TJPR - 0024802-12.2021.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Hayton Lee Swain Filho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CARLOS ALBERTO ABUDI FILHO

CPF *07.***.*52-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO BRASIL

CNPJ: 02.315.631/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2023 12:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023

  • 13/02/2023 12:46

    Baixa Definitiva

  • 14/08/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 30/07/2021 15:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/07/2021 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 07:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 20:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/07/2021 11:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/06/2021 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 07:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 20:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2021 00:00 ATÉ 09/07/2021 23:59

  • 31/05/2021 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 21:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 21:19

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/05/2021 12:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/05/2021 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 13:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/05/2021 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso:   0024802-12.2021.8.16.0000 Classe Processual:   Agravo de Instrumento Assunto Principal:   Nota Promissória Agravante(s):   CARLOS ALBERTO ABUDI FILHO Agravado(s):   COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil CARLOS ALBERTO ABUDI FILHO agrava da decisão de mov. 206.1, que não conheceu a alegação de impenhorabilidade, na medida em que tal matéria já tinha sido analisada por esta Corte no recurso de Agravo de Instrumento nº 0006110-96.2020.8.16.0000, oportunidade em que foi reconhecida a possibilidade de penhora parcial (30%) da verba salarial, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO n.º 0056706-52.2014.8.16.0014.

    O recorrente aduz, em suma, que a decisão agravada merece reforma, eis que se revela impossível o deferimento da penhora de 30% da verba salarial, eis que se trata de verba de cunho alimentar e essencial para sua subsistência, sendo que tal deferimento afronta o disposto no art. 833, IV do CPC, bem como o entendimento do STJ no RESP. 1.815.055-SP.

    Por fim, pugna pelo deferimento da justiça gratuita; atribuição de efeito suspensivo, bem como pela reforma da decisão agravada.

    Indeferida a gratuidade, foi oportunizado o recolhimento das custas recursais pela decisão de mov. 10.1TJ.

    Devidamente efetuado o preparo no mov. 12-TJ, vieram conclusos.

    EXPOSTO, DECIDO.

    Pois bem, neste exame primeiro da controvérsia recursal e à vista dos elementos carreados, revela-se não ser possível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, haja vista a tutela recursal tratar da matéria de fundo do agravo, que está reservada à análise e julgamento pelo Colegiado, aliado ao fato de ser célere o julgamento do presente recurso.

    Indefiro, assim, o pretendido efeito suspensivo.

    Assim, defiro o processamento do recurso, com intimação da parte agravada, em conformidade com o art. 1.019, II do CPC, para que, querendo, apresente resposta ao recurso, no prazo legal.

    Sobre o recebimento do agravo sem atribuição de efeito suspensivo, dê-se conhecimento ao r.

    Juízo de Origem, encaminhando-lhe cópia desta decisão, nos termos do art. 1.019, I do CPC.

    Intimem-se.

    Curitiba, 03 de maio de 2021.        assinatura digital HAYTON LEE SWAIN FILHO DESEMBARGADOR RELATOR

  • 04/05/2021 17:35

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/05/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/05/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 20:59

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/05/2021 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/05/2021 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso:   0024802-12.2021.8.16.0000 Classe Processual:   Agravo de Instrumento Assunto Principal:   Nota Promissória Agravante(s):   Carlos Alberto Abudi Filho Agravado(s):   COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil CARLOS ALBERTO ABUDI FILHO agrava da decisão de mov. 206.1, que não conheceu a alegação de impenhorabilidade, na medida em que tal matéria já tinha sido analisada por esta Corte no recurso de Agravo de Instrumento nº 0006110-96.2020.8.16.0000, oportunidade em que foi reconhecida a possibilidade de penhora parcial (30%) da verba salarial, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO n.º 0056706-52.2014.8.16.0014.

    O recorrente aduz, em suma, que a decisão agravada merece reforma, eis que se revela impossível o deferimento da penhora de 30% da verba salarial, eis que se trata de verba de cunho alimentar e essencial para sua subsistência, sendo que tal deferimento afronta o disposto no art. 833, IV do CPC, bem como o entendimento do STJ no RESP. 1.815.055-SP.

    Por fim, pugna pelo deferimento da Justiça gratuita, a atribuição de efeito suspensivo, bem como pela reforma da decisão agravada.

    EXPOSTO, DECIDO.

    Quanto ao pleito de gratuidade da justiça, verifica-se não ser possível o seu deferimento.

    Pois bem, conforme disposto na legislação processual civil brasileira (art.99, § 3º, do CPC), presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural.

    Todavia, é assente na hodierna jurisprudência que a “declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da gratuidade da justiça, goza de presunção relativa, adotando o STJ o entendimento de que o magistrado pode indeferir o pedido, caso existam fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de hipossuficiência declarado” (REsp 1808833/PE, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 01/12/2020).

    E é exatamente a hipótese em exame, onde se verificou, por elementos concretos nos autos, que o executado, ora agravante, aufere renda que não permite considerar a impossibilidade de arcar com as custas do presente recurso.

    Nesse sentido, nota-se a partir da análise dos autos, em especial da declaração de imposto de renda 2019/2018 (mov. 104.2 – Autos de Origem) obtida por intermédio de pesquisa via INFOJUD, que o agravante Carlos Alberto Abudi Filho recebeu rendimentos anuais da empresa OLAM INFORMÁTICA LTDA. no valor de R$ 193.401,00 o que equivaleria à renda mensal aproximada de 16 mil reais, renda que contraria a situação de hipossuficiência financeira alegada.

    Ante o exposto, indefiro a gratuidade pleiteada e oportunizo, assim, o recolhimento das custas recursais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1007, §4º, do CPC.

    Intimem-se, após voltem conclusos.

    Curitiba, 28 de abril de 2021.        assinatura digital HAYTON LEE SWAIN FILHO DESEMBARGADOR RELATOR

  • 30/04/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 20:10

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 28/04/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:58

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/04/2021 16:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/04/2021 16:40

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 28/04/2021 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 16:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/04/2021 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 19:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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