STJ - 0012539-81.2016.8.16.0174

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0012539-81.2016.8.16.0174/2   Recurso:   0012539-81.2016.8.16.0174 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Requerente(s):   Geovane Litz de Lima Simone Aparecida Litz de Lima Requerido(s):   JOAO DANIEL GEOVANE LITZ DE LIMA REPRESENTADO(A) POR SIMONE APARECIDA LITZ DE LIMA interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Sustentaram, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que “o recorrido não demonstrou que houve a prestação de socorro, sendo o ônus que lhe incumbia” (fl. 9, mov. 1.1).  Consignou o acórdão recorrido que “O fato de o réu ter dado versões diferentes sobre o porquê de não ter permanecido no local, quando do acidente, não afasta a comprovação de que solicitou a um terceiro, para que chamasse o socorro, bem como de que precisou se ausentar para atender à sua irmã que estava grávida e, no momento do acidente, ficado assustada pedido para sair dali.

Essa versão foi apresentada pelo réu na prova emprestada de outras ações indenizatórias (mov. 146.1 – Pág. 507), e confirmada pelo seu cunhado, Ilson Kogge Primo (Pág. 508) e por sua irmã, Olinda Daniel (Pág. 507) e não desconstituída pelos autores.

Assim, não se evidencia a pretendida omissão de socorro, porquanto satisfatoriamente demonstrado que o réu precisou tirar sua irmã grávida, do local do acidente, chamou por socorro e, depois, voltou ao local, e a vítima já tinha sido atendida” (fls. 2 e 3, mov. 22.1, acórdão de Apelação Cível).

Assim, a alegada violação ao artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil reclama a incursão no acervo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ:  “... 1.2.

A insurgência recursal, a respeito de a parte realmente ter se desincumbido de seu ônus probatório e de ser errônea a distribuição de tal ônus, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não se admite.... (AgInt no AREsp 1630265/CE, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020)”.

Ainda, “A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o conhecimento do recurso lastreado pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. (AgInt no AREsp 1517785/MG, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020)”.

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto POR GEOVANE LITZ DE LIMA REPRESENTADO(A) POR SIMONE APARECIDA LITZ DE LIMA.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.   Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR10