TJPR - 0017791-63.2019.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

CNPJ: 76.592.807/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ADVPAR - ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA COHAPAR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2023 18:11

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2023 14:31

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 14:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/06/2023 18:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2023 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2023 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 14:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/04/2023 18:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/04/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/04/2023 18:52

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 02:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/12/2022 16:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/11/2022 08:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/10/2022 20:06

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 17:51

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 17:51

    Juntada de CUSTAS

  • 17/08/2022 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/08/2022 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 18:09

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 18:09

    Juntada de CUSTAS

  • 19/07/2022 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 01/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/06/2022 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/06/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 15:42

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/05/2022 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 13:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 14:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/02/2022 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 09/02/2022 11:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2022 18:51

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 09/12/2021 07:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 11:58

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 10/11/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2021 08:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 13:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/08/2021 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 13:17

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 13:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 24/08/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 11:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2021 18:08

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 18:08

    Juntada de CUSTAS

  • 10/08/2021 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/07/2021 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/07/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 15:51

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2021

  • 24/06/2021 14:20

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2021

  • 24/06/2021 14:20

    Baixa Definitiva

  • 24/06/2021 14:20

    Baixa Definitiva

  • 24/06/2021 14:19

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0017791-63.2019.8.16.0173/1   Recurso:   0017791-63.2019.8.16.0173 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Dívida Ativa Requerente(s):   Município de Umuarama/PR Requerido(s):   COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA O Recurso Extraordinário não pode ser admitido, ante a inexistência de prova de sua tempestividade.

    Verifica-se que a parte não comprovou, a suspensão dos prazos processuais prevista na Resolução nº 278-OE (dias 20.12.2020 a 06.01.2021 -1º período e 07.01.2021 a 20.01.2021 - 2º período).

    Portanto, a petição recursal juntada em 25.02.2021 está intempestiva.

    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "(...) a tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem deve ser comprovada no momento de sua interposição”. (AI 681384 ED, Relator(a): ELLEN GRACIE (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 31/03/2008, DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-16 PP-03329) Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

    PROCESSUAL CIVIL INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    FERIADO LOCAL.

    AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    I – Intempestividade do recurso extraordinário, pois conforme a jurisprudência desta Corte, incumbe ao recorrente comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou de suspensão de prazos processuais pelo Tribunal de origem.

    II – Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 1276611 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 27-11-2020 PUBLIC 30-11-2020) Veja-se, ainda, o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    INTEMPESTIVIDADE.

    PRECEDENTES. 1.

    A parte agravante não observou o prazo para a interposição do recurso extraordinário (art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, ambos do CPC). 2.

    A comprovação da ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve se dar no ato de interposição do recurso (art. 1003, § 6º, do CPC). 3.

    Agravo regimental desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4.

    Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1285144 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2021 PUBLIC 04-02-2021) - Grifei.

    Ressalta-se que a ocorrência de recesso forense e suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume pública e notória em âmbito nacional, motivo pelo qual se impõe sua comprovação, por documento idôneo, no ato de interposição dos recursos às Cortes Superiores.

    Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário interposto.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente   AR-33

  • 30/04/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 23:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/04/2021 23:18

    Recurso Especial não admitido

  • 27/04/2021 16:05

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 27/04/2021 16:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/04/2021 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 16/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 15:44

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/03/2021 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 05/03/2021 15:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/02/2021 22:34

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 25/02/2021 22:34

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 05/02/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 15/12/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 23:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/11/2020 16:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/10/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 11:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/11/2020 00:00 ATÉ 27/11/2020 23:59

  • 14/10/2020 18:12

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 14/10/2020 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 12:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/10/2020 12:21

    Distribuído por sorteio

  • 02/10/2020 09:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/10/2020 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 08:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/08/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 18/07/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 15:37

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2020 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/06/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 19/05/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 18:32

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 18/03/2020 13:47

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2020 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 11/02/2020 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 13:24

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2020 10:21

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 30/01/2020 13:33

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/01/2020 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2020 14:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/01/2020 14:28

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2019 17:31

    Recebidos os autos

  • 20/12/2019 17:31

    Distribuído por sorteio

  • 20/12/2019 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2019 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2019

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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