TJPR - 0000814-06.2021.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ROMULO HENRIQUE BEGHINI BERBERT

CPF *16.***.*75-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/12/2022 13:04

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2022 13:03

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 13:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/12/2022 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2022 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022

  • 16/12/2022 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 08:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/11/2022 11:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/11/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/10/2022 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2022 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/10/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2022 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 23/09/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 15:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/07/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2022 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 19:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/06/2022 16:21

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 17:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 13:33

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 13:33

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2022 13:30

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 21/03/2022 17:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2022

  • 12/01/2022 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 12:22

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/12/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 17:28

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 12:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/07/2021 09:30

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 07:34

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av.

    Edelina Meneguel Rando , 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000814-06.2021.8.16.0050 Processo:   0000814-06.2021.8.16.0050 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção Valor da Causa:   R$2.007,79 Polo Ativo(s):   ROMULO HENRIQUE BEGHINI BERBERT Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ   1.

    Considerando inadmissível a autocomposição no presente caso, visto que os Procuradores do ente Público requerido não possuem autorização normativa para conciliar e transigir nas demandas em comento, exigência esta que decorre do princípio da legalidade (artigo 37, CF), entendo desnecessária a designação de audiência de conciliação prevista no rito da Lei nº 12.153/09. 2.

    Deste modo, dispenso a realização da audiência de conciliação, firme nos princípios da economia e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como no novel dispositivo previsto no inciso II, do § 4º, do art. 334, do Código de Processo Civil, que autoriza a dispensa da audiência de conciliação quando não se admitir a autocomposição. 3.

    Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, ofertar resposta a presente ação (art. 7º, Lei nº 12.153/09). 4.

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, replicar, no prazo de 10 (dez) dias. 5.

    Intimações e diligências necessárias.    Bandeirantes, 29 de abril de 2021.   Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito  

  • 30/04/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 21:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/04/2021 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 13:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/03/2021 14:07

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 14:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/03/2021 14:01

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2021 14:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/03/2021 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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