TJPR - 0000105-16.2016.8.16.0124

1ª instância - Palmeira - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

40ª DELEGACIA DE POLICIA DA COMARCA DE PALMEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIVALDO MOURA DOS SANTOS

CPF *13.***.*35-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/01/2025 18:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO

  • 09/01/2025 15:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/01/2025 15:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2024 17:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/12/2023 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 17:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/02/2023 17:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/02/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 30/11/2022 21:48

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 27/10/2022 15:58

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 10:42

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 10:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2022 16:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2022 16:55

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 16:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2022 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2022 22:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 18:50

    Expedição de Mandado

  • 13/04/2022 18:53

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 13:01

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 16:46

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 15:39

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 19:08

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 16:56

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 18:09

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 14:58

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 18:39

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/06/2021 10:53

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 10:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/06/2021 20:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 Autos nº. 0000105-16.2016.8.16.0124 Processo:   0000105-16.2016.8.16.0124 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Roubo Data da Infração:   22/01/2016 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Sete de Abril , 571 Fórum - Centro - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: 42 32523875 Indiciado(s):   LUCIVALDO MOURA DOS SANTOS (RG: 146499627 SSP/PR e CPF/CNPJ: *13.***.*35-30) PEDRA LISA, 0 - INTERIOR - LAPA/PR         1.

    Trata-se de PROCESSO PENAL, proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de LUCIVALDO MOURA DOS SANTOS, imputando, ao Denunciado, a prática, em tese, da infração penal capitulada no art. 157, § 1º, do Código Penal.   Os elementos de cognição, até então produzidos, demonstraram que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, além da prova da materialidade, acompanhada por indícios suficientes da autoria, estampando a justa causa e inocorrentes quaisquer das hipóteses ensejadoras da rejeição da inicial acusatória, nos termos dispostos nos artigos 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal, assim, RECEBO a DENÚNCIA para apuração do delito imputado ao Réu. 2.

    Cite-se o Réu para responder à acusação, por intermédio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar, do mandado de citação, que, na resposta, por escrito, o Acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas[i]. 3.

    Na eventualidade de o Réu não residir nesta cidade ou estar custodiado em outra Comarca, expeça-se o competente mandado regionalizado ou CP, se for o caso, observando-se os prazos estabelecidos no Código de Normas. 4.

    Manifestado, pelo Réu, a impossibilidade de constituir defensor ou decorrido o prazo legal sem apresentação da resposta à acusação, em atenção ao disposto no art. 263, do Código de Processo Penal, NOMEIO, para a defesa do Denunciado, o próximo advogado previamente cadastrado neste juízo para o exercício da defensoria dativa, o qual deverá ser intimado para apresentar a resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, CPP), sendo que, os honorários à ele devido, serão arbitrados ao final, na forma do parágrafo único, do art. 263, do CPP, se este juízo constatar que o Denunciado é pobre. 5.

    Acolho o entendimento Ministerial exposto no mov. 57.2, relativo à impossibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal, eis que não se preenchem os requisitos legais. 6.

    Comunique-se o recebimento da denúncia, contra o Réu, ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem, em atenção ao disposto no Código de Normas. 7.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Comunicações necessárias. 8.

    Demais diligências necessárias.

    Palmeira, data da assinatura digital.   Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito   [i] Respeitando-se o limite de 08 (oito) testemunhas em caso de rito ordinário e 05 (cinco) testemunhas em caso de rito sumário, conforme dispõem os arts. 401 e 532 do CPP.      

  • 04/05/2021 11:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/05/2021 11:43

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 04/05/2021 11:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 03/05/2021 16:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/03/2021 19:20

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 15:54

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/03/2021 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/11/2020 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2020 16:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/10/2020 22:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/09/2020 14:22

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/08/2020 17:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/08/2020 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 10:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/07/2020 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2020 17:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2019 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2019 12:10

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2019 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2019 08:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2019 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2019 18:49

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2019 18:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/04/2019 15:37

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 20/03/2019 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2019 17:01

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2018 13:25

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2018 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2018 22:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/05/2017 14:27

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2017 17:03

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2016 14:23

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2016 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2016 16:49

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2016 22:21

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2016 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2016 11:13

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2016 14:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/03/2016 15:40

    Expedição de Carta precatória

  • 29/02/2016 15:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2016 14:28

    Recebidos os autos

  • 03/02/2016 14:28

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/01/2016 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2016 16:21

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO

  • 25/01/2016 16:21

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO

  • 25/01/2016 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2016 14:04

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2016 12:52

    Recebidos os autos

  • 24/01/2016 12:52

    Juntada de PARECER

  • 24/01/2016 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2016 20:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2016 19:36

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 23/01/2016 00:18

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 22/01/2016 19:08

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2016 19:08

    Recebidos os autos

  • 22/01/2016 19:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/01/2016 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2016

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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