntada de Certidão
-
08/06/2020 08:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 08:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2020 09:01
Recebidos os autos
-
21/05/2020 09:01
Juntada de Certidão
-
21/05/2020 08:00
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
21/05/2020 07:59
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
20/05/2020 14:51
Recebidos os autos
-
20/05/2020 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2020 12:18
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2020 12:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2020 12:18
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
20/05/2020 12:17
RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
20/05/2020 12:14
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2020 12:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2020 12:14
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
20/05/2020 12:13
RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
20/05/2020 12:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/05/2020 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2020 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2020 12:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/05/2020 11:46
RECEBIDO ADITAMENTO À QUEIXA
-
19/05/2020 17:42
Conclusos para despacho
-
12/05/2020 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2020 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 13:44
Recebidos os autos
-
11/05/2020 13:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/05/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2020 15:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/05/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2020 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2020 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2020 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2020 17:35
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
24/04/2020 11:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2020 11:57
Juntada de Certidão
-
24/04/2020 11:53
Juntada de COMPROVANTE
-
24/04/2020 11:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/04/2020 12:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/04/2020 12:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2020 12:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2020 12:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2020 12:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2020 12:07
Juntada de COMPROVANTE
-
20/04/2020 10:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/04/2020 10:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/04/2020 08:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/04/2020 08:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/04/2020 08:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/04/2020 12:24
Juntada de COMPROVANTE
-
15/04/2020 12:24
Juntada de COMPROVANTE
-
15/04/2020 08:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/04/2020 08:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/04/2020 15:20
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
13/04/2020 15:19
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
13/04/2020 15:17
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
13/04/2020 15:17
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
13/04/2020 15:16
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
13/04/2020 15:15
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
13/04/2020 15:14
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
13/04/2020 15:14
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
09/04/2020 14:12
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/04/2020 13:39
Expedição de Mandado
-
09/04/2020 13:39
Expedição de Mandado
-
09/04/2020 13:38
Expedição de Mandado
-
09/04/2020 13:37
Expedição de Mandado
-
09/04/2020 13:37
Expedição de Mandado
-
09/04/2020 13:36
Expedição de Mandado
-
09/04/2020 13:34
Expedição de Mandado
-
09/04/2020 13:34
Expedição de Mandado
-
08/04/2020 21:31
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2020 16:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/12/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/12/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2019 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2019 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2019 19:31
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2019 16:55
Conclusos para despacho
-
06/12/2019 15:18
Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA
-
07/11/2019 16:28
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
07/11/2019 16:24
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
24/10/2019 21:56
Juntada de Petição de substabelecimento
-
24/10/2019 21:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2019 21:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2019 21:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2019 21:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2019 17:46
Recebidos os autos
-
24/10/2019 17:46
Juntada de CIÊNCIA
-
24/10/2019 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2019 00:39
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2019 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2019 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2019 18:10
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
23/10/2019 18:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/10/2019 18:07
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2019 14:03
Conclusos para despacho
-
22/10/2019 14:01
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2019 13:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2019 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2019 13:55
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2019 13:53
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2019 13:35
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
22/10/2019 13:33
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
17/10/2019 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2019 00:19
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2019 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2019 15:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/10/2019 18:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2019 17:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/09/2019 17:06
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
30/09/2019 16:54
Expedição de Mandado
-
30/09/2019 16:53
Expedição de Mandado
-
26/09/2019 13:26
Recebidos os autos
-
26/09/2019 13:26
Juntada de Certidão
-
26/09/2019 10:32
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
26/09/2019 10:30
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
25/09/2019 15:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/09/2019 15:27
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2019 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2019 15:27
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
25/09/2019 15:27
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
25/09/2019 15:26
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2019 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2019 15:26
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
25/09/2019 15:24
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
25/09/2019 15:23
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
25/09/2019 15:23
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
-
24/09/2019 18:49
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
24/09/2019 14:39
Conclusos para decisão
-
24/09/2019 14:37
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)
-
10/09/2019 13:57
Recebidos os autos
-
10/09/2019 13:57
Juntada de DENÚNCIA
-
09/09/2019 10:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2019 10:06
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
03/09/2019 14:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/09/2019 14:55
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
03/09/2019 10:07
Recebidos os autos
-
03/09/2019 10:07
Juntada de CIÊNCIA
-
03/09/2019 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2019 19:22
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2019 19:21
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2019 16:35
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2019 16:35
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2019 16:08
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
02/09/2019 16:08
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
02/09/2019 15:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/09/2019 15:06
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
02/09/2019 12:58
Recebidos os autos
-
02/09/2019 12:58
Juntada de CIÊNCIA
-
02/09/2019 12:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2019 12:49
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
02/09/2019 12:46
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
02/09/2019 08:54
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
02/09/2019 08:53
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
30/08/2019 23:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2019 23:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2019 23:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2019 23:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2019 19:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/08/2019 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2019 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2019 18:59
HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
-
30/08/2019 18:13
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
30/08/2019 18:13
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
30/08/2019 17:53
Recebidos os autos
-
30/08/2019 17:53
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
30/08/2019 17:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/08/2019 17:38
Declarada incompetência
-
30/08/2019 16:38
Recebidos os autos
-
30/08/2019 16:38
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
30/08/2019 16:33
Conclusos para decisão
-
30/08/2019 16:32
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2019 16:32
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2019 16:32
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
30/08/2019 16:14
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2019 16:00
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
30/08/2019 15:33
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
30/08/2019 15:33
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
30/08/2019 15:33
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
30/08/2019 15:33
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
30/08/2019 15:33
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
30/08/2019 15:33
Recebidos os autos
-
30/08/2019 15:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/08/2019 15:33
Distribuído por sorteio
-
30/08/2019 15:33
Juntada de INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2024
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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TERMO DE DEPOIMENTO (TERMO DE DECLARAÇÕES, TERMO DE OITIVA) • Arquivo
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