TJPR - 0001281-32.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAICON INACIO DE FRANCA

CPF *64.***.*18-12

EVERSON FABIANO MARTINS DA SILVA

CPF *97.***.*73-73

Advogados

RODOLPHO MUSSEL DE MACEDO

CPF *03.***.*02-90

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2024 13:43

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2024 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/02/2024 10:12

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 10:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/02/2024 19:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2024 19:41

    Transitado em Julgado em 06/02/2024

  • 23/02/2024 19:41

    Transitado em Julgado em 06/02/2024

  • 23/02/2024 19:41

    Transitado em Julgado em 06/02/2024

  • 23/02/2024 19:41

    Transitado em Julgado em 06/02/2024

  • 23/02/2024 19:35

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 07/02/2024 13:50

    Transitado em Julgado em 06/02/2024

  • 07/02/2024 13:50

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 13:50

    Transitado em Julgado em 06/02/2024

  • 07/02/2024 13:50

    Baixa Definitiva

  • 07/02/2024 13:50

    Baixa Definitiva

  • 07/02/2024 13:50

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 13:50

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 13:49

    Recebidos os autos

  • 21/12/2023 18:20

    EXPEDIÇÃO DE DECISÃO INCIDENTES

  • 14/11/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 13/11/2023 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/11/2023 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/11/2023 15:38

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 21:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2023 21:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 13:05

    RECURSO ESPECIAL ADMITIDO

  • 18/09/2023 13:11

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 15/09/2023 20:52

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 20:52

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 15/09/2023 20:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2023 12:49

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/09/2023 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 13/09/2023 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/09/2023 12:49

    Distribuído por dependência

  • 13/09/2023 12:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/09/2023 07:35

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 13/09/2023 07:35

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 14/08/2023 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 14:16

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/08/2023 12:57

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/08/2023 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 13:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/07/2023 00:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/07/2023 17:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/06/2023 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 11:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2023 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 11:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/07/2023 00:00 ATÉ 28/07/2023 23:59

  • 20/06/2023 19:32

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/06/2023 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 17:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/05/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 17:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 20:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2023 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 18:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/04/2023 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2023 14:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/04/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2023 14:37

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2023 14:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/04/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/04/2023 11:49

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 11:49

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 27/04/2023 11:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 10:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2023 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 01:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/04/2023 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/04/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 19:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2023 22:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 10:13

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 10:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/03/2023 10:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 09:55

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2023 09:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2023 14:50

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/01/2023 14:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/01/2023 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 09:11

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 09:11

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/12/2022 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 08:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/11/2022 20:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/11/2022 20:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2022 20:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2022 20:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/10/2022 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 07/10/2022 18:33

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 18:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2022 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 14:17

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2022 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 10:49

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/09/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 19:15

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MAICON INACIO DE FRANÇA

  • 03/08/2022 13:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 31/07/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 19:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2022 15:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2022 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 18:02

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2022 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 22:00

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 08:59

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 19:28

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 19:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2022 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 10:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2022 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 00:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 19:35

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 21/03/2022 15:29

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 14:50

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 14:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/03/2022 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 14:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 17/03/2022 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 16:46

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 14:44

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 14:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2022 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 09:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2021 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 01/12/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 29/11/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 29/11/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SMS

  • 26/11/2021 17:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/11/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SESP INTRANET - ENDEREÇO

  • 26/11/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 19/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 09/11/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CRC-JUD

  • 08/11/2021 07:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2021 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 18:29

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 24/10/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 21:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/10/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/10/2021 18:41

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 18/10/2021 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 09:37

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 11/10/2021 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2021 21:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2021 15:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 15:36

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 27/09/2021 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/09/2021 19:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 19:15

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 19:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/09/2021 19:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 27/09/2021 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2021 18:05

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 09:07

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2021 17:54

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 17:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio Ahú] - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41)3309-9103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001281-32.2021.8.16.0196   1) O acusado MAICON INÁCIO DE FRANÇA, devidamente citado (mov. 93.1), apresentou resposta à acusação por meio de Defensora Pública, protestando pela sua inocência, requerendo a produção de provas, bem como pela concessão dos benefícios descritos na Lei 1.060/50 (mov. 75.1). 2) Da análise dos autos, percebe-se que a exordial obedeceu todos os requisitos formais previstos pelo estatuto processual e está embasada em indícios contundentes de autoria e de materialidade, sendo possível identificar minuciosamente a conduta praticada, em tese, pelo acusado.

    Neste aspecto, pois, que reside a justa causa, uma vez que a peça inicial está embasada em amplo material investigatório realizado em sede policial, merecendo os fatos ser apurados em juízo, não sendo este o momento adequado para proferir maiores juízos acerca da efetiva ocorrência ou não dos fatos narrados na denúncia.

    Cumpre salientar que a denúncia apresentada preenche todos os requisitos exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, sendo, portanto, recebida ao mov. 58.1.

    Constata-se que não se encontram presentes nenhuma das hipóteses descritas no art. 397 do Caderno Processual Penal, restando afastada a possibilidade de absolvição sumária.

    A fase é ainda prematura, de modo que a análise sobre a culpa ou inocência do acusado, depende da realização de instrução processual para análise.

    Não se verificam irregularidades ou nulidades, pelo que mantenho o recebimento da denúncia em relação ao acusado MAICON INÁCIO DE FRANÇA. 3) Concedo ao réu MAICON INÁCIO DE FRANÇA os benefícios descritos na Lei 1060/50, vez que é assistido pela Defensoria Pública, circunstâncias que fundamentam a necessidade do benefício. 4) Para audiência de instrução e julgamento, designo a data de 14 de outubro de 2021, às 15:30 horas, a ser realizada de maneira virtual.

    Intimem-se as partes para que indiquem número WhatsApp (ou e-mail) para encaminhamento do convite de reunião, para fins de realização de audiência em videoconferência.

    Diligências Necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Camile Santos de Souza Siqueira Juíza de Direito 3

  • 04/05/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 15:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/05/2021 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/05/2021 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 11:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 11:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/05/2021 16:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2021 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/04/2021 20:33

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 20:33

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/04/2021 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 23/04/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/04/2021 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 16:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2021 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/04/2021 18:40

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 18:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/04/2021 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 14:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/04/2021 18:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 12:25

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 12:25

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 11:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/04/2021 11:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/04/2021 09:57

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 09:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/04/2021 09:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/04/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/04/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 08/04/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 08/04/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE DECISÃO INCIDENTES

  • 08/04/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/04/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/04/2021 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 10:06

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 10:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/04/2021 10:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 09:37

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2021 09:31

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2021 09:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2021 09:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 09:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/04/2021 09:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/04/2021 09:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/04/2021 18:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/04/2021 14:21

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 14:01

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 07/04/2021 14:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 06/04/2021 18:39

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 18:39

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/04/2021 18:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 20:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 20:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/04/2021 18:32

    APENSADO AO PROCESSO 0004663-97.2021.8.16.0013

  • 05/04/2021 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 05/04/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2021 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2021 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2021 09:58

    Recebidos os autos

  • 01/04/2021 09:58

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 01/04/2021 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2021 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 31/03/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 31/03/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 31/03/2021 16:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/03/2021 15:56

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 31/03/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 14:11

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 31/03/2021 10:11

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 10:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/03/2021 02:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 17:39

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2021 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 13:06

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 30/03/2021 12:52

    Alterado o assunto processual

  • 30/03/2021 07:49

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 30/03/2021 07:48

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 07:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2021 07:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/03/2021 07:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2021

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002552-63.2017.8.16.0084

Nilson Francisco Tognato

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Wanderson Moreira Eliziario

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 27/08/2021 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0012539-81.2016.8.16.0174

Geovane Litz de Lima

Joao Daniel

Advogado: Frederico Valdomiro Slomp

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 01/09/2021 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0000624-49.2020.8.16.0124

Ederson Marcelo Schneider

Advogado: Francisco Marcos da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/04/2020 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0056259-33.2019.8.16.0000

Florisvaldo Sabatine

Municipio de Doutor Camargo

Advogado: Willian Lisboa de Mendonca

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 24/11/2023 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0010332-49.2016.8.16.0194

Fabio Novaes Buffa

Luciana Brotto

Advogado: Leandro Cesar de Jorge

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 19/10/2021 08:15

Exibir Processo