23/06/2025 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/06/2025 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2025 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2025 17:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/05/2025 00:44

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
12/05/2025 10:55

Recebidos os autos
12/05/2025 10:55

Juntada de Certidão
12/05/2025 10:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2025 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2025 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2025 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2025 17:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/04/2025 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 20:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
03/04/2025 12:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/04/2025 01:13

Conclusos para decisão
31/03/2025 17:58

Processo Desarquivado
31/03/2025 09:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
17/01/2025 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
17/01/2025 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
16/01/2025 12:14

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
16/01/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
10/01/2025 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
09/01/2025 12:38

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
09/01/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:54

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
30/08/2024 00:39

DECORRIDO PRAZO DE AGLAE CORDEIRO FERREIRA DO AMARAL
30/08/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE CLARISSE MARIA CORDEIRO FERREIRA DO AMARAL
23/08/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2024 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2024 16:53

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
29/04/2024 16:35

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
23/04/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE AGLAE CORDEIRO FERREIRA DO AMARAL
22/03/2024 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2024 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2024 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2024 18:29

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
04/03/2024 21:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2024 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2024 15:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2024 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2024 17:51

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
26/02/2024 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2024 17:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2024 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2024 17:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/11/2023 00:24

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
31/10/2023 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/10/2023 17:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2023 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/10/2023 09:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2023 09:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2023 22:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2023 22:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/08/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE AGLAE CORDEIRO FERREIRA DO AMARAL
18/07/2023 00:48

DECORRIDO PRAZO DE AGLAE CORDEIRO FERREIRA DO AMARAL
14/07/2023 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2023 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2023 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2023 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2023 18:08

DEFERIDO O PEDIDO
19/06/2023 01:09

Conclusos para decisão
16/06/2023 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2023 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2023 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2023 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2023 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2023 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2023 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2023 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2023 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2023 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2023 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2023 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2023 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2023 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2023 09:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/04/2023 00:25

DECORRIDO PRAZO DE AGLAE CORDEIRO FERREIRA DO AMARAL
13/04/2023 00:25

DECORRIDO PRAZO DE AGLAE CORDEIRO FERREIRA DO AMARAL
13/04/2023 00:25

DECORRIDO PRAZO DE AGLAE CORDEIRO FERREIRA DO AMARAL
13/04/2023 00:25

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
13/04/2023 00:25

DECORRIDO PRAZO DE AGLAE CORDEIRO FERREIRA DO AMARAL
13/04/2023 00:25

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
23/03/2023 14:08

Recebidos os autos
23/03/2023 14:08

Juntada de CUSTAS
21/03/2023 18:28

Recebidos os autos
21/03/2023 18:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/03/2023 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2023 17:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2023 17:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2023 17:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2023 17:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2023 15:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2023 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 18:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/03/2023 18:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/03/2023 18:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/03/2023 18:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/03/2023 18:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/03/2023 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 18:15

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
10/03/2023 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 18:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/03/2023 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 15:09

DEFERIDO O PEDIDO
06/03/2023 01:04

Conclusos para decisão
02/02/2023 09:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2023 08:46

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
18/11/2022 15:28

INDEFERIDO O PEDIDO
04/11/2022 00:55

DECORRIDO PRAZO DE AGLAE CORDEIRO FERREIRA DO AMARAL
08/10/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 20:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 01:04

Conclusos para decisão
27/09/2022 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 16:23

Decisão Interlocutória de Mérito
27/09/2022 01:06

Conclusos para decisão
26/09/2022 14:22

Juntada de Certidão
12/07/2022 15:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2022 14:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 14:56

Recebidos os autos
24/02/2022 14:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
23/02/2022 15:37

DEFERIDO O PEDIDO
23/02/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/02/2022 19:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/02/2022 19:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/02/2022 19:18

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
18/11/2021 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/11/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 14:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/10/2021 14:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2021
26/10/2021 14:15

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
16/09/2021 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
01/09/2021 19:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2021
01/09/2021 19:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2021
01/09/2021 19:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2021
01/09/2021 19:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2021
01/09/2021 19:21

Recebidos os autos
01/09/2021 19:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2021
01/09/2021 19:21

Baixa Definitiva
01/09/2021 19:21

Baixa Definitiva
01/09/2021 19:21

Baixa Definitiva
01/09/2021 19:21

Baixa Definitiva
01/09/2021 19:21

Baixa Definitiva
01/09/2021 18:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/05/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0004797-50.2004.8.16.0004/4 Recurso: 0004797-50.2004.8.16.0004 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Descontos dos benefícios Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): CLARISSE MARIA CORDEIRO FERREIRA AGLAE CORDEIRO FERREIRA DO AMARAL ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

O recorrente sustentou a violação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, sustentando a legalidade da incidência do referido comando normativo para a atualização monetária e compensação da mora.

Verifica-se que a Câmara julgadora, por meio do acórdão de mov. 91.1 do recurso de apelação cível, proferido em sede de juízo de retratação, indicou que: “No caso em voga, embora inexista previsão sobre a repetição do indébito relativa à espécie tributária em tela na lei que a instituiu, observa-se que o Estado do Paraná possui legislação própria para cobrança de débitos tributários em atraso, latu sensu.

A Lei Estadual nº 11.580/96 (Lei Orgânica do ICMS) disciplina a matéria.

Para além da cobrança do ICMS, o artigo 61 da mencionada lei aplica os critérios de correção monetária e juros de mora aos demais tributos estaduais, inclusive na repetição do indébito: (...) Destarte, é caso de exercer o juízo de retratação (código 12258) para, com fulcro no art. 110 do Regimento Interno deste Tribunal, adequar a fixação dos consectários legais para que, no que concerne à atualização monetária, as verbas a serem restituídas desde o pagamento indevido de cada uma delas deverão ser corrigidas monetariamente, no período anterior à 21.01.2007, conforme redação original em vigor de 01.11.1996 até 21.01.2007, e após este interregno e a modificação legislativa no aludido artigo, a atualização deverá observar a redação dada pela Lei 15.610/2007, qual seja, a aplicação do “Fator de Conversão e Atualização Monetária – FCA, ou outro índice que preserve adequadamente o valor real do tributo, na forma regulamentada pelo Poder Executivo” na forma estabelecida no artigo 37, da Lei Estadual nº 11.580/96, e, se for o caso, observado o artigo 69A, da mesma lei, após a produção dos seus efeitos, até o trânsito em julgado e, ainda, em harmonia com o teor das Súmulas nº 162 e 188 do STJ; e, por fim, após o trânsito em julgado (súmula 188 do STJ e artigo 167, parágrafo único do CTN) deve ser aplicada exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC sobre a repetição do indébito, a qual é composta tanto pela correção monetária quanto os juros moratórios.” (fls. 05 e 07 do acórdão de apelação cível - mov. 91.1) Desta forma, uma vez que a hipótese dos autos versa sobre a repetição dos valores indevidamente cobrados a título de contribuição previdenciária, dívida de natureza tributária, exsurge que o Órgão Julgador adequou-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado sob a égide dos recursos repetitivos quando do julgamento do Resp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), inclusive quanto à não incidência da pretendida modulação de efeitos: “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ.

DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.

CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. .

TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1.

Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária.

Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente.

Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos.

Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. (...) 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso.

Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN).

Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (Resp 1495146/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, Dje 02/03/2018.

Sem os destaques no original).

Desse modo, aplica-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo estado do paraná, com fulcro, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil de 2015.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR21
30/04/2021 15:26

Juntada de Certidão
30/04/2021 14:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 14:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 23:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
29/04/2021 23:18

Recurso Especial não admitido
26/04/2021 14:57

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
23/04/2021 14:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
23/04/2021 14:43

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
23/04/2021 14:41

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/04/2021 14:41

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/04/2021 14:36

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/04/2021 01:12

DECORRIDO PRAZO DE CLARISSE MARIA CORDEIRO FERREIRA
23/04/2021 01:10

DECORRIDO PRAZO DE AGLAE CORDEIRO FERREIRA DO AMARAL
23/04/2021 01:10

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
28/03/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2021 20:34

Recebidos os autos
18/03/2021 20:34

Juntada de CIÊNCIA
18/03/2021 20:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2021 10:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/03/2021 10:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 12:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/03/2021 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 12:47

Juntada de ACÓRDÃO
15/03/2021 13:37

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
15/03/2021 13:37

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
09/02/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2021 18:11

Juntada de Petição de substabelecimento
04/02/2021 17:01

Juntada de Petição de substabelecimento
30/01/2021 05:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 15:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 14:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/01/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 14:36

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2021 00:00 ATÉ 12/03/2021 23:59
03/12/2020 19:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/12/2020 19:27

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 11:09

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/11/2020 08:45

Recebidos os autos
09/11/2020 08:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/11/2020 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 14:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/11/2020 14:53

Juntada de Certidão
06/11/2020 14:51

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/11/2020 14:51

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/11/2020 14:50

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/11/2020 01:17

DECORRIDO PRAZO DE AGLAE CORDEIRO FERREIRA DO AMARAL
06/11/2020 01:16

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
06/11/2020 01:15

DECORRIDO PRAZO DE CLARISSE MARIA CORDEIRO FERREIRA
13/10/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 11:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/10/2020 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2020 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2020 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2020 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 19:14

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 13:52

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
01/10/2020 13:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/10/2020 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 13:52

Conclusos para despacho INICIAL
01/10/2020 13:52

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
30/09/2020 22:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 22:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2020 17:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
30/09/2020 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 17:49

Declarada incompetência
28/09/2020 12:34

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/09/2020 15:32

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2020 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2020 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 16:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/09/2020 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 12:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/09/2020 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020 12:52

Conclusos para despacho INICIAL
10/09/2020 12:52

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
10/09/2020 12:51

Juntada de Certidão
10/09/2020 12:48

Cancelada a movimentação processual
10/09/2020 12:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 12:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 22:01

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
09/09/2020 19:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 17:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/09/2020 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 16:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
09/09/2020 16:32

Juntada de Certidão
09/09/2020 09:44

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 19:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
03/09/2020 15:19

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 13:11

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
01/09/2020 09:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 20:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 20:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 16:04

Recebidos os autos
06/07/2020 16:04

Juntada de CIÊNCIA
06/07/2020 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 18:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
03/07/2020 17:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/07/2020 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 17:58

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
03/07/2020 17:56

Recebidos os autos
03/07/2020 17:55

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
03/07/2020 17:52

Recebidos os autos
03/07/2020 17:51

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
03/07/2020 17:49

Recebidos os autos
03/07/2020 17:49

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
03/07/2020 17:46

Recebidos os autos
03/07/2020 17:45

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
03/07/2020 17:40

Recebidos os autos
03/07/2020 17:39

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
03/07/2020 12:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
03/07/2020 12:55

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2020

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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