TJPR - 0000237-05.2018.8.16.0124

1ª instância - Palmeira - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

40ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE PALMEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BELA ROSA RODRIGUES DA SILVA

CPF *11.***.*53-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2025 11:04

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 11:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2025 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE BELA ROSA RODRIGUES DA SILVA

  • 31/01/2025 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2025 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 12:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 21/08/2024 13:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2024 18:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/08/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 15:13

    Expedição de Mandado

  • 11/12/2023 09:42

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 09:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2023 20:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2023 20:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/12/2023 20:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/10/2023 14:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 28/09/2023 16:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/09/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 04/10/2022 16:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/10/2022 16:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 19/09/2022 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BELA ROSA RODRIGUES DA SILVA

  • 21/06/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BELA ROSA RODRIGUES DA SILVA

  • 18/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 13:21

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 11:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2022 11:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/04/2022 16:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 05/04/2022 10:05

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 10:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 15:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/07/2021 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/06/2021 10:33

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 10:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/06/2021 20:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 Autos nº. 0000237-05.2018.8.16.0124 Processo:   0000237-05.2018.8.16.0124 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Leve Data da Infração:   08/02/2018 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Sete de Abril , 571 Fórum - Centro - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: 42 32523875 Indiciado(s):   BELA ROSA RODRIGUES DA SILVA (RG: 129085991 SSP/PR e CPF/CNPJ: *11.***.*53-06) Avenida Porto Amazonas, s/nº - Vila Reis - PORTO AMAZONAS/PR         1.

    Trata-se de PROCESSO PENAL, proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de BELA ROSA RODRIGUES DA SILVA, imputando, à Denunciada, a prática, em tese, das infrações penais capituladas nos artigos 329, 129, caput, e 163, parágrafo único, III, c/c o art. 69, todos do Código Penal.

    Os elementos de cognição, até então produzidos, demonstraram que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, além da prova da materialidade, acompanhada por indícios suficientes da autoria, estampando a justa causa e inocorrentes quaisquer das hipóteses ensejadoras da rejeição da inicial acusatória, nos termos dispostos nos artigos 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal, assim, RECEBO a DENÚNCIA para apuração dos delitos imputados à Ré. 2.

    Cite-se a Ré para responder à acusação, por intermédio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar, do mandado de citação, que, na resposta, por escrito, a Acusada poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas[i]. 3.

    Na eventualidade de a Ré não residir nesta cidade ou estar custodiada em outra Comarca, expeça-se o competente mandado regionalizado ou CP, se for o caso, observando-se os prazos estabelecidos no Código de Normas. 4.

    Manifestado, pela Ré, a impossibilidade de constituir defensor ou decorrido o prazo legal sem apresentação da resposta à acusação, em atenção ao disposto no art. 263, do Código de Processo Penal, NOMEIO, para a defesa da Denunciada, o próximo advogado previamente cadastrado neste juízo para o exercício da defensoria dativa, o qual deverá ser intimado para apresentar a resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, CPP), sendo que, os honorários à ele devido, serão arbitrados ao final, na forma do parágrafo único, do art. 263, do CPP, se este juízo constatar que a Denunciada é pobre. 5.

    Tendo em vista que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 89, criou a figura da suspensão condicional do processo, para crimes cuja pena mínima cominada é igual ou inferior a um ano e considerando que a infração a que responde a Ré, permite, “em tese”, a concessão de tal benefício, visto que a pena mínima a ela cominada encontra-se dentro desse intervalo, além disso, a Ré não está sendo processada por outras infrações, tendo o Ministério Público se manifestado pela suspensão condicional do processo, em favor desta (51.2), determino que a Escrivania paute data para realização de audiência, para proposta das condições[ii]. 6.

    Comunique-se o recebimento da denúncia, contra a Ré, ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem, em atenção ao disposto no Código de Normas. 7.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Comunicações necessárias. 8.

    Demais diligências necessárias.

    Palmeira, data da assinatura digital.   Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito   [i] Respeitando-se o limite de 08 (oito) testemunhas em caso de rito ordinário e 05 (cinco) testemunhas em caso de rito sumário, conforme dispõem os arts. 401 e 532 do CPP. [ii] Caso o réu compareça desacompanhado de defensor para audiência de Proposta de Suspensão Condicional do Processo, será nomeado advogado dativo conforme escala de plantão pré-estabelecida pela escrivania.

  • 04/05/2021 11:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/05/2021 11:54

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 04/05/2021 11:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 03/05/2021 16:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 16:21

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 16:21

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/03/2021 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/11/2020 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2020 22:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/09/2020 14:36

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/08/2020 17:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/07/2020 10:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/06/2020 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2020 23:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 18:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/11/2019 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2019 12:10

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2019 18:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2019 14:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/06/2019 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2019 15:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/05/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/03/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/03/2019 12:37

    Recebidos os autos

  • 09/03/2019 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2019 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2019 13:05

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2019 15:23

    Recebidos os autos

  • 01/03/2019 15:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2019 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 19:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2019 19:03

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2019 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2018 14:30

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2018 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2018 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE BELA ROSA RODRIGUES DA SILVA

  • 25/09/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 13:24

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 28/08/2018 22:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2018 14:52

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 26/06/2018 16:29

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2018 23:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2018 13:29

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 14/02/2018 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2018 14:42

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 14/02/2018 14:42

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 09/02/2018 14:41

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 09/02/2018 14:31

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2018 14:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/02/2018 14:08

    Recebidos os autos

  • 09/02/2018 14:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/02/2018 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2018

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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