02/05/2024 17:01

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 09:59

Recebidos os autos
02/05/2024 09:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
02/05/2024 00:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/04/2024 10:10

Recebidos os autos
29/04/2024 10:10

Juntada de Certidão
26/04/2024 16:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/04/2024 16:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2024 16:10

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
26/04/2024 16:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2024 16:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
25/03/2024 16:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024
25/03/2024 16:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024
25/03/2024 16:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024
25/03/2024 16:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2023
25/03/2024 16:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2023
25/03/2024 16:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2023
25/03/2024 16:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2023
25/03/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 12:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2024 12:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 12:19

MANDADO DEVOLVIDO
20/02/2024 12:17

MANDADO DEVOLVIDO
15/02/2024 00:47

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FERNANDO DE MELO MACIEL
15/02/2024 00:47

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FERNANDO DE MELO MACIEL
08/02/2024 13:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2024 13:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2024 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2024 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 18:54

Expedição de Mandado
15/12/2023 18:54

Expedição de Mandado
31/10/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2023 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2023 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2023 17:03

Recebidos os autos
17/10/2023 17:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2023 18:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/10/2023 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2023 21:10

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
06/09/2023 16:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/09/2023 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2023 00:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/08/2023 11:23

Recebidos os autos
18/08/2023 11:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/08/2023 10:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2023 23:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/08/2023 20:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 14:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 14:13

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
27/07/2021 14:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 14:13

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
27/07/2021 13:56

PROCESSO SUSPENSO
19/07/2021 08:51

Recebidos os autos
19/07/2021 08:51

Juntada de Certidão
14/07/2021 18:00

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 15:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/07/2021 17:58

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
01/07/2021 16:09

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
01/07/2021 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2021 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2021 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2021 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2021 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2021 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2021 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2021 18:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 18:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 18:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 18:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 18:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2021 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2021 16:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 16:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 16:43

MANDADO DEVOLVIDO
21/06/2021 16:41

MANDADO DEVOLVIDO
11/06/2021 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 16:50

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
07/06/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 14:03

Expedição de Mandado
07/06/2021 14:00

Expedição de Mandado
24/05/2021 01:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 01:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2021 20:35

Recebidos os autos
09/05/2021 20:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005531-87.2020.8.16.0182 Processo: 0005531-87.2020.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 16/12/2019 Autor(s): ANDRÉA LÚCIA RAPOSO MOREIRA DE MOURA DANIELLE SATTLER PENITENTE JANETE CARDOSO LUCIANE PASCHOALOTO Sonia Maria da Silva Réu(s): JESSICA APARECIDA SILVEIRA MANFRÉ Leticia Barbosa I.

Recebida a Queixa-Crime (seq. 115.1), as quereladas foram citadas (seq. 146.2/157.2), apresentando resposta (seq. 155.1) alegando inépcia da inicial, deserção e atipicidade da conduta, manifestando aceite quanto a suspensão condicional do processo.

Pugnaram pela concessão da justiça gratuita.

II.

As querelantes e o Ministério Público manifestaram pelo afastamento das teses defensivas, postulando pelo prosseguimento do feito, mov. 187.1 e 190.1, respectivamente.

III.

Apresentadas as respostas à inicial acusatória, compete ao Juízo a análise das hipóteses do art. 397 do CPP.

Não merece acolhimento a tese de inépcia da inicial Da leitura da inicial acusatória, observa-se clara exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, contendo a data, a hora e o local do crime e o modus operandi; contém, ainda, a classificação do crime, a qualificação das acusadas, e, finalmente, o rol de testemunhas, de modo que foram respeitados todos os requisitos elencados no artigo 41, do Código de Processo Penal, sendo certo, ainda, que a conduta descrita permitiu o pleno exercício de seu direito de defesa, debruçando-se sobre questões preliminares, prejudiciais de mérito e de mérito em si.

Vê-se que a narrativa típica preenche os requisitos do julgado transcrito pela defesa.

Os sujeitos ativos, em que pese não expressos na redação das querelantes, são evidentemente as quereladas, ainda que tacitamente. porquanto compunham a administração do condomínio.

O meio empregado, o modo e o resultado extraem-se da fala “embolsado esse dinheiro” e “ olha o caixa 2 aí” na decoração natalina do condomínio (local certo) e o tempo se verifica quanto à época, festividades de natal.

Assim, a queixa crime encontra-se formalmente regular, pelo que rejeito a tese de inépcia da inicial.

A tese de atipicidade de conduta, face a ausência de dolo específico em verdade, constitui circunstância fático-jurídica que se confunde com o mérito da ação sob estudo, o que não dispensa o deslinde da instrução processual para o pleno esclarecimento.

A par disso, não lhe assiste razão quanto à exceção da verdade vez que a prova de veracidade dos fatos imputados compete às quereladas, enquanto matéria defensiva que é, prejudicando o elemento calunioso objeto do crime.

Não há que se falar em deserção, visto que as querelantes ajuizaram tempestivamente a Queixa-Crime, tampouco há qualquer abandono processual.

Também é certo que as custas processuais serão adimplidas, por quem de direito, ao final do processo.

A absolvição sumária exige prova inequívoca das circunstâncias insertas no art. 397, CPP, o que não resta evidenciado nos presentes autos até o presente momento, tampouco da tese defensiva, que exige prova a escorar seu pedido.

IV.

Assim, inexistindo hipóteses de absolvição sumária, ratifico o recebimento da denúncia e determino o prosseguimento do feito.

V.

INDEFIRO o pedido de justiça gratuita porquanto tratando-se de rés assistidas por Advogada Constituída não se presume hipossuficiência financeira.

AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO I.

Considerando a anuência das partes quanto a suspensão condicional do processo (seq. 113.1 e 155.1), designo audiência para tal fim em 01/07/2021, às 13:45 horas.

II.

Nos termos do Art. 3º da Resolução 329/2020 CNJ, verbis, A realização de audiências por meio de videoconferência em processos criminais e de execução penal é medida voltada à continuidade da prestação jurisdicional, condicionada à decisão fundamentada do magistrado, decido: O estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal 06/2020, em face da pandemia global Novo Coronavírus, demanda dos magistrados medidas concretas de prevenção e controle de disseminação do vírus no âmbito judicial.

Assim e considerando a continuidade da prestação jurisdicional e que, em particular, a primeira fase de retomada do expediente presencial está adstrita aos “serviços considerados imprescindíveis e impossibilitados de execução a distância”, nos termos do art. 2º do Decreto Judiciário 401/2020, o ato já designado se dará de maneira virtual, assim entendida como aquela na qual todos participam por videoconferência.

III.

Consigno que a realização do ato por modo diverso (semipresencial ou presencial) depende de efetiva comprovação de impossibilidade prática ou técnica, assim entendida como: De ordem técnica, nos termos do art. 7º, da Resolução 329/2020 do CNJ: I.

Disponibilidade de câmera e microfone e a disposição desses equipamentos no espaço do ponto de conexão, II.

Conexão estável de internet, III, Gravação audiovisual, IV.

Armazenamento das gravações em sistema eletrônico.

De ordem prática, nos termos do Art. 2p, §2º do Decreto Judiciário 400/2020: Caso não exista consenso entre as partes, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos, implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada.

IV.

Intimem-se o Ministério Público e a defesa, com urgência, inclusive via contato telefônico, oportunidade na qual poderão manifestar insurgência, nos termos do item supra.

V.

Aventada insurgência de ordem prática ou noticiada impossibilidade técnica, nos termos do item III, tornem conclusos.

VI.

Na forma do art. 10, do Decreto Judiciário 400/2020, DESIGNO a Chefe de Secretaria, Jessie Barizon Braz para expedição de atos necessários à realização do feito e, para as diligências de conferência e acompanhamento da audiência, DESIGNO a Técnica Judiciária, Marisa Mülller Carneiro, podendo ser substituídas por delegação direta em caso de impossibilidade.

VII.

As intimações das pessoas a serem ouvidas deverão observar as exigências constantes do Art. 9, da Resolução 329/2020 CNJ e Art. 22 do Decreto Judiciário 400/2020, prevalecendo o meio eletrônico para fazê-lo, de tudo certificado nos autos.

VIII.

No mais, no que couber, observem-se as determinações constantes da Resolução 329/2020 do CNJ, Decreto Judiciário 400/2020 e Portaria 01/2021 deste Juízo.

Curitiba, data da assinatura digital. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Juíza de Direito 4
05/05/2021 12:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/05/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 12:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
03/05/2021 15:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/04/2021 01:12

Conclusos para despacho
31/03/2021 19:19

Recebidos os autos
31/03/2021 19:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/03/2021 18:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2021 18:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/03/2021 17:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 01:43

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 02:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 02:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 02:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 02:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 02:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 18:50

Recebidos os autos
10/03/2021 18:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/03/2021 02:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2021 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2021 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2021 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2021 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2021 12:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 01:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 01:14

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
08/03/2021 01:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 01:14

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
08/03/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2021 21:58

MANDADO DEVOLVIDO
03/03/2021 01:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/03/2021 20:31

Juntada de Petição de resposta À ACUSAÇÃO
26/02/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 02:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 02:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 02:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 02:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 02:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 02:18

Juntada de COMPROVANTE
22/02/2021 15:35

MANDADO DEVOLVIDO
22/02/2021 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2021 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2021 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2021 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2021 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 17:41

Recebidos os autos
19/02/2021 17:41

Juntada de Certidão
17/02/2021 15:24

RECEBIDA A QUEIXA
17/02/2021 15:21

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
17/02/2021 15:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/02/2021 13:24

Ato ordinatório praticado
17/02/2021 13:13

Ato ordinatório praticado
17/02/2021 09:46

Expedição de Mandado
17/02/2021 09:46

Expedição de Mandado
15/02/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 10:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
11/02/2021 12:03

Recebidos os autos
11/02/2021 12:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 02:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/02/2021 02:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 02:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 02:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 02:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 02:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 17:42

RECEBIDA A QUEIXA
28/01/2021 16:57

Conclusos para despacho
26/01/2021 10:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2021 22:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 22:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 22:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 22:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 22:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2020 16:31

Despacho
14/12/2020 01:01

Conclusos para decisão
10/12/2020 17:54

Recebidos os autos
10/12/2020 17:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/12/2020 10:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 00:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/12/2020 11:40

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 14:27

Conclusos para despacho
02/12/2020 12:55

Recebidos os autos
02/12/2020 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/12/2020 11:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/12/2020 12:35

Recebidos os autos
01/12/2020 12:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 20:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/11/2020 19:44

Declarada incompetência
23/11/2020 13:36

Conclusos para despacho
17/11/2020 23:08

Recebidos os autos
17/11/2020 23:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/11/2020 18:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2020 09:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/11/2020 17:26

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
10/11/2020 13:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2020 13:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/10/2020 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 10:25

Juntada de COMPROVANTE
15/09/2020 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2020 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2020 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/08/2020 11:09

Recebidos os autos
25/08/2020 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 18:53

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
16/08/2020 20:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/07/2020 15:12

Juntada de Certidão
05/06/2020 16:47

Juntada de Certidão
05/05/2020 14:27

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 01:01

Conclusos para despacho
29/04/2020 19:34

Recebidos os autos
29/04/2020 19:34

Juntada de REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
28/04/2020 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020 17:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/04/2020 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2020 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2020 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2020 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2020 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2020 17:39

AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA
13/03/2020 12:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 18:19

Recebidos os autos
02/03/2020 18:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2020 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2020 14:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/02/2020 14:50

Ato ordinatório praticado
27/02/2020 14:49

Ato ordinatório praticado
27/02/2020 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2020 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2020 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2020 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2020 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2020 14:45

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
27/02/2020 14:33

Juntada de Certidão
21/02/2020 16:17

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 01:00

Conclusos para despacho
20/02/2020 16:28

Recebidos os autos
20/02/2020 16:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/02/2020 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2020 15:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/02/2020 20:24

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 11:45

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/02/2020 09:50

Recebidos os autos
13/02/2020 09:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
12/02/2020 15:10

Recebidos os autos
12/02/2020 15:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/02/2020 15:10

Distribuído por sorteio
12/02/2020 15:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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