TJPR - 0002515-38.2008.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANA MIRELLY GALVAO DA SILVA

CPF *74.***.*03-47

ANA BEATRIZ GALVAO DE SOUZA

CPF *73.***.*07-86

MARIA JOSE PIRES DO PRADO

CPF *24.***.*10-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO ANTONIO JOSE PIRES E OUTROS

CPF *63.***.*75-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2024 10:38

    Arquivado Definitivamente

  • 17/06/2024 10:37

    Juntada de LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 17/06/2024 10:37

    Processo Reativado

  • 30/04/2024 17:08

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2024 16:51

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 16:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/04/2024 08:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2024 09:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/03/2024 11:14

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ PIRES DO PRADO

  • 10/02/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE YLIANE A. BONACIN DE OLIVEIRA COELHO-ME

  • 24/12/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 13:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 20:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/11/2023 12:07

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 12:04

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2023 11:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2022

  • 24/08/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE DJALMA JOSE PIRES

  • 02/08/2023 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SHIRLEY PIRES MARCILIO

  • 11/07/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JACIRA NOGUEIRA PIRES

  • 05/07/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 20:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/07/2023 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 10:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/06/2023 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 11:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2023 08:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2023 08:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 12:31

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 12:31

    Juntada de CUSTAS

  • 30/05/2023 12:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 11:11

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 19/04/2023 11:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/04/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ PIRES DO PRADO

  • 31/03/2023 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 10:37

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/03/2023 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 09/03/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 23:53

    EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

  • 08/03/2023 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 15:35

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 23/01/2023 22:20

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 22:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 10:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/12/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 20:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 21:53

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/09/2022 09:32

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 16:51

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 16:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2022 11:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 09:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2022 08:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 18:07

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 10/05/2022 13:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/03/2022 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 07:36

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 07:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2022 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2022 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ PIRES DO PRADO

  • 31/01/2022 21:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2022 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 15:06

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 17:43

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 17:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/09/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ PIRES DO PRADO

  • 16/09/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ANA BEATRIZ GALVÃO DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR REYNALDO LOPES GALVÃO, ELESSANDRO ANTONIO DE SOUZA

  • 16/09/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MIRELLY GALVÃO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR ANA MARIA DOMINGUES DA SILVA

  • 24/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 14:42

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 14:36

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ PIRES DO PRADO

  • 13/08/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ANA BEATRIZ GALVÃO DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR REYNALDO LOPES GALVÃO

  • 13/08/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MIRELLY GALVÃO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR ANA MARIA DOMINGUES DA SILVA

  • 23/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 14:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/05/2021 13:45

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ PIRES DO PRADO

  • 05/04/2021 19:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ PIRES DO PRADO

  • 26/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Forúm - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002515-38.2008.8.16.0153 Processo:   0002515-38.2008.8.16.0153 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$60.000,00 Autor(s):   ANA BEATRIZ GALVÃO DE SOUZA (RG: 108241888 SSP/PR e CPF/CNPJ: *73.***.*07-86) representado(a) por REYNALDO LOPES GALVÃO (RG: 92658473 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) 19 DEM DEZEMBRO , 1422 - centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR ANA MIRELLY GALVÃO DA SILVA (CPF/CNPJ: *74.***.*03-47) representado(a) por ANA MARIA DOMINGUES DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DEPUTADO JOSÉ AFONSO, 635 CENTRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR MARIA JOSÉ PIRES DO PRADO (CPF/CNPJ: *24.***.*10-25) RUA DESEMBARGADOR LEÃO NETO DO CARMO , 670 APT 102-BLOCO 2 - CAMPO GRANDE/MS - CEP: 79.037-100 Réu(s):   ESPÓLIO ANTÔNIO JOSÉ PIRES E OUTROS (CPF/CNPJ: *63.***.*75-20) RUA 13 DE MAIO , 507 - CENTRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000       DECISÃO   Preliminarmente, avoco os presentes autos e chamo o feito à ordem! I – RELATÓRIO Trata-se os autos de ação de inventário dos espólios de Adelaide Maria Barreto Pires, falecida em 14.08.2007 (seq. 1.4, fl. 01), e de Antônio José Pires, falecido em 05.12.2007 (seq. 1.4, fl. 03), ajuizada por MARIA JOSÉ PIRES DO PRADO, tendo como herdeiros de ambos os de cujus a requerente MARIA JOSÉ PIRES DO PRADO, os filhos JUDIT PIRES DOS SANTOS, MAURO PIRES, MARIA JOSÉ PIRES DO PRADO, DJALMA JOSÉ PIRES, SHIRLEY PIRES MARCÍLIO, ALDENIR PIRES DA COSTA e MARIA PIRES DE LIMA, os netos ROGÉRIO PIRES, JEANY CRISTINA PIRES e JOSÉ ANTÔNIO PIRES e as bisnetas ANA BEATRIZ GALVÃO PEREIRA, nascida em 23.03.2004 (cf. certidão de nascimento de seq. 1.3, fl. 19) e ANA MIRELLY GALVÃO DA SILVA, nascida em 19.04.2006 (cf. certidão de nascimento de seq. 1.4, fl. 06).

    WILLIAN VILAS BOAS JUNIOR e GLAIR SOUZA LEMOS VILLAS BOAS vieram aos autos na qualidade de cessionários do imóvel inventariado (matrícula M-9066) e apresentaram requerimento de suspensão processual até o julgamento da ação de alvará judicial n. º 0002516-23.2008.8.16.0153 (seq. 1.25), sendo indeferido pelo Juízo (seq. 1.26), já que a sua tramitação apenas influenciará no momento da partilha de bens.

    Outrossim, WILLIAN VILAS BOAS JUNIOR e GLAIR SOUZA LEMOS VILLAS BOAS requereram a intimação da inventariante para se manifestar sobre a alegação de que foram retirados materiais do terreno que os peticionários teriam adquirido (1.27).

    WILLIAN VILAS BOAS JUNIOR e GLAIR SOUZA LEMOS VILLAS BOAS requereram a elaboração de cessão de direitos hereditários por termo nos autos referente ao imóvel (seq. 1.30).

    O Ministério Público se manifestou pela intimação dos herdeiros para que suprissem lacunas processuais do inventário e a intimação de WILLIAN VILAS BOAS JUNIOR e GLAIR SOUZA LEMOS VILLAS BOAS para, querendo, intentar ação cabível para reaver os valores que alegaram ter desembolsado (seq. 1.37).

    O Juízo indeferiu a impugnação à avaliação judicial do imóvel.

    Entendeu que o termo de alienação dos direitos hereditários deveria ter sido feito por instrumento público ou termo nos autos, o que não ocorreu.

    Que a cessão de direitos hereditários é ato voluntário, e não cabe intimar os herdeiros para tanto.

    E, quanto à alegação de que Willian e sua esposa já teriam efetuado o pagamento do valor, determinou que, em sendo o caso, ajuizassem a ação cabível (seq. 1.38).

    WILLIAN VILAS BOAS JUNIOR e GLAIR SOUZA LEMOS VILLAS BOAS interpuseram agravo de instrumento (seq. 1.40) e acostaram suas razões recursais (seq. 1.41).

    O Tribunal de Justiça indeferiu a liminar de agravo, negando efeito suspensivo ao recurso (seq. 1.43).

    O Juízo prestou informações ao Tribunal de Justiça (seq. 1.44) e manteve a decisão agravada (seq. 1.45).

    O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de agravo de instrumento (seq. 1.46).

    WILLIAN VILAS BOAS JUNIOR e GLAIR SOUZA LEMOS VILLAS BOAS requereram a juntada de microfilmagens de cheques (seq. 1.48).

    WILLIAN VILAS BOAS JUNIOR e GLAIR SOUZA LEMOS VILLAS BOAS requereram habilitação nos autos de inventário na condição de credores no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) (seq. 1.50).

    O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido de seq. 1.50 (seq. 51.1).

    Foi negado provimento ao agravo de instrumento (mov. 1.55).

    O Juízo indeferiu o pedido de seq. 1.50 e determinou a exclusão dos peticionantes, bem como a realização de diligências (seq. 54.1).

    WILLIAN VILAS BOAS JUNIOR e GLAIR SOUZA LEMOS VILLAS BOAS requereram que o Juízo se abstenha de expedir alvará para venda do bem, que conceda averbação premonitória na matrícula do imóvel, que se anexe aos autos as provas dos autos de justificação e de precatória e da degravação de oitivas (seq. 112.1).

    O Ministério Público se manifestou pelo o indeferimento do pedido formulado por WILLIAN VILAS BOAS JUNIOR e GLAIR SOUZA LEMOS VILLAS BOAS em seq. 112, bem como pela intimação pessoal dos requerentes WILLIAN VILAS BOAS JUNIOR e GLAIR SOUZA LEMOS VILLAS BOAS para adverti-los de que a repetição de pedidos fundados em matéria já decidida nestes autos poderá caracterizar litigância de má-fé (seq. 124.1).

    Na decisão de seq. 132.1, juízo indeferiu o pedido de seq. 112.1.

    No petitório de seq. 159.1, a inventariante informou a venda do imóvel, objeto do presente inventário.

    WILLIAN VILAS BOAS JUNIOR e GLAIR SOUZA LEMOS VILLAS BOAS apresentaram manifestação, Aduzindo que já é de conhecimento dos requeridos que no ano de 2009 houve negociação entre os requerentes e requeridos acerca de compra e venda do “bem” objeto do inventário; que o espólio recebeu a título de sinal/ enriquecimento ilícito o valor de R$40.000,00; que todos confirmaram na Ação de justificação n° 1990- 12.2015.8.16.0153 ter recebido e dizem não terem condições de devolver; que a ação de cobrança sob n° 2515-38.2008.8.16.0153 trata destes valores; que com a venda do bem imóvel comunicada, agora podem pagar a dívida.

    Ao final, em sede de tutela provisória de urgência, pugnou pelo bloqueio e manutenção nos autos dos valores eventualmente devidos pelo espólio. É sucinto o relatório.

    Fundamento e decido.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Previamente, tem-se que os requerentes WILLIAN VILAS BOAS JUNIOR e GLAIR SOUZA LEMOS VILLAS BOAS buscam rediscutir matéria já decidida nos autos, isto é, os direitos referentes à ventilada cessão de direitos.

    Ressalta-se que este Juízo se debruçou sobre matéria por três vezes, recusando a pretensão dos requerentes na decisão de seq. 1.38, a qual foi confirmada no acórdão de seq. 1.46, tendo o Juízo voltado a denegar a pretensão dos peticionários de seq. 1.50 na decisão de seq. 54.1 e ainda, afastou os pedidos formulados ao seq. 112 na decisão de seq. 132.1.

    Outrossim, já houve deliberação do juízo sobre o tema nos autos em apensos, de alvará judicial nº 2516-23.2008.8.16.0153 (seq. 291.1), pelo que ficam advertidos que a insistência caracterizará litigância de má-fé, com as penas legais.

    Logo, incabível o acolhimento da pretensão apresenta pelos peticionários no seq. 160.1, eis que a matéria em questão já encontra preclusa, de maneira que deverá ser arguida por meio das vias ordinárias, em ação própria, não no bojo da apresente ação.

    Nesta toada, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, com base no art. 300 do CPC.

    Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC 2015, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Outrossim, diante de tudo que foi exposto acima, não vislumbro a plausibilidade do direito pretendido pelos peticionários.

    Além disso, entendo que os fundamentos jurídicos apresentados não se enquadram na hipótese dos autos.

    III – DECISÃO 1.

    Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pelos peticionários formulados ao seq. 160.1, ante a preclusão da matéria, bem como a ausência dos requisitos legais à concessão da tutela. 2.

    Outrossim, dando prosseguimento ao feito, à Serventia para que certifique nestes autos o andamento processual dos autos de alvará judicial em apenso.

    E, ainda, certifique-se quanto ao decurso do prazo concedido à parte contrária para se manifestar sobre petição de seq. 162 e 163 (prazo concedido em despacho de mov. 164.1). 3.

    Ademais, no seq. 170.1 pugnou-se pela regularização do nome da parte Ana Beatriz, passando a constar como seu nome “Ana Beatriz Galvão de Souza”, bem como da sua representação processual, eis que ocorreu o falecimento do seu representante – Reynaldo Lopes Galvão, conforme certidões anexas. 3.

    Isto posto, intimem-se as partes, bem como o Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias acerca das informações a serem apresentadas no item 2, bem como do pedido formado ao seq. 170.1 e do ato ordinário de mov. 178.

    Consigne-se que a inventariante, bem como o Parquet deverão ser intimados somente após prestadas as informações, como forma de economia processual. 4.

    Revogo o despacho proferido ao seq. 179.1, diante da superveniência da presente decisão. 5.

    Por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. 6.

    Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR.

    Santo Antônio da Platina, 12 de março de 2021.   Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

  • 15/03/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2021 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 12:32

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 08:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/03/2021 08:50

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 08:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 14:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/11/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 12:24

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2020 17:40

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2020 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2020 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/11/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 12:25

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2020 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2020 20:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2020 08:26

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2020 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/08/2020 12:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ PIRES DO PRADO

  • 10/07/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MIRELLY GALVÃO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR ANA MARIA DOMINGUES DA SILVA

  • 10/07/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ANA BEATRIZ GALVÃO PEREIRA REPRESENTADO(A) POR REYNALDO LOPES GALVÃO

  • 03/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 11:31

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 09:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2020 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 09:27

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2020 23:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2020 09:00

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2020 09:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/01/2020 16:21

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANA BEATRIZ GALVÃO PEREIRA REPRESENTADO(A) POR REYNALDO LOPES GALVÃO

  • 28/11/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ PIRES DO PRADO

  • 28/11/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MIRELLY GALVÃO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR ANA MARIA DOMINGUES DA SILVA

  • 05/11/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 15:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/09/2019 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MIRELLY GALVÃO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR ANA MARIA DOMINGUES DA SILVA

  • 24/09/2019 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ PIRES DO PRADO

  • 24/09/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ANA BEATRIZ GALVÃO PEREIRA REPRESENTADO(A) POR REYNALDO LOPES GALVÃO

  • 20/09/2019 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2019 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2019 09:00

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2019 08:49

    Recebidos os autos

  • 17/09/2019 08:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 08:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2019 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2019 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2019 13:50

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2019 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ PIRES DO PRADO

  • 30/04/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MIRELLY GALVÃO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR ANA MARIA DOMINGUES DA SILVA

  • 30/04/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ANA BEATRIZ GALVÃO PEREIRA REPRESENTADO(A) POR REYNALDO LOPES GALVÃO

  • 30/04/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ PIRES DO PRADO

  • 30/04/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ANA BEATRIZ GALVÃO PEREIRA REPRESENTADO(A) POR REYNALDO LOPES GALVÃO

  • 30/04/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MIRELLY GALVÃO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR ANA MARIA DOMINGUES DA SILVA

  • 20/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 09:26

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2019 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2018 10:10

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2018 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MIRELLY GALVÃO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR ANA MARIA DOMINGUES DA SILVA

  • 23/10/2018 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ANA BEATRIZ GALVÃO PEREIRA REPRESENTADO(A) POR REYNALDO LOPES GALVÃO

  • 23/10/2018 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ PIRES DO PRADO

  • 16/10/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 08:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/09/2018 05:28

    DECORRIDO PRAZO DE ANA BEATRIZ GALVÃO PEREIRA REPRESENTADO(A) POR REYNALDO LOPES GALVÃO

  • 04/09/2018 05:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ PIRES DO PRADO

  • 04/09/2018 05:28

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MIRELLY GALVÃO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR ANA MARIA DOMINGUES DA SILVA

  • 28/08/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 01:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/06/2018 16:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/05/2018 10:58

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2018 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/02/2018 16:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/01/2018 01:34

    Recebidos os autos

  • 19/12/2017 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ANA BEATRIZ GALVÃO PEREIRA REPRESENTADO(A) POR REYNALDO LOPES GALVÃO

  • 19/12/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MIRELLY GALVÃO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR ANA MARIA DOMINGUES DA SILVA

  • 19/12/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ PIRES DO PRADO

  • 10/12/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2017 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 11:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/08/2017 15:21

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2017 13:09

    Recebidos os autos

  • 11/08/2017 13:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2017 18:12

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2017 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2017 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ PIRES DO PRADO

  • 17/07/2017 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2017 19:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2017 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2017 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2017 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2017 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2017 16:27

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2017 10:28

    Recebidos os autos

  • 07/06/2017 10:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 11:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2017 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2017 14:01

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2017 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2017 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2017 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2017 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2017 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2017 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2017 17:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/02/2017 15:19

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2017 15:22

    Recebidos os autos

  • 22/02/2017 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2017 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2017 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2017 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2017 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ PIRES DO PRADO

  • 12/12/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2016 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2016 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2016 12:05

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2016 15:06

    Recebidos os autos

  • 13/09/2016 15:06

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2016 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ PIRES DO PRADO

  • 22/07/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2016 14:52

    APENSADO AO PROCESSO 0002516-23.2008.8.16.0153

  • 11/07/2016 14:59

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2016 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2016 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2016 14:55

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2008

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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