TJPR - 0003744-93.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUZINETE BAIAO CALDEIRA

CPF *01.***.*66-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2024 21:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/01/2023 13:04

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2023 09:58

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 09:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/01/2023 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2023 16:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2023 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2023

  • 24/01/2023 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 06/12/2022 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 10:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/11/2022 09:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2022 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2022 12:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 16:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/11/2022 07:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 12:46

    APENSADO AO PROCESSO 0003934-56.2021.8.16.0018

  • 09/11/2022 12:45

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0003934-56.2021.8.16.0018

  • 09/11/2022 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 01:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/11/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 08/11/2022 15:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/11/2022 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 07/11/2022 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 16:14

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 16:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/10/2022 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 17:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2022 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2022 16:48

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/10/2022 06:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/10/2022 06:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 18:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2022 18:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

  • 17/10/2022 13:44

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 13:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

  • 17/10/2022 13:44

    Baixa Definitiva

  • 17/10/2022 13:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/10/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 12/09/2022 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 19:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 17:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 23/03/2022 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 16:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/03/2022 16:09

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/03/2022 16:09

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 23/03/2022 13:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/02/2022 19:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 19:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/01/2022 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 25/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 19:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 13:24

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 06/12/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 17:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 03:06

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 13/11/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 09/11/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 17:16

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 06/11/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/10/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/10/2021 18:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 16:19

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/10/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 31/08/2021 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 24/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/08/2021 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 17:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2021 16:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/08/2021 16:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2021 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/06/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 17:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/06/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 08/06/2021 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 14:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/06/2021 14:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/06/2021 13:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/05/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/03/2021 13:37

    APENSADO AO PROCESSO 0003934-56.2021.8.16.0018

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0003744-93.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$12.000,00 Polo Ativo(s):   LUZINETE BAIÃO CALDEIRA Polo Passivo(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    Decisão interlocutória   Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes.

    Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante.

    A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505).

    Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781).

    Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001).

    Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv *00.***.*05-90).

    Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos.

    A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651).

    Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação.

    Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Todavia, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio.

    A continuidade do processo, portanto, não lhe causa qualquer tipo de prejuízo.

    Ademais, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais.

    Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes.

    Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso do fórum virtual de conciliação.

    Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual se iniciará a partir da habilitação do procurador da(s) ré(s) nos autos, ou automaticamente em 15 dias úteis contados da expedição do ofício de citação, o que ocorrer primeiro.

    Expedida a citação, suspenda-se o feito pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido o prazo ou habilitado(s) o(s) procurador(es) para a(s) ré(s), realize-se a abertura do fórum de conciliação virtual, pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar.

    Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa.

    Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

    Int.-se.

    Em Maringá, 11 de março de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   #%79+

  • 15/03/2021 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 12:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 17:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 16:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/03/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2021 19:37

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 19:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2021 19:37

    Distribuído por sorteio

  • 08/03/2021 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
14/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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