TJPR - 0006853-13.2010.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON/PR

CNPJ: 76.205.814/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

CNPJ: 76.592.807/0001-22

COHAPAR (LUCIA FRANCISCA CORREA)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2023 12:55

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 11:26

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 11:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/09/2023 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2023 14:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/08/2023 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/08/2023 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/08/2023 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/08/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/08/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 10/08/2023 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 13:44

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 14/07/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/06/2023 15:35

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 15:01

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 15:01

    Juntada de CUSTAS

  • 29/06/2023 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/06/2023 14:25

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 13:25

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 13:25

    Juntada de CUSTAS

  • 14/06/2023 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/05/2023 12:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/02/2023 11:01

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 17:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/02/2023 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE COHAPAR (LUCIA FRANCISCA CORREA)

  • 07/02/2023 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 30/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 21:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/12/2022 18:37

    Recebidos os autos

  • 29/12/2022 18:37

    Juntada de CUSTAS

  • 29/12/2022 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/12/2022 12:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2022

  • 02/12/2022 15:25

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/10/2022 10:26

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2022 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 09:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/09/2022 23:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 05/09/2022 19:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/09/2022 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 18:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 14:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE COHAPAR (LUCIA FRANCISCA CORREA)

  • 10/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 17:21

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 17/01/2022 13:47

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 16:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/11/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE COHAPAR (LUCIA FRANCISCA CORREA)

  • 02/11/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 19:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/06/2021 10:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/06/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE COHAPAR (LUCIA FRANCISCA CORREA)

  • 22/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE COHAPAR (LUCIA FRANCISCA CORREA)

  • 31/05/2021 23:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006853-13.2010.8.16.0112 Processo:   0006853-13.2010.8.16.0112 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$315,39 Exequente(s):   Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s):   COHAPAR (Lucia Francisca Correa) Vistos para sentença. 1.

    Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Marechal Cândido Rondon em face de COHAPAR e Lucia Francisca Correa.

    Intimado a se manifestar acerca da hipótese de prescrição, o exequente fez um breve relato da marcha processual, e não apresentou nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do lustro prescricional.

    Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. 2.

    Fundamento e decido.

    A priori, acolho as alegações da parte autora acerca da inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não houve certificação nos autos, até o presente momento, da inexistência de bens, considerando ainda que houve a expedição de termo de penhora, com a suspensão dos autos logo após, pelo período de 30/06/2014 a 29/09/2017.

    Contudo, em que pese a inocorrência da prescrição intercorrente, vislumbra-se a ocorrência daquela disposta no art. 174 do CTN, conforme será adiante exposto.

    A prescrição, como se sabe, é matéria de defesa indireta contra o mérito e circunstância extintiva que se opõe ao fato constitutivo do direito da parte autora, sendo instituto necessário para que haja tranquilidade e segurança na ordem jurídica. É, também, matéria de ordem pública e que pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, nos termos do art. 332, § 1º do CPC.

    O marco inicial para contagem do prazo prescricional, nos termos do caput do art. 174 do CTN, é o momento em que a Fazenda poderia ter proposta ação de Execução Fiscal, ou seja, a partir da data em que ficou inadimplente o devedor.

    O lançamento constitui o crédito tributário (Art. 142, caput, do CTN) e o prazo prescricional quinquenal é contado da data da constituição definitiva deste crédito (Art. 174, caput, do CTN).

    Nesse diapasão, o inciso I do parágrafo único do Art. 174 do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, prevê as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 174.

    A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

    Parágrafo único.

    A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; Ante a celeuma ocasionada pela redação do dispositivo frente às demais disposições do ordenamento jurídico pátrio, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar REsp 1.120295/SP, em sede de recursos repetitivos, fixou o seguinte entendimento: “Processual Civil.

    Tributário.

    Execução Fiscal.

    Prescrição.

    Interrupção.

    Citação.

    Retroação à data da propositura da ação.

    Art.219, § 1º, do CPC c/c Art. 174, parágrafo único, I, do CTN (redação anterior à LC 118/05).

    Entendimento firmado em recurso repetitivo (Art.543-C do CPC. resp. paradigma n. 1.120.295/SP. 1.

    A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o art. 174 do Código Tributário Nacional deve ser interpretado em conjunto com o disposto no art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil, de modo que” o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN.” (REsp1.120.295/SP, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em12.5.2010, DJe 21.5.2010) (AgRg no REsp 1293997/SE, Rel.

    Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/03/2012, DJe26/03/2012).

    Ou seja, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo a quo para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN.

    Portanto, caso não se adotem as providências necessárias para se efetivar a citação, salvo se por atraso decorrente do próprio judiciário, não haverá a interrupção da prescrição.

    Em outros termos, não se efetivando a citação, no processo de conhecimento, por inércia do autor, o prazo prescricional retoma seu fluxo normalmente.

    Pois bem.

    No presente caso verifica-se que a mutuária foi notificada acerca da presente execução em 26/01/2011 (ev. 1.1, fls. 11), sendo que somente compareceu aos autos em 25/10/2016 (ev. 19.1).

    Desse modo, consoante dispõe o art. 239, §1º do CPC, o comparecimento espontâneo supre a nulidade ou a falta de citação, sendo a executada considerada citada nesta data.

    Assim, tem-se que a fluência do lustro prescricional foi extrapolada, pois a citação da executada Lucia ocorreu apenas no dia 25/10/2016, mais de 5 anos após o despacho inicial e quase 9 anos após a constituição definitiva do crédito tributário.

    Ademais, não há que se falar, no presente caso, em adequação à súmula 106 do STJ, assim definida: SÚMULA 106 - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

    Isso porque, a demora foi decorrente da inércia reiterada e proposital da parte exequente, que somente no ano de 2018 (ev. 41.1) se manifestou acerca da realização de diligências a fim de promover a citação da mutuária. 3.  Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, somente em relação à executada Lucia Francisca Correa, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição, com base no art. 487, II do Código de Processo Civil. 4.

    Proceda-se o levantamento de eventuais constrições em nome da executada. 5.

    Preclusa a decisão, retornem conclusos para análise do pedido de ev. 72.1. 6.

    Intimações e diligências necessárias.   Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente.

    Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

  • 04/05/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 19:23

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 25/02/2021 09:24

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 18:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2020 10:29

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2020 18:13

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2020 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2020 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2020 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 09:42

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2020 10:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/03/2020 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 20:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 16:08

    APENSADO AO PROCESSO 0000730-09.2004.8.16.0112

  • 21/02/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 13:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/02/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/01/2020 16:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/12/2019 16:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/11/2019 14:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2019 14:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2019 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 15:16

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2019 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 13:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/06/2019 21:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/04/2019 13:35

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2019 08:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2018 13:34

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2018 23:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2018 16:33

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2018 13:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/07/2018 16:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/07/2018 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2018 10:10

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2018 08:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/02/2018 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2017 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2017 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2017 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE COHAPAR (LUCIA FRANCISCA CORREA)

  • 25/10/2017 19:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2017 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 15:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/09/2017 15:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/06/2017 16:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/05/2017 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2017 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2017 13:41

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 03/04/2017 12:29

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 16/12/2016 13:48

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2016 15:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/12/2015 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2015 17:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/12/2015 17:52

    APENSADO AO PROCESSO 0002318-02.2014.8.16.0112

  • 20/11/2015 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2015 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR

  • 20/11/2015 00:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 17/11/2015 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE COHAPAR (LUCIA FRANCISCA CORREA)

  • 16/11/2015 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2015 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2015 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2015 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2015 14:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/10/2015 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2015 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2015 14:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/10/2015 14:18

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2010

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001964-69.2002.8.16.0185

Municipio de Curitiba

Edegar Carvalho

Advogado: Silmara Vaz Gabriel Osorio da Fonseca

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 16/06/2021 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0012244-47.2018.8.16.0021

Micheli Aparecida Franceschini

Cooperativa de Credito e Investimento Co...

Advogado: Henrique Jambiski Pinto dos Santos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 07/07/2021 10:45

Exibir Processo

Processo nº 5000067-29.2018.8.16.0000

Ariovaldo Costa Paulo e Cia LTDA

Estado do Parana

Advogado: Marcio Rodrigo Frizzo

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 13/08/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0001904-71.2018.8.16.0109

Apdc - Associacao Paranaense de Defesa D...

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Advogado: Carlos Teodoro Soster

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/08/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0040072-54.2013.8.16.0001

Astrid Marlene Seeling

Lauro Seeling

Advogado: Carolina Goncalves Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/08/2013 18:04

Exibir Processo