TJPR - 0000992-21.2020.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

LUCIANA KAPASSI

CPF *43.***.*59-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

CNPJ: 76.205.970/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2025 19:03

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2025 10:42

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 10:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/03/2025 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2025 12:54

    Transitado em Julgado em 05/02/2025

  • 05/03/2025 12:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/02/2025 14:22

    Recebidos os autos

  • 10/02/2025 14:22

    Transitado em Julgado em 05/02/2025

  • 10/02/2025 14:22

    Baixa Definitiva

  • 07/02/2025 12:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/02/2025 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

  • 06/02/2025 19:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 11:43

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 17/09/2024 14:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/09/2024 22:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 16:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/05/2024 23:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 11:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/02/2024 23:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2024 23:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 16:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/09/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/09/2023 16:08

    Distribuído por sorteio

  • 01/09/2023 16:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/08/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/05/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

  • 09/05/2023 22:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 22:59

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/10/2022 16:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/09/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

  • 28/08/2022 03:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 23:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 19:33

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 01/07/2022 15:00

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 23:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 16:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

  • 16/03/2022 23:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 17:23

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/11/2021 17:49

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 17:49

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/10/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA KAPASSI

  • 21/09/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 08:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

  • 24/05/2021 23:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 12:21

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000992-21.2020.8.16.0104 Processo:   0000992-21.2020.8.16.0104 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Regime Estatutário Valor da Causa:   R$35.000,00 Autor(s):   LUCIANA KAPASSI Réu(s):   Município de Laranjeiras do Sul/PR Vistos, etc.

    A Lei n.º 12.153/2009 estabelece em seu artigo 2º a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

    Estabeleceu, ainda, no §4º. do dispositivo legal mencionado que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta".

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI N. 12.153/2009. - É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos, excetuadas as hipóteses elencadas no § 1º, art. 2º, da Lei n. 12.153/2009 - O pedido de produção antecipada de provas não se insere dentre as exceções previstas pela Lei n. 12.153/2009.

    Outrossim, tal procedimento preparatório não atrai a aplicação do enunciado n. 8 do FONAJE, em razão de configurar-se como procedimento comum. (TJ-MG - CC: 10000200511129000 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 31/08/2020) Deste modo, remetam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca.

    Int.

    Dil.

    Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente.   Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito

  • 05/05/2021 15:27

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 15:27

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/05/2021 15:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 05/05/2021 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 13:13

    Declarada incompetência

  • 12/02/2021 16:08

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 16:06

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 27/01/2021 01:01

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 01:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2021

  • 27/01/2021 01:01

    Baixa Definitiva

  • 27/01/2021 01:01

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

  • 17/11/2020 21:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2020 01:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 18:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/10/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

  • 05/10/2020 13:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 17/09/2020 21:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 08:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 20:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/09/2020 00:00 ATÉ 02/10/2020 23:59

  • 24/08/2020 18:47

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/08/2020 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2020 20:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2020 20:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 19:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/06/2020 10:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/06/2020 15:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/06/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

  • 18/06/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

  • 18/06/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

  • 15/06/2020 12:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/05/2020 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA KAPASSI

  • 24/05/2020 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA KAPASSI

  • 11/05/2020 23:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 16:43

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/03/2020 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2020 13:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/03/2020 13:04

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 26/03/2020 19:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/03/2020 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 18:50

    Concedida a Medida Liminar

  • 25/03/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/03/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 16:37

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/03/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 14:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/03/2020 14:12

    Distribuído por sorteio

  • 24/03/2020 12:01

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2020 06:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/03/2020 23:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2020 23:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2020 23:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/03/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 14:41

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2020 07:38

    Recebidos os autos

  • 21/02/2020 07:38

    Juntada de CUSTAS

  • 21/02/2020 07:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/02/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2020 13:14

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2020 13:14

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2020 09:42

    Recebidos os autos

  • 18/02/2020 09:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/02/2020 21:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2020 21:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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