21/09/2022 14:30

Arquivado Definitivamente
21/09/2022 14:29

Juntada de INFORMAÇÃO
21/09/2022 14:27

Juntada de INFORMAÇÃO
21/09/2022 14:25

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS
22/08/2022 18:53

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
21/07/2022 15:38

Juntada de INFORMAÇÃO
09/06/2022 09:57

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
07/06/2022 09:26

Juntada de Certidão
02/06/2022 14:50

Recebidos os autos
02/06/2022 14:50

Juntada de CUSTAS
02/06/2022 14:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 10:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/04/2022 17:54

Juntada de INFORMAÇÃO
24/03/2022 01:23

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 14:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 13:18

Juntada de INFORMAÇÃO
08/12/2021 11:10

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
05/11/2021 14:36

DEFERIDO O PEDIDO
28/10/2021 10:25

APENSADO AO PROCESSO 0002527-39.2012.8.16.0112
30/08/2021 12:12

Conclusos para decisão
27/08/2021 08:41

Juntada de INFORMAÇÃO
11/08/2021 12:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 08:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 12:14

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/08/2021 12:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2021
07/07/2021 13:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 16:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 10:17

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/05/2021 13:21

Recebidos os autos
17/05/2021 13:21

Juntada de CUSTAS
17/05/2021 12:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 10:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003632-56.2009.8.16.0112 Processo: 0003632-56.2009.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$616,52 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): ANDEM TRANSPORTES DE CARGA LTDA João Kresta Vistos para sentença. 1.

Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Marechal Cândido Rondon em face de ANDEM TRANSPORTES DE CARGA LTDA e outro.

Intimado a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, o exequente fez um breve relato da marcha processual, afirmando que esta não ocorreu, sem apresentar, contudo, qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. 2.

Fundamento e decido.

Pois bem.

A prescrição, como se sabe, é matéria de defesa indireta contra o mérito e circunstância extintiva que se opõe ao fato constitutivo do direito da parte credora, sendo instituto necessário para que haja tranquilidade e segurança na ordem jurídica.

Deve-se frisar que o próprio exequente reconhece a inércia no período, ao remeter à análise do Juízo em razão do longo lapso temporal decorrido desde o ajuizamento do feito, sem o efetivo adimplemento do débito.

Nos termos do art. 174 do CTN e 40, §4º da Lei 6830/80: Art. 174.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

Nesse sentido, destaca-se o teor do julgamento recente submetido ao rito dos recursos repetitivos e, portanto, de observância obrigatória, o Superior Tribunal de Justiça pacificou acerca do início do prazo para fluência do prazo prescricional: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. ” Aplicando-se a tese ao presente caso, tem-se que, de fato, ocorreu a prescrição intercorrente diante do longo lapso temporal decorrido desde o ajuizamento do feito, sem o sucesso nas medidas constritivas num período de quase 9 anos desde a citação (fls. 23, ev. 1.1).

Veja-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: “[...] o juiz suspenderá [...]”.

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) – g/n.

Desta forma, decorrido o prazo prescricional e ouvida a Fazenda Pública, impõe-se o reconhecimento de prescrição intercorrente, diante da inteira adequação ao julgado acima transcrito.

Em relação aos ônus de sucumbência, levando em consideração o atual posicionamento deste juízo em casos semelhantes a respeito do princípio da causalidade, vejo que hoje predomina nos tribunais, em várias hipóteses, a incidência daquele em detrimento ao próprio princípio da sucumbência.

Assim, privilegia-se o bom-senso e a justiça ao invés do simples critério da derrota na demanda, pois quem deu causa à instauração da demanda deve responder pelas verbas de sucumbência.

Mitigando-se o princípio da sucumbência, é possível atingir a justiça no caso concreto.

No caso posto, quem deu causa à propositura da execução foi o devedor, ante o seu inadimplemento.

O credor perseguiu por anos seu crédito, buscou bens, mas nada encontrou, realizou inúmeras e custosas diligências infrutíferas.

Seu insucesso já lhe trouxe custos inerentes aos longos anos de tramitação processual deste feito e fazer com que o autor arque com a totalidade dos ônus sucumbenciais evidenciaria uma dupla penalização, decorrente da conduta da parte adversa, ora executada, que incorreu no inadimplemento da obrigação e que deu causa à presente extinção do feito, pela ausência de bens passíveis de expropriação para pagamento da dívida. 3.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição, com base no art. 487, II e 924, V do Código de Processo Civil. 3.1 Ante o princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento dos ônus sucumbências, e honorários conforme fixados na decisão inicial. 4.

Proceda-se o levantamento de eventuais constrições em nome do executado. 5.

Publique-se.

Registre.

Intime-se. 6.

Transitada em julgado a sentença, deverá o exequente apresentar comprovante de baixa das CDAs.

Arquivem-se.

Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital.

Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito
04/05/2021 11:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/05/2021 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 19:23

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
25/02/2021 09:19

Conclusos para decisão
05/02/2021 13:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 12:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 09:01

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
14/01/2021 10:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 11:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 19:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 16:46

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
26/11/2020 22:41

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 16:20

Juntada de Certidão
17/11/2020 10:18

Conclusos para decisão
17/11/2020 09:09

Juntada de INFORMAÇÃO
16/11/2020 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 17:26

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
05/10/2020 16:03

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
22/09/2020 16:49

Juntada de Certidão
15/09/2020 10:30

Juntada de Certidão
14/08/2020 14:05

Juntada de CUSTAS
14/08/2020 14:05

Recebidos os autos
14/08/2020 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 19:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/07/2020 12:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2020 01:21

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2020 17:02

Juntada de INFORMAÇÃO
31/01/2020 14:33

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
06/01/2020 16:12

Juntada de INFORMAÇÃO
06/12/2019 09:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/12/2019 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2019 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2019 19:09

CONCEDIDO O PEDIDO
03/06/2019 11:07

Conclusos para decisão
02/06/2019 17:35

Juntada de Certidão
21/05/2019 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/05/2019 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2019 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2019 10:29

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/05/2019 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2019 20:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/04/2019 11:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/03/2019 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2019 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2019 09:39

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/02/2019 08:21

Juntada de INFORMAÇÃO
25/01/2019 15:21

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
24/01/2019 12:31

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
23/01/2019 10:16

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
21/01/2019 18:15

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/01/2019 10:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/12/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2018 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2018 17:26

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/10/2018 17:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/09/2018 12:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/08/2018 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2018 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2018 08:07

Ato ordinatório praticado
18/06/2018 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/06/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2018 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2018 14:26

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/05/2018 13:04

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/05/2018 09:27

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/05/2018 14:17

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
14/05/2018 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2018 08:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/04/2018 11:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2018 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2018 01:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/12/2017 12:50

PROCESSO SUSPENSO
08/12/2017 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/11/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2017 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2017 09:48

Juntada de INFORMAÇÃO
19/07/2017 17:00

Ato ordinatório praticado
24/04/2017 12:34

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
03/04/2017 12:39

Recebidos os autos
03/04/2017 12:39

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
29/03/2017 16:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/03/2017 16:39

Juntada de INFORMAÇÃO
29/03/2017 16:33

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
15/03/2017 16:03

Juntada de INFORMAÇÃO
15/02/2017 13:40

Juntada de INFORMAÇÃO
08/09/2016 10:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/08/2016 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2016 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2016 17:11

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/08/2016 17:08

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
09/08/2016 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2016 17:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/07/2016 09:27

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
12/07/2016 09:23

Juntada de INFORMAÇÃO
03/03/2016 10:18

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
25/02/2016 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2016 17:07

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
18/02/2016 17:07

Recebidos os autos
15/02/2016 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2016 21:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/02/2016 21:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2016 13:27

CONCEDIDO O PEDIDO
26/11/2015 07:41

Conclusos para decisão
28/10/2015 16:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/10/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2015 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2015 08:29

Juntada de INFORMAÇÃO
06/10/2015 08:21

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/09/2015 09:27

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/08/2015 16:33

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
14/08/2015 15:03

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/08/2015 12:49

Juntada de INFORMAÇÃO
07/07/2015 14:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/07/2015 10:05

Juntada de INFORMAÇÃO
01/06/2015 14:36

Recebidos os autos
01/06/2015 14:36

Juntada de CUSTAS
14/05/2015 09:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/04/2015 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/03/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2015 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2015 09:19

Decisão Interlocutória de Mérito
08/12/2014 10:30

Conclusos para despacho
26/11/2014 14:40

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2014 15:24

Conclusos para despacho
05/09/2014 18:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/08/2014 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2014 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2014 12:09

Juntada de INFORMAÇÃO
20/08/2014 12:08

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2009

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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