TJPR - 0019756-74.2010.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIANE APARECIDA DOS SANTOS

CPF *43.***.*19-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2023 16:48

    Arquivado Definitivamente

  • 18/04/2023 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/04/2023 12:43

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 12:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/04/2023 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 12:37

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2021 14:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 13:29

    Juntada de CUSTAS

  • 13/07/2021 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/07/2021 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021

  • 07/05/2021 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019756-74.2010.8.16.0017   Processo:   0019756-74.2010.8.16.0017 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$656,06 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   ELIANE APARECIDA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de ação de execução fiscal na qual foi noticiado o pagamento integral do débito. É o relato.

    DECIDO.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do NCPC.

    Em razão do executado ser beneficiário da Justiça Gratuita (mov. 64.1), fica suspensa a exigibilidade das custas nos termos do artigo 98, § 3° do novo Código de Processo Civil [1].

    Se acaso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal.

    Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos e penhoras.

    Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg.

    Corregedoria Geral da Justiça do Paraná.

    Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias.

    Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e automaticamente registrada.

    Intimem-se. ______________________________________________________________________________________________________  [1] Art. 98.

    A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3º.

    Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.     Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 06/05/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/05/2021 12:04

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 14:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/05/2021 08:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 12/04/2021 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 16:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/04/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 16:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/04/2021 12:28

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/04/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 18:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/03/2021 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 13:44

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/11/2020 12:00

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2020 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 16:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2020 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/10/2019 13:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/10/2019 18:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/10/2019 12:52

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2019 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/09/2019 20:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/09/2019 12:25

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2019 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/07/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 14:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2019 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/12/2018 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2018 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 14:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/11/2018 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 14:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2018 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/09/2018 13:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/09/2018 13:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/08/2018 02:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 02:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 16:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/06/2018 12:23

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2018 17:22

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 30/05/2018 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 15:36

    Recebidos os autos

  • 29/05/2018 15:36

    Juntada de CUSTAS

  • 29/05/2018 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 13:16

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2018 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/05/2018 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 14/03/2018 14:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/03/2018 12:33

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2017 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/08/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2017 16:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2017 17:28

    Juntada de PENHORA REALIZADA

  • 26/01/2017 11:59

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 19/12/2016 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/12/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 10:21

    Recebidos os autos

  • 12/12/2016 10:21

    Juntada de CUSTAS

  • 08/12/2016 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/12/2016 14:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/12/2016 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2016 14:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2016 17:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/09/2016 12:06

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2016 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/06/2016 23:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2016 13:57

    Recebidos os autos

  • 30/05/2016 13:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/05/2016 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2016 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2016 16:46

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2016 16:43

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2010

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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