TJPR - 0003747-48.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SIMONE BALDUINO DA SILVA

CPF *40.***.*58-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2023 15:49

    Arquivado Definitivamente

  • 20/12/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 20/12/2022 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/12/2022 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2022 17:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2022 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022

  • 23/11/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 18/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE BALDUINO DA SILVA

  • 14/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 14:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/10/2022 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2022 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 15:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/10/2022 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 14:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2022 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 19/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/10/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 19/10/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 13/10/2022 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 12:16

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 12:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/10/2022 07:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2022 07:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 17:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2022 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2022 17:21

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/09/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 17:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2022 17:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

  • 30/09/2022 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/09/2022 12:35

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 12:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

  • 30/09/2022 12:35

    Baixa Definitiva

  • 29/09/2022 13:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 12/09/2022 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 14:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 09/08/2022 20:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/08/2022 20:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 12:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/08/2022 12:40

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/08/2022 12:40

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 04/08/2022 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 20:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 13:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/03/2022 13:08

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/03/2022 13:08

    Distribuído por sorteio

  • 03/03/2022 13:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/01/2022 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/12/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 10/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 13:47

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 24/11/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 04/10/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 15:39

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 15/09/2021 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 31/08/2021 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 23/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 14:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/08/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/07/2021 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 19/07/2021 16:11

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/07/2021 13:20

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2021 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/07/2021 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 16:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2021 11:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/06/2021 22:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/03/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 30/03/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0003747-48.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$12.000,00 Polo Ativo(s):   Simone Balduino da Silva Polo Passivo(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    Decisão interlocutória   Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes.

    Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante.

    A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505).

    Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781).

    Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001).

    Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv *00.***.*05-90).

    Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos.

    A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651).

    Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação.

    Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Todavia, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio.

    A continuidade do processo, portanto, não lhe causa qualquer tipo de prejuízo.

    Ademais, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais.

    Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes.

    Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso do fórum virtual de conciliação.

    Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual se iniciará a partir da habilitação do procurador da(s) ré(s) nos autos, ou automaticamente em 15 dias úteis contados da expedição do ofício de citação, o que ocorrer primeiro.

    Expedida a citação, suspenda-se o feito pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido o prazo ou habilitado(s) o(s) procurador(es) para a(s) ré(s), realize-se a abertura do fórum de conciliação virtual, pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar.

    Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa.

    Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

    Int.-se.

    Em Maringá, 11 de março de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   #%79+

  • 15/03/2021 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 12:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 17:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 16:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/03/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2021 20:03

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 20:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2021 20:03

    Distribuído por sorteio

  • 08/03/2021 20:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
10/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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