TJPR - 0030713-12.2011.8.16.0014

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO FELICIANO DA SILVA FILHO

CPF *04.***.*75-00

JOEL FELICIANO DA SILVA

CPF *09.***.*55-04

J. J. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS OTICOS LTDA.

CNPJ: 84.959.139/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 14:43

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2025 09:51

    Recebidos os autos

  • 02/06/2025 09:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/05/2025 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2025 13:22

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2025 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2025

  • 01/04/2025 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 18:26

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 12/03/2025 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/12/2024 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2024 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 11:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/12/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2024 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2024 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2024 20:50

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2024 15:48

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 15:48

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 21/02/2024 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2024 18:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 17:51

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 15/02/2024 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2024 23:18

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2024 19:38

    Recebidos os autos

  • 11/01/2024 19:38

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 02/01/2024 09:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/12/2023 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2023 17:43

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 14:03

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 14:02

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/10/2023 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 08:52

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 14:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/08/2023 15:09

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 17:08

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 17:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2023

  • 10/07/2023 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 16:52

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 26/04/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 25/04/2023 15:12

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2023 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 16:35

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/04/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 12:09

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 26/10/2022 14:34

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/10/2022 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2021 17:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2021 15:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/09/2021 13:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/09/2021 12:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/09/2021 06:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/09/2021 06:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/08/2021 16:53

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 02/08/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 22/06/2021 10:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2021 09:26

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 07/06/2021 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 23:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2021 23:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2021 17:34

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/05/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030713-12.2011.8.16.0014 Processo:   0030713-12.2011.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$11.620,03 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Nao Consta, s/n - LONDRINA/PR Executado(s):   J.

    J.

    DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA. (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-57) Avenida Higienópolis, 1100 8 A S 82 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-080 JOEL FELICIANO DA SILVA (CPF/CNPJ: *09.***.*55-04) Rua Marechal Floriano Peixoto, 160 Sala 02 - Novo Bandeirantes - CAMBÉ/PR - CEP: 86.187-120 JOÃO FELICIANO DA SILVA FILHO (CPF/CNPJ: *04.***.*75-00) Rua Amador Bueno, 115 ap. 101 - Vila Ipiranga - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-640         1.

    Assiste razão à Fazenda exequente quando defende a inexistência de prescrição intercorrente em relação à pessoa jurídica. 2.

    Embora o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo, na forma do art. 40, caput e §§1° e 2°, da Lei n° 6.830/80, tenha se iniciado em 17/01/2014 (seq. 1.2, fl. 16/v), quando fora a exequente intimada da diligência infrutífera de penhora online junto ao sistema BACENJUD, dando-se início ao prazo de prescrição intercorrente em 17/01/2015, na forma do Recurso Especial Repetitivo 1.340.553 – RS (2012/0169193-3), foi o lapso prescricional interrompido no momento citação co-executado JOEL FELICIANO DA SILVA em 19/03/2017 (seq. 18.1).

    De fato, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a responsabilidade dos sócios, nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica, é solidária: “É possível afirmar, como fez o ente público, que, após alguma oscilação, o STJ consolidou o entendimento de que a responsabilidade do sócio-gerente, por atos de infração à lei, é solidária” (RESP 1.455.490, Rel.

    Min.

    HERMAN BENJAMIN, DJE 25/09/2014).

    E, em se tratando de obrigação solidária, aplica-se à espécie a previsão do art. 125, inciso III, do CTN, a saber: “Art. 125.

    Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: (...) III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais” (destaquei).

    A propósito, confira-se: “(...) a legalidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios, plenamente aplicável a regra contida no art. 125, III, do CTN, segundo a qual os efeitos da interrupção da prescrição em relação a um dos devedores solidários atingem todos os outros codevedores” (AgInt nos EDcl no AREsp 1.018.053 , Rel.

    Min.

    MAURO CAMPBELL, DJe 04/05/2017 - destaquei).

    No mesmo sentido, o E.

    TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO FISCAL.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO. (...) INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO POR EDITAL DA PESSOA JURÍDICA EM JUNHO DE 2002.

    NOVA INTERRUPÇÃO APÓS A CITAÇÃO POR EDITAL DOS SÓCIOS EM DEZEMBRO DE 2009.

    COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO OUTRO EXECUTADO NA DEMANDA EM AGOSTO DE 2013.

    INTERRUPÇÃO QUE PRODUZ EFEITOS COM RELAÇÃO A AMBOS OS EXECUTADOS.

    ART. 125, III, DO CTN.

    IMPOSSIBILIDADE DE CONTABILIZAÇÃO DO PERÍODO EM QUE OS AUTOS PERMANECERAM PARALISADOS EM CARTÓRIO.

    INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 3ª C.

    Cível - 0028115-15.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 05.10.2020 – omiti e destaquei). 3.

    Dando seguimento ao feito, defiro o pleito de penhora online, nos termos do artigo 11, inciso I, da Lei n° 6.830/1980, c/c art. 854 e §§ do Código de Processo Civil, em relação aos executados J.

    J.

    DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA  e JOEL FELICIANO DA SILVA. 3.1. À Secretaria para inclusão de minuta de penhora junto ao sistema SISBAJUD, com comunicação para posterior protocolamento, observadas, na espécie, as portarias ordinatórias do Juízo. 3.2.

    Concretizada a medida, intime-se a parte executada, pessoalmente (por carta/AR) ou através de seu advogado constituído nos autos, para, querendo, demonstrar a impenhorabilidade da quantia penhorada no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, §3°) ou, caso não verificada essa hipótese, opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que, caso não o faça, o numerário constrito será convertido em renda em favor da Fazenda exequente. 3.3.

    Eventualmente sustentada a impenhorabilidade dos valores, manifeste-se a Fazenda exequente no prazo de 05 (cinco) dias, vindo-me conclusos na sequência. 3.4.

    No silêncio ou anuência da parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, §5°), intimando-se a Fazenda exequente para dar seguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 3.5.

    Frustrado o item “3”, proceda-se a consulta de bens através do INFOJUD - DOI, na forma requerida à seq. 53.1, observadas as portarias ordinatórias do Juízo. 4.

    Em relação ao executado JOÃO FELICIANO DA SILVA FILHO, cumpra-se o item “3”, da decisão de seq. 44.1.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (a)

  • 30/04/2021 13:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 16:53

    Alterado o assunto processual

  • 01/02/2021 12:21

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2020 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 17:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/08/2020 13:43

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2020 20:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 20:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 02/06/2020 16:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/03/2020 13:31

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2020 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/11/2018 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 17:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/11/2018 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 17:35

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2018 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 16:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 24/10/2018 16:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 10/10/2018 18:10

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2018 14:11

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 04/10/2018 13:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/10/2018 16:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 03/10/2017 16:15

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2017 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2017 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2017 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE JOEL FELICIANO DA SILVA

  • 15/05/2017 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2017 12:51

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2017 12:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/03/2017 12:49

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2017 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/02/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2017 15:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2017 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2017 15:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/01/2017 18:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/01/2017 18:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/01/2016 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/01/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2016 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2016 13:00

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2016 13:00

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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